2.º, 3.º CEB/Ensino Secundário

Como ler o meu horário de trabalho?

Fri, 20 Sep 2019 15:43:00 GMT

20 de setembro de 2019

"Como ler o meu horário de trabalho?"

Este guião pretende ser uma ajuda no esclarecimento das dúvidas dos educadores e professores na análise do seu horário de trabalho.

Caso permaneçam irregularidades e ilegalidades, tal como aconteceu no ano letivo transato, a Fenprof não hesitará em convocar Greve ao Sobretrabalho.

Fontes: [DN 10-B] – Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho; [ECD] – Anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na redação do DL 41/2012, de 21 de fevereiro; [DL137] – Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de junho; [Port. 644-A] – Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto; [CT] – Código do Trabalho: Anexo à Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, e [Desp. n.º 7638-A] - Despacho n.º 7638-A/2019, de 28 de agosto. [OCEPE] – Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar

1. Definição de «hora letiva»

60 minutos, no caso da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico; 50 minutos, nos restantes níveis e ciclos de ensino.

Qual a duração do «tempo letivo» e dos tempos letivos de cada disciplina?

Depende. Na educação pré-escolar, as 5 horas diárias são geridas de acordo com o previsto nas OCEPE e no 1º CEB os “tempos” são de 60 minutos (nos restantes ciclos o tempo letivo é definido pela escola, sendo o mais usual a utilização da unidade letiva de 45 ou de 50 minutos). É da competência da escola definir a duração dos tempos letivos de cada disciplina em função da carga horária semanal prevista nas matrizes curriculares.

Como é organizado o horário escolar?

Em duas partes:

— componente letiva [DN 10-B] art.º 5.º, n.º 1:

25 horas semanais para os educadores de infância e professores do 1.º CEB;

1100 minutos para os professores dos 2.º e 3.º CEB, grupo de recrutamento 120, ensino secundário e Educação Especial.

— componente não letiva:

trabalho de estabelecimento – até 150 minutos [DN 10-B, art.º 6.º, n.º 5];

trabalho individual – tempo remanescente, até perfazer as 35 horas de trabalho semanal.

O que é a componente letiva de um horário?

A FENPROF tem vindo, sucessivamente, a reivindicar junto do ME que seja considerada toda a atividade docente que envolva o trabalho direto com alunos. Contudo, para o ME, a componente letiva restringe-se à atribuição de turmas, ao desenvolvimento das atividades de desporto escolar e às atividades de enriquecimento curricular (neste último caso, de acordo com o exposto no número 8).

A Direção de Turma (DT) faz parte da componente letiva?

Graças à luta dos professores, principalmente no final do ano letivo de 2012-2013, o cargo de DT, para o qual cada escola gere 4 horas semanais, implica a redução de, pelo menos, 2 horas da componente letiva, sendo as restantes marcadas na componente não letiva. Contudo, 2 daquelas horas podem ser atribuídas a outro docente do Conselho de Turma [DN 10-B, art.º 10.º]. A FENPROF defende e continuará a lutar para que, para o exercício das mesmas funções, aos educadores de infância e professores do 1.º CEB sejam aplicadas as condições existentes nos outros setores de ensino.

O intervalo no horário de trabalho dos professores do 1.º CEB é contabilizado na componente letiva?

Sim, com exceção do intervalo de almoço [DN 10-B, art.º 5º, n.º 3].

O intervalo no horário de trabalho dos educadores de infância é contabilizado na componente letiva?

O tempo de intervalo, na educação pré-escolar, está integrado na componente letiva.

As atividades de enriquecimento curricular (AEC) fazem parte da componente letiva do meu horário?

Sim. No caso de o agrupamento ser a entidade promotora das AEC, estas devem ser consideradas como atividade letiva aquando da distribuição do serviço aos docentes de carreira, desde que tenham um horário semanal de, no mínimo, 6 horas [DN 10-B, art.º 5.º].

O que pode ser considerado na componente não letiva cumprida no estabelecimento de ensino?

Todas as atividades previstas no n.º 3 do art.º 82.º do ECD e ainda as reuniões não ocasionais. No 1.º CEB, ainda o atendimento aos Encarregados de Educação e o tempo de deslocação entre estabelecimentos de ensino no mesmo dia. No Pré-Escolar, o acompanhamento das atividades de animação, apoio à família e atendimento aos Encarregados de Educação [DN 10-B, art.ºs 6.º e 7.º].

Tenho horas de redução da componente letiva ao abrigo do art.º 79.º do ECD. O que pode o diretor atribuir-me nessas horas?

Infelizmente, e ao contrário do que a FENPROF vem há muito reivindicando, de acordo com o ECD, a redução da componente letiva do horário de trabalho determina o acréscimo correspondente na componente não letiva a nível de estabelecimento, sendo que nas situações de redução previstas no n.º 3 do art.º 79.º do ECD, deverão ser atribuídas preferencialmente as atividades constantes das alíneas d), f), g), i), j) e n), cf. DN 10-B, artºs 5.º e 6.º. Assim, o diretor poderá atribuir o que está indicado na resposta anterior.

Trabalho em várias escolas do mesmo agrupamento. Tenho direito ao tempo de deslocação?

Sim, caso seja atribuído serviço letivo, no mesmo dia, em diferentes escolas do mesmo agrupamento. O tempo de deslocação entre elas é considerado como componente não letiva de estabelecimento [DN 10-B/2018, art.º 6.º, n.º 8].

Como são calculadas as horas de trabalho letivo noturno?

A partir das 22 horas, com um fator de bonificação de 1,5, arredondado por defeito, para cumprimento da componente letiva [ECD: art.º 84.º e CT: art.º 223.º].

Quantas turmas e níveis posso ter?

Apesar de a FENPROF reivindicar, há anos, um limite máximo, tal limite não está consagrado na lei, ficando a distribuição de serviço ao critério dos diretores: “Os critérios em que assenta a distribuição do serviço docente são definidos pelo diretor e visam a gestão eficiente e eficaz dos recursos disponíveis, tanto na adaptação aos fins educativos a que se destinam como na otimização do potencial de formação de cada um dos docentes”. Contudo, o serviço docente não deve ser distribuído por mais de 2 turnos por dia, exceto quando ocorrerem reuniões de natureza pedagógica [DN 10-B].

Sou professor de um determinado grupo de recrutamento, posso lecionar noutro?

Sim: “Os docentes podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, lecionar outra disciplina ou unidade de formação do mesmo ou de diferente ciclo ou nível de ensino, desde que sejam titulares da adequada formação científica e de certificação de idoneidade, nos casos em que esta é requerida” [DN 10-B].

Quem escolhe o horário em primeiro lugar?

A graduação profissional não está associada à atribuição de horários. A distribuição de serviço é da competência do diretor [DL 137, art.º 20.º n.º 4 alínea d)]. Contudo, o regulamento interno de cada agrupamento ou escola pode determinar critérios a seguir.

A responsabilidade por grupo-equipa de desporto escolar encaixa em que componente do horário?

As atividades de treino desportivo regular de grupo equipa e de competição desportiva interescolar formal de âmbito local, regional, nacional e, eventualmente, internacional, bem como as atividades de aprofundamento da prática desportiva, treino e competição, em modalidades e grupo-equipa de elevado potencial desportivo, incluem-se na componente letiva do horário [Despacho 7638-A].

O apoio ao estudo do 2.º CEB é atribuído com recurso a que horas?

Às horas da componente não letiva de estabelecimento e do crédito horário [DN 10-B].

A oferta complementar dos 2.º e 3.º CEB é atribuída com recurso a que horas?

Às horas do crédito horário [DN 10-B].

O que é o apoio tutorial específico?

Apoio a alunos dos 2.º e 3.º CEB que, ao longo do seu percurso escolar, acumulem duas ou mais retenções. Cada professor tutor acompanha um grupo de 10 alunos. São atribuídas 4 horas letivas semanais para esse efeito [DN 10-B].

Se estiver a amamentar ou a aleitar, a quantas horas de redução tenho direito?

Tem direito a até uma hora por cada turno, admitindo-se, devido à especificidade do horário de trabalho docente, que seja distribuída proporcionalmente nas componentes letiva e não letiva. [CT: art.ºs 47.º e 48.º].

Com a publicação do DL n.º 55/2018, de 6 de julho (Autonomia e Flexibilidade Curricular), qual a implicação no horário de cada professor envolvido, tendo em conta todo o trabalho de coordenação e de articulação curricular que dele resulta?

De acordo com o n.º 11 do art.º 7.º do DN 10-B/2018, deverão todas as reuniões não ocasionais fazer parte da componente não letiva a nível de estabelecimento.

Nota 1: Sempre que o número de horas semanais despendido com reuniões, cuja realização decorra do normal funcionamento de uma escola/agrupamento, ultrapassa as que estão registadas no horário para esse fim (componente não letiva de estabelecimento), o docente deverá:

Ter a correspondente redução horária na componente de estabelecimento.
Ou ter essas horas remuneradas como serviço docente extraordinário, pois o aumento do número de horas de componente não letiva de estabelecimento não pode nunca determinar a redução do número de horas da componente não letiva destinadas a trabalho individual.

Nota 2: Sempre que um docente não vê reconhecido o direito referido na Nota 1, deve informar o Sindicato da FENPROF da sua área, em qualquer uma das suas sedes ou delegações, por email ou ainda por telefone, para que tenha o devido apoio e acompanhamento.

A FENPROF estará atenta. Se se mantiverem irregularidades, será convocada greve ao sobretrabalho.

Há escolas que, ainda durante o ano letivo anterior, corrigiram as irregularidades que possuíam.

Período probatório 2019/2020 — Lista das dispensas

Wed, 18 Sep 2019 18:33:00 GMT

11 de outubro de 2019

Período probatório 2019/2020: publicitadas listas dos docentes dispensados e dos que terão de o realizar

A DGAE procedeu, no passado dia 8 de Outubro, à divulgação das listas de docentes que deverão realizar o período probatório e de docentes dispensados do mesmo, no ano escolar 2019/2020. bem como desta nota informativa relativa ao processo em causa.

Esta divulgação vem na sequência de uma outra, em 16 de Setembro, concretamente desta outra nota informativa, também sobre a realização do período probatório de docentes e, mais importante ainda, sobre as condições de dispensa do mesmo, constantes do ponto 7 da nota em causa:

Contabilizem, pelo menos, 730 dias de serviço efectivo, nos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao ano escolar 2018/2019, ou seja, contabilizados entre o dia 1 de Setembro de 2013 e o dia 31 de Agosto de 2018, prestados em funções docentes no mesmo grupo de recrutamento em que o docente ingressou na carreira;

Tenham, pelo menos, cinco anos de serviço docente efectivo com avaliação mínima de Bom, nos termos do ECD, ou seja, entre o ano escolar 2007/2008 e o ano escolar 2018/2019.

DGAE discrimina injustificadamente docentes de LGP

Ora, no entender do SPN e da Fenprof, estas condições foram completamente ignoradas pela DGAE, no que respeita aos docentes de Língua Gestual Portuguesa (LGP), pois só isso explica o absurdo ponto 4 da nota informativa de 8 de Outubro, segundo o qual «Os docentes de Língua Gestual Portuguesa - grupo de recrutamento 360 - que ingressaram na carreira em 01.09.2018, que concluíram a profissionalização em serviço no ano escolar de 2018/2019 e que viram homologada a sua classificação, deverão realizar o Período Probatório no ano escolar de 2019/2020.»

De facto, a manter-se e aplicar-se efectivamente tal orientação, aqueles docentes de LGP seriam claramente discriminados em relação a outros docentes no que diz respeito à realização do período probatório, caso se mantivessem integralmente as orientações constantes da nota informativa referida em epígrafe no que respeita aos docentes de LGP.

Ora, os docentes de LGP, que possuem 10, 20 e até mais anos de serviço, viram considerado esse tempo para efeito de realização da profissionalização, ou seja, foi considerado que tinham desempenhado funções docentes (erradamente designadas por funções de técnicos especializados) sempre na mesma área/grupo – LGP; além disso, estes docentes foram avaliados no âmbito das suas funções docentes nos mesmos moldes dos restantes docentes.

Em função do atrás exposto, a FENPROF vai exigir, à Secretária de Estado Adjunta e da Educação, a correcção da Nota Informativa em apreço, de modo a que seja eliminada a discriminação que recai sobre os docentes de LGP, exigindo, pois, que também estes docentes sejam dispensados da realização do período probatório e incluídos na respectiva lista.

Mais informações sobre o período probatório estão disponíveis aqui.

17 de setembro de 2019

Período probatório 2019/2020: condições de realização e de dispensa

A DGAE procedeu, no dia 16 de setembro, à publicitação da nota informativa, sobre a realização do período probatório de docentes e sobre as condições de dispensa do mesmo.

A nota em causa informa da manutenção em vigor do Despacho n.º 9488/2015, publicado em 20 de Agosto, através do qual foram, então, fixadas as condições de realização do período probatório de docentes e ainda as condições de dispensa do mesmo, para os professores que ingressaram em lugares de quadro na sequência do concurso externo para 2015/2016. Assim, este despacho aplica-se, com as necessárias adaptações temporais, ao presente ano escolar de 2019/2020.

Assim, cabe à DGAE divulgar as listas de docentes que deverão realizar o período probatório e de docentes dispensados do mesmo.

Para esse efeito, os diretores de escolas e agrupamentos têm de entrar na plataforma SIGRHE, na área ‘Situação Profissional’, e preencher um formulário eletrónico para recolha dos dados relativos aos docentes que ingressaram na carreira no concurso externo 2019/2020. Pelo menos para já, e ao contrário do que sucedeu noutros anos, a DGAE não definiu um prazo para os diretores levarem a cabo este procedimento.

Nos termos da nota informativa, ficam dispensados do período probatório, em 2009/2020, os docentes que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

contabilizem, pelo menos, 730 dias de serviço efetivo, nos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao ano escolar 2018/2019, ou seja, contabilizados entre o dia 1 de setembro de 2013 e o dia 31 de agosto de 2018, prestados em funções docentes no mesmo grupo de recrutamento em que o docente ingressou na carreira;

-enham, pelo menos, cinco anos de serviço docente efetivo com avaliação mínima de ‘Bom’, nos termos do ECD, ou seja, entre o ano escolar 2007/2008 e o ano escolar 2018/2019.

2018/2019 - Período Probatório

Tue, 23 Oct 2018 17:40:00 GMT

23 de outubro de 2018

Período Probatório

O ECD estabelece que o primeiro provimento em lugar de ingresso reveste a forma de nomeação provisória e destina-se à realização do Período Probatório que pretende verificar a capacidade de adequação do docente ao perfil de desempenho profissional exigível. Tem a duração mínima de um ano escolar e é cumprido no estabelecimento de educação ou de ensino onde o professor em causa exerce a sua atividade docente.

Ora, o DGAE divulgou, com data do dia 22 de outubro, as listas de docentes que deverão realizar o período probatório e de docentes dispensados do mesmo.

Esta divulgação vem na sequência da divulgação, em 19 de setembro, da Nota Informativa sobre a realização do período probatório de docentes e, mais importante, sobre as condições de dispensa do mesmo, constantes do ponto 7 da nota em causa.

A nota informa da manutenção em vigor do Despacho n.º 9488/2015, publicado em 20 de Agosto, com as adaptações temporais necessárias, do que resulta a dispensa de realização do período probatório, em 2018/2019, dos docentes que reúnam as seguintes condições cumulativas:

Contabilizem, pelo menos, 730 dias de serviço efetivo, nos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao ano escolar 2017-2018, prestados em funções docentes no mesmo nível de ensino e grupo de recrutamento em que o docente ingressou na carreira;

Tenham, pelo menos, cinco anos de serviço docente efetivo com avaliação mínima de Bom, nos termos do ECD.

Outras informações sobre o período probatório estão disponíveis na página da DGAE.

DOCUMENTOS:

DESPACHO N.º 9488/2015

NOTA INFORMATIVA

LISTA DE DOCENTES DISPENSADOS DO PERÍODO PROBATÓRIO

LISTA DE DOCENTES QUE REALIZAM O PERÍODO PROBATÓRIO

Período Probatório - listas e nota informativa

Fri, 27 Oct 2017 12:18:00 GMT

Estão disponíveis as listas dos docentes que têm de realizar o período probatório, bem como a dos dispensados e a respetiva nota informativa.

46h por semana

Sun, 12 Mar 2017 17:15:00 GMT

Professores trabalham, em média, mais de 46 horas por semana

"Os professores não podem continuar a sacrificar as suas vidas pessoais e familiares, suportando cargas de trabalho extremas que acabam por prejudicar, direta ou indiretamente, a resposta pedagógica adequada e de qualidade para os alunos e, igualmente, o seu bem-estar psicossomático, nem a colmatar a escassez de recursos das escolas com os seus bens materiais."

Mário Nogueira e o desgaste dos professores: "Não basta reconhecer o problema, há que tomar medidas para o resolver"

A FENPROF não podia ser mais clara na apresentação das conclusões do inquérito que promoveu a nível nacional (Norte, Região Centro, Grande Lisboa, Zona Sul, Açores e Madeira) sobre os horários dos docentes do 2º e 3º ciclos do ensino básico e ensino secundário.

Divulgadas em conferência de imprensa realizada na manhã da passada sexta-feira, 10 de março, em Lisboa, as conclusões desse inquérito, com 5 709 respostas validadas, apontam: os professores trabalham, em média, mais de 46 horas por semana! Confirma-se, assim, um problema já conhecido mas que não tem merecido qualquer solução por parte de várias equipas ministeriais.

Mário Nogueira, Secretário Geral; Anabela Delgado (SPGL), José Manuel Costa (SPN), João Louceiro (SPRC) e Francisco Oliveira (SPM) integraram a Mesa deste encontro com a comunicação social.

O Secretário Geral da FENPROF fez uma breve introdução e Anabela Delgado apresentou o inquérito, explicando a sua estrutura e aspetos técnicos e analisando os seus principais dados. A dirigente sindical alertou ainda para as ilegalidades que se continuam a registar nos horários dos docentes, dando como exemplo a integração dos apoios a grupos de alunos na componente não letiva. / JPO

MEC, mergulhado em incompetência e irresponsabilidade, instala a confusão...

Wed, 21 May 2014 09:00:00 GMT

Soube-se ontem (20/05), pela consulta do site do IAVE, que em 15 de abril de 2014, o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário concordou e autorizou que os classificadores e supervisores dos exames de 4.º e 6.º anos fossem dispensados da componente letiva “durante dois dias a terem lugar dentro do período em que decorre o processo de classificação”, tendo também autorizado a dispensa da componente não letiva de estabelecimento durante esse período.

O secretário de estado autorizou ainda que os professores supervisores fossem oficialmente dispensados de serviço para participarem nas reuniões com o IAVE e também com os professores classificadores.

Acontece que o MEC, segundo as direções dos agrupamentos, não terá feito chegar essa informação às escolas, apesar de ter passado mais de um mês entre o despacho de concordância do secretário de estado e o início da realização dos exames. E só no dia de intervalo entre a primeira e a segunda prova, a informação foi colocada no sitedo IAVE, o que levou a que apenas algumas escolas tivessem acedido à mesma

Entretanto, na informação que o adjunto do secretário de estado elaborou, consta que o órgão de administração e gestão dos agrupamentos de escolas deverão assegurar a “continuidade das atividades letivas dos alunos das turmas dos professores envolvidos, durante as dispensas concedidas”.

Ora bem, o que temos:

- Que os professores classificadores e supervisores têm direito aos dias de dispensa concedidos e durante o período de classificação;

- Que as direções dos agrupamentos têm de assegurar a sua substituição nesses dias de dispensa;

- Que se não houvesse dispensa de atividades letivas, nenhum professor poderia ter mais de 25 provas para classificar;

- Que, de um modo geral, os professores têm mais de 25 provas para classificar, alguns até mais de 50;

- Que, para garantir a realização de atividades letivas com os alunos que ficam sem professor, teriam as escolas de ter sido informadas com antecedência para se organizarem, mas isso não aconteceu;

- Que é impossível, em muitos agrupamentos, substituir 10 ou mais professores titulares de turmas que são classificadores.

Em suma, está a confusão instalada! Nem os professores podem abdicar de ter os dois dias de dispensa de atividades letivas, nem as direções das escolas podem deixar de dar continuidade, nesses dias, à atividade letiva dos alunos. Uma e outra coisa parecem difíceis de articular e só respostas absolutamente desqualificadas poderão “desenrascar” uma solução. Esta confusão acresce a todas as que, com estes exames, têm vindo a verificar-se, desde logo, o facto de milhares de alunos terem ficado sem aulas nestes dias.

É o Ministério da Educação que temos e que, mais uma vez, nos obriga a afirmar o que são: incompetentes no plano técnico, irresponsáveis no político e perigosos no ideológico. Não reúnem condições para continuarem a governar!

Em anexo: Informação do IAVE

O Secretariado Nacional da FENPROF
21/05/2014

Dispensa da componente letiva e não letiva para os professores classificadores e supervisores das provas finais dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico.

Tendo em conta a alteração de datas, acordada com o JNE, decorrente da gestão do processo de classificação, a dispensa concedida por este Despacho deverá ser entendida segundo as datas constantes nos seguintes cronogramas.

Consulte o Despacho.

Cronogramas - Português 1.º ciclo | Matemática 1.º ciclo | Português 2.º ciclo | Matemática 2.º ciclo

Calendário das Provas e dos exames

Site com as provas e os critérios de Correção

Horários dos professores e educadores: regras e limites legalmente estabelecidos têm de ser cumpridos e respeitados

Fri, 12 Sep 2008 08:37:00 GMT

A elaboração dos horários dos professores e educadores tem regras e limites legalmente estabelecidos no Despacho n.º 19.117/2008, de 17 de Julho, entre outros normativos, que, de acordo com informação chegada aos Sindicatos da FENPROF, não estão a ser respeitados em algumas escolas e agrupamentos.

De acordo com o número 2 do artigo 5.º daquele despacho, a componente de trabalho individual dos educadores de infância e dos professores do 1.º Ciclo não poderá ser inferior a 8 horas e a dos docentes dos 2.º e 3.º Ciclos e do Ensino Secundário a 10 ou 11 horas, respectivamente, conforme tenham menos ou mais de 100 alunos.

Refere, ainda, o número 2 do artigo 5.º que aquele é o número mínimo de horas de componente individual, pois deverão ser tidos em conta, para além do critério "número de alunos", outros como o número de turmas e/ou de níveis atribuídos ao docente.

Esclarece-se, por fim, que nas horas de trabalho individual (8, 10 ou 11, conforme antes se referiu) são consideradas horas para reuniões, mas apenas as "que decorram de necessidades ocasionais" (n.º 2 do artigo 2.º do Despacho 19.117/2008, de 17 de Julho).

Em síntese, na elaboração dos horários dos docentes, nunca o conjunto das três componentes poderá ultrapassar as 35 horas semanais, tendo de ser respeitados os seguintes limites e regras legalmente estabelecidos:

Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico:

- Componente lectiva - 25 horas;

- Componente não lectiva de estabelecimento - máximo de 2 horas*;

- Componente de trabalho individual - mínimo de 8 horas**.

2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico, Ensino Secundário e Educação Especial:

- Componente lectiva - entre 22 e 14 horas (de acordo com artigos 77.º e 79.º do ECD);

- Componente não lectiva de estabelecimento - máximo de 2 ou 3 horas (consoante o docente tenha mais ou menos de 100 alunos, a que, apenas, podem acrescer as horas de redução ao abrigo do artigo 79.º do ECD)*;

- Componente de trabalho individual - mínimo de 11 ou 10 horas** (consoante o docente tenha mais ou menos de 100 alunos).

*Terão de ser deduzidas as horas referentes a acções de formação contínua, de acordo com artigo 6.º, n.º1, alínea n).
** Inclui reuniões, mas apenas as "que decorram de necessidades ocasionais".

Às horas referidas terão, ainda, de ser deduzidas as correspondentes ao desempenho de cargos e funções na escola, como, por exemplo, direcção de turma, coordenações, funções de avaliador, entre outras... Recorda-se, também, que nos termos do artigo 6.º, número 1, alínea n), as horas referentes a acções de formação contínua que tenham carácter obrigatório serão deduzidas na componente não lectiva de estabelecimento.

O SPN já teve conhecimento de horários ilegais por violação dos limites e regras consagrados no Despacho n.º 19.117/2008, de 17 de Julho. Assim, sempre que o limite de horas legalmente estabelecido for ultrapassado, os horários deverão ser corrigidos ou, não sendo possível, aos docentes terá de ser pago o correspondente serviço extraordinário.

Neste início de ano lectivo, o SPN acompanhará atentamente esta situação e intervirá sempre que em alguma escola ou agrupamento os horários distribuídos aos docentes apresentem ilegalidades. Recorda-se que a aprovação de regras e limites sobre esta matéria resultou de um processo negocial complexo, cujo primeiro momento culminou na assinatura do "Memorando de Entendimento", entre o ME e as Organizações Sindicais, em 17 de Abril de 2008, na sequência do qual teve lugar a negociação que levou à aprovação do Despacho n.º 19.117/2008, de 17 de Julho.

Os horários de trabalho sobrecarregados, pedagogicamente absurdos e, por vezes, ilegais que surgiram nos três últimos anos lectivos, foram alvo da contestação dos professores e educadores e a sua "regularização" tem sido uma das exigências sindicais.

A FENPROF não pactuará com ilegalidades, tanto mais que as regras previstas neste despacho estão ainda longe de corresponder às que, do ponto de vista pedagógico, se recomendariam, tendo em conta todas as responsabilidades que, nas escolas, os docentes são chamados a assumir.

O Secretariado Nacional da FENPROF
9/09/2008

Nota: A fim de actuarem no sentido da defesa da legalidade e dos seus direitos, aconselham-se os docentes a usarem uma das seguintes minutas de reclamação - Minuta 1.º CEB e Pré-Escolar | Minuta 2.º e 3.º CEB, Ens. Secundário e Ed. Especial

Alterações no 2º CEB são extemporâneas sem profunda intervenção no 1º Ciclo

Fri, 18 Jul 2008 11:46:00 GMT

Relativamente à notícia divulgada (17/07/2008) sobre alterações a introduzir na estrutura dos horários dos professores do 2º Ciclo do Ensino Básico, já a partir de Setembro próximo, a FENPROF entende ser necessário esclarecer o seguinte:

1. O funcionamento do 2º CEB por áreas disciplinares está previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo e, portanto, deve, por norma, ser aplicado. Convém, contudo, esclarecer que há clara especulação e inverdade quando o ME alega e justifica as suas orientações às escolas afirmando que tal se deverá ao facto de, no 1º ciclo, os alunos se relacionarem com um só docente, como se este sector funcionasse em "monodocência" pura (esquecendo os apoios, bem como as AEC's que, apesar de questionáveis pela forma como se organizam, colocam os alunos perante mais alguns docentes), e que no 2.º Ciclo cada aluno tem 10 ou 11 professores diferentes, pois isso só excepcionalmente acontece.

2. A FENPROF considera que, prioritariamente, se deve intervir no 1º Ciclo, sendo aí constituídas verdadeiras equipas educativas, também previstas na Lei de Bases, de modo a melhorar as aprendizagens e a inserção social e cultural das crianças. Para além de, claro está, permitir que se corrijam os verdadeiros absurdos em que se tornaram, na maioria dos casos, as chamadas Actividades de Enriquecimento Curricular. Uma intervenção adequada neste sector de ensino será muito mais importante e útil no combate ao insucesso escolar.

3. A FENPROF alerta para o perigo de o Ministério da Educação se estar a preparar para introduzir alterações radicais na filosofia organizativa do 2º CEB, à margem de uma cuidada e rigorosa discussão com os peritos nestas áreas de definição e organização curricular, com graves implicações no que concerne à formação inicial dos docentes e, sobretudo, à qualidade das aprendizagens dos alunos.

4. De qualquer modo, estas alterações agora anunciadas e que, a concretizarem-se, aguardam ainda publicação oficial, são totalmente extemporâneas, colidindo com o trabalho de organização do próximo ano lectivo já desenvolvido por muitas escolas, o que traduz uma clara falta de respeito pelo trabalho e esforço dos professores e dos conselhos executivos das escolas/agrupamentos.

5. A FENPROF considera, ainda, indispensável que o Ministério da Educação esclareça quais as eventuais implicações das medidas que anunciou, pois falta saber se elas terão, ou não, consequências ao nível do emprego docente, não sendo aceitável que, eventualmente, fossem tomadas com uma intenção economicista e não por razões de ordem pedagógica.

6. Finalmente, a FENPROF não pode deixar de denunciar a ausência de negociação sobre a matéria em causa - nem sequer foi informada, apesar de ter participado no processo negocial de aprovação de um despacho que visa estabelecer as regras de organização e funcionamento do próximo ano escolar! - num sinal de continuada hostilização do ME aos Sindicatos representativos da classe docente, atitude em tudo contrária ao bom funcionamento das escolas, da democracia e ao interesse de todos os que se preocupam com as matérias educativas. Esta atitude do ME, que parece persistir, não deixará de merecer a adequada resposta por parte dos professores e educadores.

O Secretariado Nacional da FENPROF
17/07/2008

FENPROF SAÚDA OS MÚSICOS E OS PROFESSORES DE MÚSICA

Sun, 07 Oct 2007 23:00:00 GMT

A Música e o ensino de Música ocupam lugar de relevo no panorama do ensino artístico no sistema de ensino português. É parte integrante do currículo dos 5 e 6º anos de escolaridade, é opção no ensino secundário, é objecto de oferta de muitas escolas profissionais e particulares. A formação destes profissionais assenta por um lado na existência de escolas ?vocacionais? - Conservatórios, Escolas Profissionais de Música, Academias e Escolas Superiores de Música ? e por outro em cursos específicos existentes em Universidades e Escolas Superiores de Educação.

Num dia que lhes é particularmente dedicado, a FENPROF saúda os docentes de Música de todas as escolas e agradece-lhes o esforço para manter viva uma área de formação de inquestionável importância na ?construção? de homens pluridimensionais, estimulados pela dinâmica da Arte para serem cidadãos preparados e intervenientes

Mas o reconhecimento da importância deste ensino e desta Arte obriga a que se denuncie um conjunto de situações em tudo contrárias aos interesses dos docentes, das populações e escolas de Música.

Nomeadamente:

- A FENPROF considera inadiável a criação de condições de estabilidade e segurança para os docentes contratados nos conservatórios, situação a que se liga a urgente criação dos quadros destas escolas e o acesso à profissionalização dos docentes.

- A FENPROF exige que o Ministério da Educação tenha em atenção as opiniões das escolas na projectada refundação do ensino artístico vocacional.

- A FENPROF exige que sejam tomadas medidas de apoio financeiro que ponham fim às enormes dificuldades que atingem as escolas profissionais de Música;

A FENPROF exige que se tenha em devida atenção o papel insubstituível desempenhado por inúmeras academias, escolas de música, bandas, que constituem em muitas zonas do país o veículo essencial e único de acesso das população à aprendizagem da Música e ao contacto com esta Arte.

O Secretariado Nacional da FENPROF

Recrutamento de Professores do Ensino Secundário para trabalhar no Reino Unido

Wed, 23 Mar 2005 17:01:00 GMT

[Documento de arquivo]

Recrutamento de Professores do Ensino Secundário para trabalhar no Reino Unido (2005)

O IEFP no âmbito do Programa EURES, em parceria com a MERCER SHAW MATTHEWS, está a recrutar PROFESSORES DO ENSINO SECUNDÁRIO (com qualificação profissional/ habilitação profissional para a docência) para trabalhar no Reino Unido - Região de Londres.

As áreas às quais se pode candidatar são as seguintes: Matemática; Ciências (Biologia/Física/Química); Design e Tecnologia; Educação Física; Arte e Design. Como requisitos pretende-se que os candidatos possuam um nível de Inglês - Muito Bom (falado e escrito) e a Qualificação / habilitação para a docência.

Por isso se estiver interessado, deverá preencher (e enviar até ao dia 22/03) os formulários de candidatura em inglês e juntar os seguintes documentos:

Curriculum Vitae (em Inglês), com indicação das habilitações académicas, da experiência na área do ensino (incluindo detalhes sobre as tarefas / responsabilidades, áreas de conhecimento, etc.)
Cópia do Bilhete de Identidade
Cópia do Diploma / Certificado de Habilitações
2 Fotografias Tipo Passe

Os formulários poderão ser consultados em: www.iefp.pt - Emprego - Trabalhar na Europa.

Toda a documentação deverá ser enviada para:

IEFP

Departamento de Emprego

Rede EURES

(A/c Helena Cruz)

Rua de Xabregas, 52 - 2º1949-003 LISBOA

(tel. 218 614 134 - email: eures@iefp.pt)

Ensino Secundário - Guimarães

Fri, 08 Oct 2004 13:27:00 GMT

A informação encontra-se em anexo. Por favor clique no link à direita.

Reforma do Ensino Secundário

Fri, 08 Oct 2004 10:28:00 GMT

Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF

C.N. Educação

Parecer n.º 1/2003
DATA : Sexta-feira, 14 de Março de 2003

Proposta do Ministério da Educação de
"Reforma do Ensino Secundário Linhas Orientadoras da Revisão Curricular"

PÁGINAS DO DR : 4098 a 4102

Preâmbulo

No uso da competência que lhe é conferida pela sua lei orgânica, republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 241/96, de 17 de Dezembro, nos termos regimentais, e a pedido do Governo, após apreciação do projecto de parecer elaborado pelo conselheiro Joaquim Azevedo, o Conselho Nacional de Educação, em sua reunião plenária de 13 de Fevereiro de 2003, deliberou aprovar o referido projecto, emitindo, assim, o seu primeiro parecer no decurso do ano de 2003.

Introdução

O Ministro da Educação, Prof. Doutor David Justino, em 21 de Novembro de 2002, colocou em debate público um documento intitulado "Reforma do Ensino Secundário - Linhas Orientadoras da Revisão Curricular". Posteriormente, no início de Janeiro de 2003, dois novos documentos foram colocados no sítio do Ministério da Educação na Internet, respectivamente intitulados: "Reforma do ensino secundário - Caracterização dos percursos educativos e formativos de nível secundário. Tópicos e elementos de reflexão" e "Reforma do ensino secundário - Regulamento de estágio dos cursos tecnológicos".
O Conselho Nacional de Educação, não podendo alhear-se da discussão deste conjunto de documentos, tomou a iniciativa de proceder
à sua análise, emitindo o parecer que se enuncia nos pontos que se seguem.
Antes de qualquer outra consideração, importa afirmar que como elemento central e estruturante deste parecer, de qualquer reforma do ensino secundário ou revisão curricular, estão os alunos, a sua formação e o seu desenvolvimento pessoal, como seres únicos e como membros activos da sociedade. Eles estão no princípio, no meio e no fim destas propostas e pareceres, eles e o seu saudável crescimento devem constituir o cerne das medidas e dos debates, quaisquer que sejam os rumos concretos que em cada momento se definam.
I - Contexto das medidas propostas
O CNE sublinha, em primeiro lugar, que o que habitualmente se designa por ensino secundário carece de uma precisão conceptual, pois a ele se faz corresponder ora escolas secundárias, ora escolas secundárias e escolas profissionais, ora modalidades de "ensino regular" e outras modalidades "não regulares". Assim, o actual nível secundário de ensino e de formação, configurado durante os anos 80, compreende as várias modalidades formativas que o País oferece aos jovens que terminam a sua escolaridade básica, universal e obrigatória de nove anos, a saber: o ensino secundário, nas escolas secundárias, abrangendo cursos gerais e cursos tecnológicos (globalmente definidos em 1989); o ensino profissional, nas escolas profissionais (definidas em 1988); a formação artística especializada, em escolas artísticas, que podem ser do tipo secundário e profissional; a formação profissional em alternância, chamada aprendizagem (globalmente definida em 1985), oferecida em centros de formação profissional, empresas, escolas e outras instituições; e o ensino recorrente.
Com algumas alterações de permeio, este figurino sobreviveu durante os anos 90 e encontra-se ainda em vigor, em 2003. No que se refere apenas ao ensino secundário, por diversas vezes os governos procuraram proceder a "revisões" do modelo genérico em vigor, mas sem sucesso até ao momento presente. A mais significativa surgiu através do Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro, relativo à "organização e gestão curricular dos cursos gerais e dos cursos tecnológicos do ensino secundário regular".
Esta iniciativa legislativa viria a ser suspensa, em Agosto de 2002, através do Decreto-Lei n.º 156/2002, de 20 de Junho. Este normativo invocou as seguintes razões para tal suspensão: (i) "não estarem reunidas as condições essenciais para a efectiva aplicação prática desta revisão curricular [...] e para dela extrair todos os efeitos inerentes a uma verdadeira opção estratégica nacional para o ensino secundário"; (ii) "permitir sanar importante lacunas que a afectam [...] enquanto elemento estratégico de uma política de educação determinada em obter resultados efectivos e sustentados na qualificação dos jovens portugueses para os desafios actuais do desenvolvimento individual e social"; (iii) "necessidade de reavaliação da revisão curricular" decorrente de "opiniões manifestadas no seio da comunidade educativa".
Além disto, o normativo criticava a metodologia e a visão da reforma, porque "mais centrada nos currículos do que nos processos de ensino aprendizagem", bem como a "natureza e finalidades do ensino secundário e sua articulação com os ensinos básico e superior e com o ensino e formação profissionais", não considerava estarem reunidas as "condições de preparação das escolas, de formação de professores e de disponibilidade atempada dos meios pedagógicos e didácticos para a aplicação dos novos conteúdos curriculares" e, por fim, criticava a "metodologia do próprio processo de reforma".
Na sequência desta suspensão e da manutenção do compromisso governamental acerca da necessidade de se proceder a uma revisão curricular do ensino secundário surgem os documentos acima referenciados.
II - Os trabalhos recentes do CNE
O CNE pronunciou-se recentemente e de vários modos sobre o actual nível secundário de ensino e de formação, o que revela o cuidado e o empenho que este órgão tem colocado na reflexão de tão importante segmento do nosso sistema educativo. Em 1998, o CNE elaborou a Recomendação n.º 2/98 sobre "Ensino Profissional e Escolas Profissionais" (Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 3 de Agosto de 1998) e a Recomendação n.º 3/98 sobre "O Ensino Secundário em Portugal" (Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1999). No ano de 1999 foi editado um estudo bastante completo sobre o que era e podia vir a ser o ensino secundário em Portugal. Promoveu também um colóquio, com a Fundação Calouste Gulbenkian, sobre o tema, de que resultou um número da Revista Colóquio/Educação e Sociedade, n.º 5, Março de 1999. Em 2000 foi elaborado o parecer n.º 1/2000 sobre a "Proposta de Revisão Curricular no Ensino Secundário" (Diário da República, 2.ª série, de 25 de Maio de 2000).
Em todos estes documentos e intervenções, o CNE vincou uma certa percepção do que pode e deve ser este controverso nível de ensino e de formação. Sintetizamos alguns eixos dessa visão:
a) Qualquer modalidade de ensino e formação de nível secundário deve subordinar a sua configuração curricular a uma base cultural comum, capaz de fomentar o desenvolvimento de aptidões, saberes, saberes-fazer e atitudes, tendo em vista a construção pessoal de projectos de vida e o desempenho de diferentes papéis sociais, o desenvolvimento da cidadania e da responsabilidade social, valores caros à vida em comum;
b) Após a escolaridade básica, este nível deve acolher crescentemente todos os jovens, atento à sua diversidade e criando condições para a realização de opções e de oportunidades de experimentação e de descoberta de interesses, para que cada um possa realizar percursos educativos adequados, com níveis satisfatórios de realização pessoal;
c) Qualquer que seja o percurso formativo, assente nesta base cultural comum, ele será sempre educativo e globalmente equivalente, embora os conteúdos, as metodologias, o tipo de escola, os diplomas e as certificações possam ser diferentes;
d) O nível secundário, sendo um tempo de formação profissional inicial e intermédia, não é o tempo para uma excessiva especialização profissional dos jovens, devendo esta ser realizada após o 12.º ano, em cursos de especialização tecnológica, em íntima articulação com as empresas;
e) Neste nível, em qualquer percurso, deve ser dada especial atenção à orientação pessoal, escolar e profissional de cada jovem, dado o contexto de incerteza e a imprevisibilidade da evolução do mercado de trabalho e considerando a necessidade da escola apoiar a maturação de projectos pessoais de vida;
f) Estas orientações devem ser prosseguidas pelas escolas e centros de formação num quadro de autonomia progressiva, o que requer o reforço das parcerias locais e a consolidação de projectos educativos próprios.
Finalmente, em termos de enquadramento deste parecer, importa referir que, apesar dos esforços empreendidos nos últimos 20 anos para melhorar o acesso e o sucesso no nível secundário, Portugal se encontra entre os países da União Europeia com mais baixo índice de escolarização da sua população com o nível secundário de ensino e de formação. Enquanto o valor médio deste índice é de 60% na União (EU-15), em Portugal é de 20% (dados de 2000). No futuro próximo, com a entrada dos 10 países do Leste Europeu, esta média subirá bastante e a nossa posição relativa continuará muito baixa e débil.
A União Europeia tem vindo a chamar a atenção dos 15 países para a necessidade de um forte investimento na escolarização da população do grupo etário dos 16-24 anos. Fê-lo no Conselho Europeu de Lisboa, em 2000, na Cimeira de Estocolmo, em 2001, e reafirmou-o em Barcelona, em 2002. Entre as disposições acordadas merecem referência: redução para metade, até 2010, do número de jovens da faixa etária dos 18-24 anos que apenas têm estudos secundários de primeiro nível e que não seguem qualquer outro tipo de educação ou formação; implementação de novas competências básicas necessárias à sociedade do conhecimento e à promoção da aprendizagem ao longo da vida, designadamente competências em TIC, domínio de duas línguas estrangeiras, desenvolvimento da cultura tecnológica, do espírito empresarial e de aptidões sociais de abertura à mudança; a necessidade de uma reflexão geral no seio da União sobre os objectivos futuros concretos dos sistemas educativos, que incida nas preocupações e prioridades comuns e, simultaneamente, respeite a diversidade nacional.
Com a aprovação do relatório sobre os "Objectivos Futuros Concretos dos Sistemas de Educação e Formação", o Conselho Europeu de Estocolmo acordou em três objectivos estratégicos, susceptíveis de reforçar a cooperação entre os Estados-membros neste sector, a saber: melhorar a qualidade e eficácia dos sistemas de educação e formação na União Europeia; facilitar o acesso de todos a esses sistemas; abrir ao mundo exterior os sistemas de educação e formação. Para atingir esses objectivos são propostos um conjunto de acções comuns e de indicadores susceptíveis de medir os progressos realizados. Destacam-se o desenvolvimento de competências necessárias à sociedade do conhecimento, cujo indicador estrutural será a população que termina estudos secundários, o aumento do recrutamento nas vias científicas e técnicas, avaliado através do aumento do número de inscritos nas vias científicas do ensino secundário e do reforço de matérias científicas e técnicas nos currículos de ensino secundário.
Perante tais desafios, que interpelam directamente o nível secundário de educação e formação oferecido a nível Europeu, importa analisar em que medida as propostas agora anunciadas pelo Ministério da Educação poderão ser a resposta de qualidade que o país precisa.
III - Parecer sobre as novas propostas do Ministério da Educação
Apreciação geral
1 - O documento do ME é sucinto, traça apenas as grandes linhas de orientação e apresenta os novos planos de estudo. Duas grandes opções estratégicas subjazem à "reforma do ensino secundário", apresentada como inevitável, recusando "a ilusão de uma revisão envergonhada": a proposta de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, com a passagem do 3.º ciclo do ensino básico a 1.º ciclo de um novo ensino secundário, de seis anos de duração; e "o prolongamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano", em 2010.
Importaria esclarecer os portugueses, em primeiro lugar, sobre o alcance desta (potencialmente profunda) alteração da duração tanto do ensino básico, que encurta, como do ensino secundário, que se alonga. Porque é que existe esta proposta? Ou seja, impõe-se elucidar os cidadãos sobre as orientações e necessidades educativas que fundamentam esta ampliação do ensino secundário (das escolas secundárias apenas?) em mais três anos de duração e sobre que melhorias se esperam e onde. Muito pouco se adianta. Apenas se refere a necessidade de combater o abandono escolar.
O CNE adverte para a necessidade e a relevância deste esclarecimento, que deve constituir, em qualquer circunstância, um ponto nuclear de debate público.
2 - O documento do ME traça cinco novos objectivos estratégicos para o ensino secundário, a saber, o aumento da qualidade das aprendizagens, superando um generalizado baixo nível de desempenho dos alunos, o combate ao insucesso e abandono escolares, que apresentam níveis muito elevados no secundário, uma resposta inequívoca aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento, a articulação progressiva entre as políticas de educação e de formação e o reforço da autonomia das escolas, sustentado em maior capacidade de decisão, maior responsabilidade, maior independência das escolas e maior integração nas comunidades locais.
O CNE entende dever sublinhar de novo, reforçando a perspectiva estratégica enunciada, que a qualidade do ensino e das aprendizagens não depende apenas de alterações curriculares e ainda menos de modificações dos planos de estudos. Aspectos apenas vagamente aflorados neste projecto de reforma, como sejam a autonomia das escolas, a participação dos alunos, a ligação das escolas às comunidades locais, as práticas de administração e gestão das escolas, a multiculturalidade que povoa as escolas, a orientação escolar e profissional, a disponibilidade de recursos para as novas áreas criadas e a formação de professores são áreas centrais para a melhoria da qualidade das instituições educativas escolares, devendo por isso ser cruzadas com as alterações dos planos de estudo e dos programas.
3 - O ME persiste em colocar em debate público propostas de reforma que não procedem a qualquer apresentação de cálculos de custos. Não se pode saber, assim, o que se vai fazer, em que anos se vão concretizar as medidas propostas, em que prazos se vão cumprir as metas, quanto é que o Governo se propõe investir em cada modalidade. Esta proposta não é facilmente criticável por estar economicamente infundada, recusando enfrentar a necessidade de recursos para a executar, o que é particularmente preocupante num tempo de forte contenção da despesa pública.
4 - Quanto ao "aumento da escolaridade obrigatória até aos 12 anos", como também se refere no documento, o CNE entende que se trata de uma opção política generosa, inscrita no esforço que o país tem realizado para recuperar um atraso estrutural muito vincado, mas é também uma opção que comporta riscos sociais e económicos, que é preciso acautelar previamente, que implica uma transformação profunda do nível secundário, de modo a acolher todos os portugueses, sem excepção, e que exige um esforço financeiro que importa calcular de antemão. Além disso, o CNE entende que esta decisão política, que não deve patrocinar qualquer abaixamento da qualidade do ensino e da formação, em vez de enfatizar a obrigatoriedade dos cidadãos em frequentar mais três anos de escolaridade, deveria valorizar o papel e o esforço do Estado e de todas as outras instituições promotoras de ensino e de formação na criação de condições de universalização do acesso ao nível secundário.
Esta questão, no entanto, deverá ser discutida não em sede de revisão curricular, mas em sede de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, objectivo para que se aponta no documento do ME.
5 - O documento explicita de seguida que, de facto, não vai apresentar a referida reforma do ensino secundário na sua globalidade, mas apenas "a arquitectura curricular" dos cursos das escolas secundárias, gerais e tecnológicos. No prazo de três meses após o encerramento do debate público deste documento, que é de dois meses, serão então colocados em debate documentos orientadores para o ensino profissional, ensino artístico, formação profissional, ensino recorrente de adultos e ensino de português no estrangeiro. Este procedimento inviabiliza uma visão global por parte da sociedade portuguesa acerca do que será a "reforma do ensino secundário".
O debate actual tem vindo a realizar-se, assim, suportado em intervenções fragmentadas e irregulares do Ministério da Educação. Estas características ficam evidenciadas pelo facto de ser anunciada uma significativa "reforma do ensino secundário", que passará por integrar no ensino secundário os três anos do 3.º ciclo do ensino básico (alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo) e, em simultâneo, os documentos produzidos, em tempos e com tonalidades diferentes, revelarem "linhas orientadoras" para uma pequena parte do que entendemos por "nível secundário de ensino e de formação", ou seja, apenas se referem as escolas secundárias e aos seus dois tipos de cursos.
Quando se esperava a fundamentação de uma "reforma do ensino secundário", restam-nos três textos soltos e quase que exclusivamente focados sobre as escolas secundárias. Parece-nos pouco aconselhável, desde logo, separar modalidades alternativas de formação, sobretudo porque se destinam à mesma população, os jovens que terminam o ensino básico, e depois porque correm o risco de surgirem desconexas, sobrepostas e até concorrenciais entre si.
6 - Pouco valor se dá à definição da identidade do ensino secundário. Opta-se por enfatizar a "consolidação da diversidade da oferta no secundário", fazendo desta diversidade uma trave mestra de adaptação "às aspirações dos alunos e famílias", "às necessidades do mercado de trabalho e do modelo de desenvolvimento do país". Definem-se cinco modalidades para este patamar de ensino e de formação: (i) o ensino científico-humanístico (o novo nome dado aos cursos gerais, que adopta uma designação carregada de equívocos e indutora da percepção de que se trata de uma via com um estatuto superior, a única que é científica e humanista); (ii) o ensino tecnológico; (iii) o ensino profissional; (iv) o ensino artístico vocacional; e (v) a formação vocacional ou aprendizagem. A sua definição assenta no tipo de saída que cada modalidade é suposta proporcionar. Assim, pela mesma ordem, as modalidades proporcionam (i) o prosseguimento de estudos; (ii) quer o prosseguimento de estudos, quer a inserção no mercado de trabalho; (iii) preferencialmente a inserção no mercado de trabalho; (iv) a formação em artes performativas; e (iv) exclusivamente a inserção no mercado de trabalho.
O CNE entende que esta diversidade é um bem social que importará garantir, desde que se salvaguarde que à diversidade não se encostam fenómenos de discriminação social e cultural e que ela não seja o fundamento para criar novas clivagens entre os jovens. Ora, o facto de se afirmar que os cursos de formação em alternância, chamada também de "formação vocacional" e de "aprendizagem", numa profusão semântica pouco rigorosa, se destinam "exclusivamente para a inserção no mercado de trabalho", consagra uma diversidade que contraria o princípio da equivalência educativa global de qualquer percurso de nível secundário, como ficou lembrado acima, e conduz facilmente a uma discriminação que pensamos indesejável, injustificada, contraditória com os princípios que se advogam e prejudicial para o fomento das vias técnicas e profissionais.
7 - Esta diversidade, no entanto, carece de várias precisões conceptuais e de muito maior rigor, sob pena de não haver um correcto entendimento de cada uma das cinco modalidades (exceptua-se o ensino recorrente, porque é uma modalidade de segunda oportunidade). Assim, tanto o ensino profissional como a "formação vocacional" ou "aprendizagem" precisam de ser mais distintamente definidos e, de preferência, de um modo positivo. Também o ensino artístico especializado é aqui menorizado, carecendo de definição do seu papel, da sua amplitude e da sua oferta, ao longo do País.
8 - Pouco se fala da mobilidade entre estes percursos, o que é uma questão central, tanto na perspectiva da oferta, pois se trata do mesmo serviço público estatal que se dirige ao mesmo estrato da população, os jovens de 15 anos e as suas famílias, como na perspectiva da procura, pois muitos jovens só depois de estarem dentro do nível secundário é que se apercebem da necessidade e da importância, para a reorientação do seu trajecto pessoal, de mudar de modalidade formativa. Importaria esclarecer devidamente os jovens e as famílias, bem como os psicólogos e os conselheiros de orientação, acerca dos dispositivos de mobilidade intermodalidades, sua extensão, complementaridade entre percursos e entre escolas, uma vez que esta mobilidade é condição imprescindível de universalização do acesso e do sucesso neste nível de ensino e de formação.
Todavia, o CNE não pode concordar com a colocação de quaisquer barreiras ao prosseguimento de estudos, seja a nível de especialização tecnológica, seja a nível superior, politécnico ou universitário, em qualquer das modalidades e nos seus cursos. Essas barreiras atentam contra a autonomia de outros níveis e modalidades de ensino e formação, são discriminatórias e potencialmente geradoras de efeitos perversos nas escolhas das oportunidades de formação, criam clivagens entre ofertas de primeira e de segunda categoria, geradas no mesmo centro emissor, o Ministério da Educação, que a todas tutela, além de atentarem também contra todas as disposições nacionais e internacionais que visam favorecer a aprendizagem ao longo da vida.
9 - Os documentos não abordam com a clareza necessária a questão da rede escolar do nível secundário. Ora, esta rede, que conta com muitas centenas de instituições educativas, de diversa índole e com diferentes tipos de administração e gestão, constitui um bem precioso de que o país dispõe para dar oportunidade a todos os portugueses de realizarem percursos de formação após o 9.º ano. No entanto, ela só servirá os alunos se estiver disponível, em cada localidade, para acolher a enorme variedade de interesses, de aptidões e expectativas, o que implicará alterações muito profundas não só na actual configuração da rede como no perfil de oferta de cada uma das instituições. O CNE entende que estas instituições deveriam ser incentivadas a funcionar localmente em articulação, cruzando competências específicas e recursos próprios, favorecendo a permeabilidade entre percursos de formação, para melhor servirem os jovens e responder a uma universalização crescente da frequência do nível secundário.
10 - Esta proposta contém vários aspectos positivos, que nos apraz sublinhar: (i) a passagem das provas globais a um instrumento de avaliação facultativo, para ser usado conforme decisão de cada escola; (ii) a melhor distribuição da carga de exames pelos 11.º e 12.º anos; (iii) a criação das unidades lectivas de noventa minutos; (iv) a criação de uma área de projecto tecnológico, em interligação com os estágios, nos cursos tecnológicos.
Não nos parece, contudo, que seja isento de críticas o abandono do princípio do exame nacional a todas as disciplinas, uma vez que abre as portas a fenómenos de eleição de certas disciplinas e de desvalorização de outras, enviezando a importância de um currículo e de uma formação inicial multidimensional dos jovens. Também nos merece preocupação especial a implementação das unidades lectivas de noventa minutos, uma vez que não se vislumbra nos documentos do ME qualquer atenção quer à reformulação dos programas quer à necessária e inadiável formação de professores, para que esta medida, plena de potencialidades, não se transforme numa grande perda de eficiência.
Apreciação na especialidade
11 - Torna-se necessário clarificar a interligação entre a conclusão do nível secundário e o acesso ao ensino superior, pois é sabido que ou essa articulação se define agora, no início da revisão curricular, ou nunca mais se fará de modo equilibrado e adequado às escolhas por parte dos jovens. Esta clarificação não consta da presente proposta. Seria de todo o interesse educativo para os jovens que frequentam o nível secundário que o ensino superior definisse os seus próprios mecanismos de ingresso, autónomos em relação ao modo de conclusão dos cursos de nível secundário.
12 - No que se refere agora ao ensino proporcionado pelas escolas secundárias, a escolha do conjunto de cursos gerais (5) e tecnológicos (10) que se apresenta nos documentos carece de qualquer fundamentação. Porquê estes, e não outros? É importante esclarecer por que é que se acrescenta um curso geral e se eliminam cursos tecnológicos em vigor (e com procura) e se adicionam novos cursos; por que é que, por exemplo, não surge o curso de Turismo e surge um de Desporto. Não se percebe também como é que estas opções se inscrevem no referido "modelo de desenvolvimento do País".
Se é verdade que o Governo refere a necessidade de combater "a pressão das visões utilitárias da formação para o mercado de trabalho", também é verdade que não se explicitam quaisquer outras pressões ou necessidades da sociedade portuguesa que subjazem à eleição realizada. Esta proposta não deve ser autista, deve conter um projecto social e expressar uma dimensão de envolvimento de toda a sociedade portuguesa.
13 - A este propósito importa lembrar que a área da Mecânica tem fortes tradições no nosso ensino tecnológico e que existe um conjunto de 60 escolas secundárias com competências para oferecer formação de qualidade nesta área. Ela possibilita o desenvolvimento de competências em domínios básicos e nucleares para a produção industrial, tais como o estudo de materiais, a maquinagem, a pneumática, a hidráulica, a automatização e a automação, o ensaio de materiais, a metrologia dimensional, a soldadura e os tratamentos térmicos, o frio e a climatização, as energias alternativas, o comando numérico de máquinas, etc. Não parece aconselhável desperdiçar estes recursos e, por isso, o CNE recomenda maior ponderação e uma revisão desta medida inexplicada de supressão do Curso Tecnológico de Mecânica.
14 - Quanto ao Curso Tecnológico de Química não nos parece adequada a sua supressão, num momento em que a sociedade e a economia tanta atenção dedicam às questões ambientais, à saúde e ao controlo de qualidade. Trata-se, de facto, de uma área de desenvolvimento científico e tecnológico que se interliga com actividades económicas e sociais em crescimento, com enorme utilidade social. A formação de auxiliares laboratoriais e de sistemas de qualidade revela-se um campo de vasta aplicação na sociedade e na economia portuguesas.
15 - Sugere-se a manutenção de uma área de projecto, ao longo dos três anos, e não apenas no 12.º ano, com menor carga horária, susceptível de desencadear dinâmicas de aprendizagem interdisciplinar, tão necessárias à inserção sócio-cultural dos jovens no mundo de hoje. O trabalho de projecto deve ser valorizado no nível secundário porque proporciona aos alunos o desenvolvimento de atitudes, capacidades e competências fundamentais para a inserção social numa sociedade valorizadora do conhecimento, contribuindo assim para o sucesso pessoal e profissional, ao longo de toda a vida. Entre elas, sublinham-se a cooperação, o trabalho em equipa, a elaboração, aplicação e avaliação de projectos, a autonomia, a argumentação, o conhecimento do mundo actual, a capacidade crítica e a criatividade. Sendo "um espaço de confluência e de integração de saberes e competências", o seu carácter terminal é anacrónico, sendo ainda mais desajustado ligar a sua inserção curricular à "preparação para o prosseguimento de estudos", além de criar um fosso enorme entre o ensino básico, em que é uma área curricular obrigatória, e o termo do ensino secundário.
16 - Entendemos que a experiência do passado nos aconselha a não voltar a criar no 12.º ano uma distinção tão vincada nas cargas horárias dos alunos dos cursos gerais e tecnológicos (embora ela exista também no 10.º e no 11.º ano, não é tão vincada), pois esse caminho vem criar dois novos problemas. Por um lado, o dos jovens que frequentam os cursos gerais, que ficam com horários dispersos e não completos e, por outro, a sobrecarga dos alunos que frequentam os cursos tecnológicos, com sérias consequências no que se refere aos modos de acesso ao ensino superior.
17 - Além disto, o CNE quer sublinhar que a redução da carga horária dos cursos de ensino secundário não pode constituir, isoladamente, uma finalidade orientadora da configuração de um currículo educativo, pois outras há, muito mais importantes e primeiras, que deveriam estar equacionadas e não estão. Se esta redução pode facilitar o enriquecimento da formação e do desenvolvimento dos jovens, através do acesso a outras actividades formativas complementares, pode também constituir uma ocasião de empobrecimento desta mesma formação, se tivermos em conta os jovens que ficam assim privados do acesso a esse enriquecimento, seja porque a família não o pode proporcionar, seja porque a escola não o faculta.
18 - Parece-nos positiva a perspectiva da obrigatoriedade da formação em Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), pois ela pode, além de fomentar uma cultura tecnológica de base necessária a todos, esbater diferenças sociais e culturais no acesso às oportunidades da chamada "sociedade da informação". Saber aceder, tratar, criticar e usar a informação disponível por meios electrónicos é cada vez mais uma competência que todos os cidadãos devem possuir. Além de relembrarmos que seria mais adequado inserir esta área de formação no fim do ensino básico, no 9.º ano, entendemos que esta formação deveria ter uma carga horária menor do que a prevista e deveria conter dois níveis, um de iniciação e um de desenvolvimento, sob pena de muitos jovens se sentirem frustrados na sua frequência, dado já terem ultrapassado o nível de iniciação.
Entende também o CNE que uma disciplina deste tipo só será eficiente se estiver muito articulada com todas as actividades escolares, mormente com as actividades da "área de projecto", acima referidas, podendo haver, inclusivamente, uma quase completa interligação entre as duas actividades curriculares. Importa ainda cuidar da formação de professores e do correcto apetrechamento das escolas, sob pena de uma oportunidade se constituir em logro. Estas perspectivas poderiam vir a ser mais plenamente desenvolvidas se fosse criada a figura de um professor-coordenador das TIC em cada escola.
19 - A criação, nos cursos tecnológicos, de um estágio profissional obrigatório parece-nos uma medida adequada, quando enquadrada numa perspectiva de fortalecimento da ligação das escolas secundárias às organizações económicas e dos respectivos cursos às empresas. Entendemos que é infeliz a afirmação de que os estágios não devem "sacrificar a componente de formação geral", pois eles constituem exactamente uma riquíssima fonte de formação geral dos cidadãos, favorecendo o desenvolvimento de saberes e de competências essenciais para uma boa inserção sócio-profissional. Não nos parece pertinente o estabelecimento de um número de horas rígido e a obrigatoriedade da realização do estágio "em contexto real de trabalho". Muitas escolas não se encontram localizadas em meios que lhes possibilitem o cumprimento desta obrigatoriedade e muitas empresas não se encontrarão disponíveis para acolher estagiários. Seria mais oportuno, por isso, adoptar uma concepção de estágio mais abrangente, aberta a várias modalidades de experiências de trabalho, porventura realizadas em ritmos diferenciados.
20 - No que se refere aos planos de estudo propostos, o CNE, sem qualquer carácter de exaustividade, pretende expressar algumas preocupações sobre a estrutura curricular proposta: (i) a inexistência de uma disciplina de formação humanista, no 12.º ano, que contemple a reflexão sobre o ser humano, a ética, o sentido da participação social, a reflexão sobre o mundo contemporâneo, as relações interpessoais e a cidadania, contraria várias recomendações internacionais e empobrece a formação dos jovens numa área nuclear para o desenvolvimento pessoal, para a aproximação dos povos, para a compreensão do mundo e da vida e para a paz; (ii) parece-nos que haverá um empobrecimento da formação científica e cultural dos jovens, se passar a ser obrigatória a frequência de apenas uma disciplina de formação específica, o que dificulta também o acesso ao ensino superior, porque limita fortemente o leque de opções dos jovens; (iii) também não parece aconselhável a possibilidade de não haver Matemática Aplicada nos cursos de Ciências Sociais e Humanas e nos cursos de Artes, bem como de permitir a realização de um curso de Línguas e Literaturas (estudos com componente de Português) sem Literatura Portuguesa, durante os três anos do ensino secundário, e ainda a ausência de disciplinas como Física e Química, Biologia e Geologia nos cursos de Ciências e Tecnologias, pois tal contribuirá para aumentar a iliteracia científica e técnica; (iv) também não deveriam ser abandonadas as formações em técnicas laboratoriais, essenciais à experimentação e rigor científicos, além de constituírem uma componente de formação imprescindível nas áreas tecnológicas da saúde e do ambiente; (v) e, finalmente, a expressão plástica deve manter-se como componente específica do curso de Artes.
Além disto, nos cursos tecnológicos, empregam-se indiscriminadamente em diversas disciplinas as designações de "práticas", "técnicas" e "oficinas", sem que se perceba o seu alcance, o que pode constituir motivo de desorientação para alunos e famílias; suscita, ainda, forte preocupação a indefinição do desenho curricular de diversos cursos tecnológicos, cujas disciplinas de especificação são enunciadas como "a definir".
21 - Parece-nos muito positivo o objectivo enunciado de caminhar em direcção a uma "plena integração das políticas de educação e formação vocacional de forma a eliminar a sobreposição das ofertas de educação/formação e a concretizar os princípios da educação e da formação ao longo da vida". Este objectivo ficaria mais claro, como dissemos, se os documentos orientadores do ME abrangessem também as modalidades de formação artística e profissional, integradas no nível secundário.
22 - O objectivo de rever o plano de estudos e o modo como se ensina e aprende no ensino secundário é de louvar e só peca por tardio. No entanto, o CNE sublinha que não se compreende o real alcance desta revisão num momento em que o ME anuncia para breve uma alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, através da criação de um novo ciclo de estudos no ensino secundário. O CNE teme que, dentro de muito pouco tempo, se vá assistir a novos debates públicos sobre novas alterações curriculares, decorrentes dos novos consensos obtidos em sede de Assembleia da República.
23 - Finalmente, o CNE considera que o ME poderia aproveitar o ensejo anunciado de vir a colocar em debate público, brevemente, um novo documento sobre as restantes modalidades de ensino e de formação do nível secundário, para apresentar uma nova proposta de reforma do ensino secundário, agora mais global e integrada, mais fundamentada e, sobretudo, mais capaz de lançar dinâmicas de esperança na melhoria do ensino e da formação.
13 de Fevereiro de 2003. - O Presidente, Manuel Porto.

Declaração de voto
1 - O Ministério da Educação agiu acertadamente suspendendo a reforma herdada do anterior Governo.
2 - Entendo que deve suspender a revisão curricular para cujo projecto é pedido agora o parecer do CNE.
3 - O Ministério deve preparar uma mudança de modelo promovendo uma verdadeira reforma, que, para ser efectiva e não uma maquillage que apenas agravará a prestação dos docentes e o aproveitamento escolar dos alunos, integre todos os elementos em relação implicante no sistema, nomeadamente vias de ensino, cursos, programas, livros, reciclagem/recuperação de docentes e formação dos professores.
4 - Simultaneamente com a preparação qualificada dessa reforma, o Ministério deverá intervir no terreno, como, aliás, muito justamente, começou a fazer, tendo presente o que é mais urgente e possa, tão depressa quanto possível, ter efeitos na mudança da cultura e na realidade das escolas, nomeadamente nos dois planos seguintes:
4.1:
a) Infra-estruturas físicas e equipamento;
b) Direcção e gestão das escolas;
c) Exigência na aprendizagem, avaliação, publicitação dos resultados;
d) Reposição da autoridade do professor e exigência disciplinar (ligada, obviamente, à exigência e à qualidade do ensino: se não há exigência na aprendizagem, para quê a atenção dos alunos?).
4.2 - Intervenção urgente nos seguintes domínios:
a) Ciência e cultura científicas: enfrentar o recuo traduzido na reforma de 2001 em vigor, respondendo à recomendação do Encontro de Bolonha, para todos os países da União, recomendação que num país com o atraso científico do nosso deverá ser assumida com um maior e mais rigoroso empenho;
b) Formação tecnológica;
c) Tempos livres, com o lançamento de uma grande acção geral; desporto; participação cívica, intervenção social, dos alunos e das escolas; associativismo juvenil;
d) Abandono escolar (tendo presente que, entre outros factores, está ligado à inutilidade da escola, sentida e experimentada por muitos alunos e pais);
e) Acesso ao ensino superior.
Guilherme Valente.
Declaração de voto
Votei favoravelmente este parecer em virtude de estar de acordo com o teor global das reflexões, das análises e das sugestões nele contidas. Trata-se, na verdade, de um texto claro, sucinto, objectivo, rigoroso e de índole marcadamente prospectiva. Julgo, no entanto, que devem ser sublinhadas algumas referências presentes no documento, devendo também ser chamada a atenção para alguns aspectos nele omissos, no entendimento de que estamos todos conscientes de que é preciso mudar, mas mudar para melhor. E, para que isso aconteça, é urgente sabermos para que tipo de homem a formar caminhamos e para que tipo de sociedade a construir nos dirigimos.
1 - O parecer deveria acentuar, com mais ênfase, que a "Reforma" de qualquer subsistema de ensino deve ter presentes as suas implicações nos demais subsistemas.
2 - Seria mais adequado referir que o centro de qualquer "Reforma" é constituído não apenas pelos alunos mas também pelos professores; pois sendo a acção educativa sustentada numa relação, embora ela se dirija à pessoa do aluno, pressupõe necessariamente a pessoa do professor.
3 - Deveriam ser mais salientados os aspectos positivos da proposta do Ministério da Educação, nomeadamente os seguintes:
a) A autonomia das escolas, enquanto abertura de possibilidade para o exercício das liberdades de ensinar e de aprender, através da apresentação de projectos educativos próprios;
b) A implementação de um secundário forte (exigido, naturalmente, pelo processo de Bolonha, no subsistema do ensino superior), formativo e não eminentemente selectivo;
c) O favorecimento de respostas aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento, bem como a atitude de combate ao insucesso e ao abandono escolares;
d) A recusa da visão utilitarista da formação, salientando o seu carácter humanista e a afirmação dos valores do personalismo;
e) A educação para a diferença e a modernização dos percursos de formação;
f) A articulação entre a educação e a formação vocacional, bem como entre as respectivas políticas (embora "o mercado deva estar fora da escola"). Tudo isto em ordem à "interiorização de uma cultura de participação e de responsabilidade" na "plena consciência das opções que potenciam a liberdade e o desenvolvimento dos alunos, como indivíduos e como cidadãos".
4 - Chamo, contudo, particular atenção para o ponto III - 20 do parecer, onde, ao "expressar algumas preocupações sobre a construção curricular proposta", se refere que "a inexistência de uma disciplina de formação humanista, no 12.º ano, que contemple a reflexão sobre o ser humano, a ética, o sentido da participação social, a reflexão sobre o mundo contemporâneo, as relações interpessoais e a cidadania, contraria várias recomendações internacionais e empobrece a formação dos jovens numa área nuclear para o desenvolvimento pessoal, para a aproximação dos povos, para a compreensão do mundo e da vida e para a paz". Julgamos que estes objectivos devem ser cometidos à disciplina de Filosofia, e não a outra disciplina qualquer. Pois, para além de numerosos cursos superiores exigirem uma formação filosófica de base, não se afigura inteligível a prossecução dos objectivos de índole epistemológica enunciados na "Proposta" sem a inclusão no currículo daquela disciplina; é, assim, infundada e injustificada a exclusão da disciplina de Filosofia, no 12.º ano. Verifica-se, inclusivamente, no momento que vivemos da cultura, uma necessidade acrescida da Filosofia, o que exige o exercício do princípio filosófico por excelência - o questionamento, princípio do próprio pensamento.
As grandes tendências da nossa cultura, impregnada do espírito da modernidade, confrontam-nos com inúmeros desafios se apostarmos numa visão integral do homem. Afirmar a Filosofia é afirmar a cultura de um povo, é potenciar a fidelidade a essa dimensão integral do homem, sem quaisquer reducionismos, tentando reencontrar e activar todas as forças vivas do espírito para que, tanto na ordem do conhecimento como na da ética, a sede e o sentido da verdade, bem como as exigências da sua busca constituam fermento activo da nossa cultura.
A marca mais profunda do homem contemporâneo consiste na fuga diante do pensamento. Dominado pela massa gigantesca da informação, encandeado pelo espírito da investigação e condenado pelo ritmo da História à acção incessante, não lhe resta nem disponibilidade nem tempo para contemplar, no sentido forte desta palavra. Por isso, nunca o homem conheceu tanto de si mesmo, mas, talvez, nunca o homem se ignorou mais a si mesmo. Há, portanto, que retornar, cada vez com mais intensidade, à Filosofia. E a questão de fundo que, neste retorno, cedo ou tarde, se colocará aos responsáveis pela decisão educativa, é uma questão crucial: que espécie de homens queremos nós formar?
Ora nada há de verdadeiramente humano que não seja expressão da vida do espírito ou da força da actividade do pensamento que rompe a clausura do espaço mental, liberta o tempo da dispersão e do transitório das modas pseudo-culturais e repõe o sentido de um diálogo mais aberto e responsável nas grandes encruzilhadas da condição humana, sobretudo face ao imprevisível dos choques da História.
A Filosofia dá estruturação ao pensamento; é insubstituível num processo de formação. É uma base necessária de apoio a qualquer saber. Por isso, é apontada, em texto da UNESCO, como "da maior importância ainda hoje - directa ou indirectamente - para a instituição da democracia, para o fortalecimento dos direitos do homem e para a salvaguarda da paz". É que a reflexão fundamental, veiculada pela Filosofia, é necessária à vida, embora não a possa substituir, uma vez que o pensamento não é senão uma parcela da própria vida; contudo, esta reflexão é um momento necessário à acção como movimento através do qual o homem sai de si mesmo, indo ao encontro do universo inteiro, manifestando o homem na sua totalidade.
A Filosofia, porque insubstituível, acompanha a experiência da Humanidade no decurso da sua História e enriquece organicamente todo um legado do pensamento humano. A Filosofia, quando tem raízes nativas em quem a cultiva, ascende, com o correr dos anos, à atitude da sabedoria. Viver é partir; e "filosofar é ir adiante por sobre as tentativas abortadas de empecer o homem com fidelidades à terra onde ele não cabe de maneira nenhuma".
Será, assim, através da disciplina de Filosofia, dotada de um programa moderno e inovador, leccionada ao longo de todo o secundário por professores adequadamente preparados, que, adquirindo uma formação crítica, livre e aberta, os jovens aprenderão a recusar um tipo de mundo "onde se encontra toda a gente e não se encontra ninguém", onde, no fluxo do vivido, não se reconheça a presença do "outro", de modo que, superando o senso comum, acedam à racionalidade e à autenticidade, construindo uma verdadeira profilaxia à alienação do sujeito. Há que responder à dificuldade que o homem tem em se encontrar consigo próprio, pois "o homem aprecia tudo, nas ruas da cidade, só não se lembra de quem é". Este desvelamento do ser compete à Filosofia e é insubtituível por qualquer outro saber a inserir nos currículos do sistema de ensino.
Cassiano Reimão.

Revisão do Secundário

Thu, 08 Jul 2004 15:53:00 GMT

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Revisão do Ensino Secundário

Sat, 17 Apr 2004 19:27:00 GMT

Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF

Revisão do Secundário

Discussão Pública

O documento orientador para a revisão do ensino secundário foi apresentado no dia 21 de Novembro, pelo Ministro da Educação, Prof. Doutor David Justino. Decorre, por um período de 60 dias, a fase de discussão pública. A reforma entra em vigor em 2004/2005, no 10.º ano.

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Queremos conhecer a sua opinião: geral@spn.pt

Sindicato dos Professores do Norte

20@nos com os professores e os alunos pela educação

Revisão Curricular do Ensino Secundário - A Opinião da FENPROF

Sat, 17 Apr 2004 19:27:00 GMT

Uma primeira leitura do documento suscita desde logo, estas breves considerações da FENPROF:

1. O reconhecimento a todos os títulos positivo, dos Sindicatos de Professores como parceiros negociais em matéria de política educativa, o que implica, necessariamente, que a FENPROF promova um amplo debate com os professores e com as associações profissionais.

2. É também considerado positivo o reconhecimento do Ensino Secundário como um segmento autónomo de ensino e não como o da actual concepção em que era visto como uma ponte de passagem para o Ensino Superior.

3. O Ensino Secundário, na perspectiva da FENPROF, deverá ser um segmento do sistema, integrado na escolaridade obrigatória, mas claramente entendido como um segmento autónomo, apto a preparar os jovens, que o frequentem, a seguir a via do prosseguimento de estudos ou a via de entrada no mundo do trabalho, com uma preparação de qualidade que garanta quer o acesso, com previsível êxito, ao ensino superior, quer ao emprego, em condições satisfatórias.

4. A FENPROF está de acordo com a existência das duas vias, prosseguimento de estudos e cursos tecnológicos, desde que ambas garantam o ingresso no Ensino Superior de forma não discriminatória. Sobre esta matéria, e especificamente sobre os cursos tecnológicos, o documento é completamente omisso.

5. A concepção de um ano pós-12º ano está formulada de um modo impreciso e pouco consistente, em relação aos objectivos que a sua existência pretende atingir, embora estejamos de acordo que possa funcionar como o ano de correcção da área vocacional anteriormente escolhida pelo aluno e uma segunda oportunidade de acesso ao Ensino Superior, desde que em igualdade de circunstâncias.

6. A FENPROF considera negativo o facto de o projecto de diploma não explicitar concretamente o modelo de acesso ao Superior que, do ponto de vista da FENPROF, deve ser da inteira responsabilidade das instituições de Ensino Superior, sob pena de negar a autonomia que o diploma confere ao Ensino Secundário.

7. A FENPROF considera também como um ponto negativo a ambiguidade e fluidez com que é apresentada, no projecto, a questão da avaliação dos alunos do Secundário.

8. A FENPROF entende que a generalização da revisão curricular deve ser precedida de um período experimental que percorra todo o segmento de Ensino Secundário (10º, 11º e 12º anos), o que significa a nossa oposição à generalização ao fim de um ano.

9. Alguns dos objectivos do Ensino Secundário, expressos no projecto de diploma, sendo positivos, não passarão de mera retórica, se não forem tomadas as medidas necessárias quanto ao equipamento das Escolas, à organização das turmas, designadamente quanto ao número de alunos (máximo de 20). Por outro lado, é urgente a revisão das habilitações e a reorganização dos grupos de docência, bem como a questão da formação de professores especialmente a que se prende com a metodologia de trabalho de projecto.

10 . As virtualidades que este modelo possa conter só poderão ser concretizadas no quadro de uma verdadeira autonomia das Escolas, que passa pela responsabilização, por parte do governo, de dotar os estabelecimentos de ensino com os recursos humanos, materiais e financeiros imprescindíveis à qualidade que se pretende para o Ensino Secundário.

Lisboa, 20 de Dezembro de 1999
O Secretariado Nacional

Horário dos Professores: 2º/3º ciclos

Sat, 17 Apr 2004 19:27:00 GMT

Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF

O Despacho n.º 13 781/2001 e o horário dos professores do 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico

Elaborado quase ao mesmo tempo que a declaração de acordo entre o M.E. e a FENPROF, o despacho n.º 13 781/2001, de 3 de Julho, não veio a respeitar integralmente o conteúdo desse acordo, contendo nessa matéria algumas omissões, embora também integre já parcialmente alguns aspectos negociados.

Por outro lado, a interpretação que está a ser feita em algumas escolas do conteúdo desse despacho, no que diz respeito à elaboração do horário dos docentes do 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico, tem levantado algumas dúvidas e questões postas pelos professores, que importa clarificar.

Recordemos os termos do acordo, nos pontos em questão: quanto aos horários lectivos dos alunos em segmentos de 90 minutos, o M.E. reafirmou que a adequação da componente lectiva dos professores a esses blocos resultaria numa ?diminuição efectiva do tempo de trabalho lectivo dos docentes?.

Relativamente às actividades a desenvolver nos tempos da componente lectiva não preenchida com aulas, a tal terceira coluna da tabela do despacho que a FENPROF tentou que fosse eliminada, no decorrer das negociações, mas que o M.E. se mostrou inflexível quanto a esse aspecto, apenas se conseguindo estabelecer na declaração de acordo que essas actividades se terão de enquadrar no n.º 2 do art.º 80º. do E.C.D., ?não devendo ser destinadas a actividades de articulação curricular, direcção de turma e apoio educativo?.

Finalmente, constam ainda do documento, a declaração conjunta de que deve ser estipulado um ?número máximo e razoável de turmas diferentes a atribuir a cada professor?, reconhecendo o M.E. que não há lugar a ?qualquer regulamentação da componente não lectiva? e comprometendo-se a apresentar, durante o próximo mês de Outubro, um anteprojecto para a revisão do despacho n.º 10 317/99, relativo ao crédito global de horas para as escolas.

Da leitura cruzada dos termos da declaração de acordo com o conteúdo do despacho n.º 13 781/2001 entende a FENPROF que resultam os seguintes aspectos que devem ser tidos em conta na elaboração do horário dos docentes do 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico para o próximo ano:

1- A componente lectiva semanal dos professores organiza-se de acordo com uma tabela publicada no referido despacho n.º 13 781/2001, em que as unidades horárias são convertidas em blocos de 90 minutos, passando numericamente a metade das anteriores (a um horário com uma componente lectiva de 22 horas correspondem 11 blocos de 90 minutos, a 20 horas 10 segmentos e assim sucessivamente).

2- Estes blocos destinam-se ao trabalho dos docentes com os alunos nas áreas curriculares disciplinares e não disciplinares (Área de Projecto e de Estudo Acompanhado com 90 minutos semanais e Formação Cívica com 45 minutos), às aulas de apoio educativo, bem como as horas a distribuir aos professores para o desempenho dos cargos de articulação curricular e de direcção de turma.

3- A terceira coluna da tabela prevista no mesmo despacho e que compreende 90 minutos semanais para os professores com uma componente lectiva de 18, 20 e 22 horas semanais e 45 minutos para os restantes, e que se denomina ?tempo para outras actividades?, nos termos do número 2 do mesmo diploma, será utilizada para actividades de coordenação pedagógica no âmbito dos conselhos de turma ou para actividades de enriquecimento curricular (nos termos do artigo 9.º do decreto-lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, que apresenta essas actividades como facultativas para os alunos e envolvendo uma componente lúdica ou cultural).

4- Quanto à componente C+AE do crédito global de horas a dispor por cada escola, a adaptação da fórmula deve ser feita de acordo com a nova realidade de tempos lectivos expressos em blocos de 90 minutos, independentemente da FENPROF reivindicar de imediato a sua revisão em termos de inverter a tendência para a diminuição de horas que tal fórmula apresenta e que nada justifica, antes pelo contrário, face às novas necessidades e exigências inerentes à reorganização curricular.

Nota final: Nos termos do despacho n.º 13 780/2001, também de 3 de Julho p.p., as escolas que optarem por incluir Estudo Acompanhado e Formação Cívica, no 3.º ciclo, devem inclui-las, no horário dos professores, dentro da componente lectiva.

O Secretariado Nacional da FENPROF

Suspensão da Revisão Curricular no Ens. Secundário

Sat, 17 Apr 2004 19:27:00 GMT

Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF

Posição Sobre a Suspensão da Revisão Curricular

no Ensino Secundário

1. Considerando que o decreto-lei n.º 156/2002, de 20 de Junho, suspende sine die a generalização da revisão curricular anteriormente apontada para ter início no ano lectivo de 2002/2003, no que diz respeito ao 10.º ano;

2. Considerando que o regime de experimentação fica dependente da publicação de uma portaria regulamentadora, por parte do ME, o que desde já inviabiliza, por falta de tempo, o seu início no próximo ano lectivo;

3. Considerando que o ME, neste decreto, anuncia a intenção de vir a aprofundar o carácter selectivo no Ensino Básico, com a introdução de um exame no 9.º ano e medidas de orientação e encaminhamento dos alunos na transição do E. Básico para o E. Secundário,

o Secretariado Nacional, reunido em 11 e 12 de Julho, entende que:

1. A FENPROF deve exigir, durante o período de suspensão, uma discussão ampla e participada, com os parceiros da comunidade educativa, dos aspectos mais controversos do Dec.-Lei n.º 7/2001, nomeadamente: número e qualidade dos cursos gerais e dos cursos tecnológicos, permeabilidade entre estes dois tipos de cursos, avaliação dos alunos e acesso ao Ensino Superior;

2. A FENPROF deve exigir, ainda, durante esse período, que o governo regulamente, com recurso à negociação, alguns dos aspectos necessários ao lançamento da reforma, tais como: inclusão das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e das Técnicas Laboratoriais (TL) de Química e Biologia nos planos curriculares gerais, perfil do director de curso, medidas para os alunos com necessidades educativas especiais, flexibilidade curricular, reordenamento da rede escolar do E. Secundário, etc.;

3. A FENPROF entende que, pelo facto de estar decretada a suspensão, o ME nem por isso deve deixar de começar a criar as condições nas escolas secundárias para a generalização da reforma, nomeadamente ao seu apetrechamento em termos de laboratórios e equipamento no que diz respeito às novas tecnologias de informação e comunicação;

4. O ME deve repensar os regimes de formação inicial e contínua dos professores, no sentido de criar as condições para que os objectivos da revisão curricular sejam alcançados;

5. O ME deve legislar rapidamente no sentido de permitir que os novos programas entrem em regime de experimentação, no mais curto espaço de tempo, a fim de ser aferida a sua extensão e exequibilidade;

6. A FENPROF deve exigir que não exista qualquer exame ou prova com carácter eliminatório decisivo para os alunos durante todo ou no final do período da escolaridade básica e que a permanência obrigatória dos alunos na escola seja prolongada, gradualmente, até ao 12.º ano ou aos 18 anos de idade, num sentido inclusivo para todos;

7. A FENPROF deve exigir a criação de uma estrutura de acompanhamento e monitorização de todo o processo da reforma curricular do Ensino Secundário

No plano sindical, o Secretariado Nacional entende que a FENPROF deve levar a cabo as seguintes iniciativas no próximo ano lectivo:

1. Reuniões com as associações profissionais de docentes (no sentido de fazer um ponto de situação quanto aos programas);

2. Lançamento de um dia de discussão nas Escolas Secundárias sobre a revisão curricular (1.º período);

3. Realização de um Encontro Nacional do Ensino Secundário, no decorrer do 2.º período.

12 de Julho de 2002

O Secretariado Nacional

Ensino Secundário

Sat, 17 Apr 2004 19:27:00 GMT

Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF

Ensino Secundário

Ensino Secundário
Posição da FENPROF
sobre a proposta do M.E. do XV Governo Constitucional de
?Reforma do Ensino Secundário ? Linhas Orientadoras da Revisão Curricular?

1. Introdução: a situação actual do Ensino Secundário
A primeira questão é logo um problema de semântica: estamos a discutir um documento que trata de uma mera revisão curricular, como pretendia o governo anterior, ou de uma proposta de reforma do Ensino Secundário, cuja primeira peça são estas linhas orientadoras curriculares, como parece pretender o actual Ministério da Educação?
Não temos dúvidas de que a situação actual do Ensino Secundário necessitava de uma reforma com alguma urgência, sobretudo por três razões fundamentais:
(1) Tendo atingido 70% da frequência do respectivo grupo etário, em meados da década de 90, com um atraso de cerca de 25 anos em relação aos países europeus mais avançados (que já atingiam taxas de participação iguais ou superiores a 85% no início dos anos 70), o Ensino Secundário, em Portugal, necessita ainda de uma efectiva democratização e generalização, em termos de uma escolarização secundária para todos, dado que cerca de 2/3 da população adulta activa não ultrapassa ainda o 6.º ano de escolaridade.
(2) A procura do Ensino Secundário, no contexto do alargamento e da democratização do Sistema Educativo Português, que teve lugar a partir da década de 70, foi claramente marcada por um fenómeno de distorção nas matrículas dos alunos, que optaram massivamente pela frequência dos Cursos Gerais (ou seja, de prosseguimento de estudos, que ainda representam cerca de 70% do número total de inscritos), em detrimento de outras opções sucessivamente ensaiadas (12.º ano profissionalizante, cursos técnico-profissionais, cursos tecnológicos, escolas profissionais e/ou 9.º ano+1 ou 10.º ano profissionalizante).
(3) O insucesso escolar que se verifica no Ensino Secundário, e que os últimos números continuam a mostrar tendência para ainda se estar a agravar cada vez mais, com taxas de insucesso que, conjugadas com o abandono, chegam mesmo aos 60% em algumas regiões, problema que ainda é sentido de modo mais acentuado nos Cursos Tecnológicos, onde a taxa dos alunos que não concluem esses cursos, no tempo médio da sua duração, ultrapassa os 80%. O Ensino Secundário é, assim, o sector do ensino mais selectivo existente em todo o sistema educativo português e aquele que produz maiores índices de exclusão social, a partir da escola.

2. A contra-reforma educativa do XV Governo
2.1. Primeira etapa: a revisão da revisão curricular do governo anterior
Sem começar por fazer um diagnóstico completo e esclarecedor da situação actual em que está o Ensino Secundário, em Portugal, o documento do M.E. abre, na sua apresentação, com uma justificação das razões da promulgação do decreto-lei n.º 156/2002, de 20 de Junho, que suspendeu a generalização da revisão curricular do Ensino Secundário, alegando, por um lado, ?não estarem reunidas as condições? para se proceder à sua implementação e, por outro, ?para extrair todos os efeitos inerentes a uma verdadeira opção estratégica nacional para o ensino secundário? .
Através da definição desses aspectos estratégicos ficamos logo a saber que não há nenhum projecto ou proposta própria do XV Governo a curto prazo, mas que se trata apenas de retocar a proposta do Governo anterior, num primeiro momento, para se diferirem, depois, até 2010, as grandes linhas da reforma a ser feita por este Governo, que só a poderá fazer, no entanto, se conseguir uma maioria política para efectuar uma revisão prévia da Lei de Bases do Sistema Educativo, de 1986, que se passaria a denominar Lei de Bases da Educação e da Formação Vocacional.
Até lá, vai ser feito o saneamento financeiro das despesas com a Educação na verba do pessoal e imperar a contenção orçamental, tal como está patente no Programa de Estabilidade e Crescimento ? 2003-2006.
Definidas as prioridades financeiras de melhoria da organização e gestão do sistema, o que passa igualmente pela transferência de competências para as autarquias, já praticamente definidas na legislação entretanto produzida relativamente aos Conselhos Municipais de Educação e que incluem as matérias relativas à Carta Educativa dos concelhos, o M.E. já tomou um conjunto de medidas igualmente estratégicas, a saber: decidiu avançar com os programas aprovados de algumas das disciplinas, já no próximo ano lectivo, mesmo antes da generalização da reforma (no quadro da manutenção da actual matriz curricular e dentro da carga horária e da duração das unidades lectivas como estão estruturadas actualmente?) , e sem que isso seja feito em regime experimental, fundamentalmente para garantir o apoio dos editores e livreiros; promulgou a legislação relativa ao estatuto do aluno, que introduz as faltas, mesmo na escolaridade básica, a implicar a sua retenção; alterou o regime dos concursos dos professores; e anunciou a sua intenção de rever o ECD.
É neste contexto que devem ser lidas as alterações ou retoques que esta proposta introduz, relativamente à revisão curricular do Governo anterior, e que podemos enunciar do seguinte modo sumário:
2.1.1. Os Cursos Gerais (que agora se passarão a designar Científico-Humanísticos) passam dos actuais 4 para 5, diminuindo em número de 2 relativamente à proposta do Governo do PS, que era de 7. Relativamente à situação actual dos agrupamentos, a alteração consiste no desdobramento das Humanidades em Línguas e Literaturas, por um lado e Ciências Sociais e Humanas, pelo outro. Em comparação com a proposta do PS, que já previa este último desdobramento, volta a haver um reagrupamento da divisão feita entre Ciências Naturais e Ciências e Tecnologias, numa só área designada Ciências e Tecnologias e não há lugar para as Artes do Espectáculo (que apareciam como uma subdivisão do actual agrupamento de Artes, em Artes Visuais e Artes do Espectáculo, na proposta do PS).
2.1.2. Os Cursos Tecnológicos passam dos actuais 11 para 10 (com a desvantagem acrescida de não haver, agora, nesta proposta, a sua ligação aos Cursos Gerais respectivos, para permitir melhor a introdução de mecanismos de permeabilidade entre eles), diminuindo substancialmente em número, em relação à proposta dos 17 cursos feita pelo Governo do PS, a saber:
? Fundem-se: Ordenamento do Território e Ambiente e Conservação da Natureza, no curso de Ordenamento do Território e Ambiente.
? Muda completamente de nome: Técnicas Comerciais para Marketing.
? É criado um novo: Design.
? Mantêm-se: Construção Civil e Edificações, Electrotecnia e Electrónica, Informática, Multimédia, Administração, Acção Social e Desporto.
? Acabam: Mecânica, Química e Controlo Ambiental, Produção Audiovisual, Equipamento, Documentação, Turismo e Serviços Jurídicos.
A opção mais estranha e inexplicável neste arranjo é o da extinção dos Cursos de Mecânica e Química, que estão a funcionar regularmente em várias dezenas de escolas, com procura por parte dos alunos e com a realização de avultados investimentos para equipamento em alguns estabelecimentos de ensino.
Mais do que definir um determinado número de Cursos Científico-Humanísticos ou Tecnológicos, importava saber quais os parâmetros a ter em consideração visando racionalizar o número de cursos, a construção de uma rede escolar em que fosse tido em conta as diferenças e as necessidades regionais e a definição da permeabilidade e da articulação entre os diferentes cursos e as diferentes vias oferecidas pelo Ensino Secundário.
2.1.3. Esta proposta do XV Governo mantém a obrigatoriedade do funcionamento das unidades lectivas em blocos de 90 minutos, embora nas matrizes curriculares continuem as referências a ser feitas em unidades de 1 hora.
Este esquema organizacional proposto tem dois graves inconvenientes: em termos pedagógicos, se bem que seja defensável e, até, aceitável, não deveria, contudo ser imposto rigidamente a todo o tipo de actividades, pois importava deixar alguma flexibilidade às escolas para organizar os horários e as actividades dos alunos; em termos da organização dos horários dos professores, que actualmente têm na unidade horária, um tempo útil de 50 minutos e os 10 minutos de pausa a contar como tempo remunerado, desrespeitando os direitos e a legislação internacional sobre o trabalho, obrigando, também, a complicadas engenharias horárias, como a solução encontrada para o Ensino Básico em torno da terceira coluna, que continua a merecer o repúdio dos docentes.
2.1.4. O modelo de estrutura curricular continua a privilegiar a matriz licealizante, e isso é particularmente visível na Formação Geral, idêntica para as duas vias, mas que é composta só por disciplinas da área de Letras. A proposta deste XV Governo de inclusão de 4,5 horas das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) atenua de alguma maneira esta tendência, mas apresenta três óbices que devem ser ponderados: por um lado, essa inclusão foi feita à custa do número de horas da Área de Projecto, que foi remetida para a fase terminal do Ensino Secundário; por outro, a posição de um número considerável de associações pedagógicas de docentes, que preferem o seu tratamento transversalmente, em relação a todas as disciplinas; e, finalmente, introduzem uma sobrecarga horária para os alunos dos Cursos Tecnológicos em relação à outra via.
A solução para as TIC poderia passar pela sua articulação com a Área de Projecto e com a existência de dois patamares, um de iniciação e outro de desenvolvimento, tal como vem referido no parecer do Conselho Nacional de Educação e nos mesmos moldes lá sugeridos, ou seja, com a diminuição da sua carga horária no 10.º ano e o seu alargamento no 9.º.
2.1.5. Nas disciplinas de opção da componente curricular de Formação Específica dos Cursos Científico-Humanísticos estaria, porventura, a proposta mais criativa deste Governo, se houvesse possibilidade de um leque de oferta generalizado da maior parte das disciplinas de opção pela grande maioria das Escolas Secundárias e o conhecimento, por parte dos alunos, no acto da matrícula no 10.º ano, das exigências das Escolas de Ensino Superior, em cada curso, das disciplinas nucleares.
Não sendo a FENPROF contra a existência de opções na Formação Específica, entende, contudo, que a carga horária desta componente deve ser reforçada com a existência de pelo menos duas disciplinas de frequência obrigatória.
A solução que o Governo parece querer agora recuperar passa pela inclusão, de novo, da Filosofia, também como disciplina de formação específica, no 12.º ano, bem como a revisão da carga horária de algumas outras disciplinas, tendo também em conta os protestos generalizados das associações pedagógicas de professores relativamente à escassez dessa componente horária na matriz curricular respeitante à formação específica.
2.1.6. A supressão das provas globais é um factor positivo do ponto de vista pedagógico, pois vai permitir a diversificação de vários tipos de aprendizagem e aumentar o tempo útil de trabalho com os programas. A FENPROF considera, todavia, que as provas globais, entendidas como provas sumativas finais, realizadas num contexto de escola e dentro das margens da sua autonomia, são uma opção mais bem fundamentada pedagogicamente do que os exames nacionais, que não são garantia de uma melhor qualidade de ensino, afirmação que não está provada em lado nenhum, antes contribuem para o incremento da selectividade e a promoção de injustiças.
2.1.7.O que é inadmissível é o facto de o M.E. através da utilização dos exames, pretender recuperar velhas doutrinas neoliberais sobre a promoção dos professores pelo mérito, em função dos resultados obtidos pelos alunos nos exames, e estabelecer os critérios para o financiamento das Escolas Secundárias igualmente a partir desses resultados. Se assim o fizer, irá enveredar por um caminho que noutros países já conduziu a uma maior elitização do sistema, pois o resultado mais visível seria aumentar ainda mais as taxas de insucesso escolar dos alunos, bem como do número de jovens que nem sequer conseguirão ser propostos pelos professores para ir a exame.
2.2. Segunda etapa: rever a Lei de Bases e lançar a ?nova reforma?
A actual Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada por largo consenso partidário, em 1986, não serve a este Governo que já anunciou, perante a Comissão de Educação da Assembleia da República que irá proceder à sua revisão, usando a maioria parlamentar que desfruta na Assembleia da República e sem a procura de consensos mais alargados.
Teria sido curial que este Governo tivesse começado por definir e concretizar as suas intenções políticas quanto à alteração da LBSE, antes de lançar estas propostas de reforma do Ensino Secundário, pois elas terão de ser enquadradas por uma lei mais geral que defina o conjunto de todo o sistema e a sua articulação.
As questões que o Governo anuncia pretender ver alteradas na LBSE implicam fundamentalmente 5 matérias:
? a integração das políticas de educação e formação profissional;
? o aumento da escolaridade obrigatória até aos 12 anos
? a reorganização dos ciclos de escolaridade (Ensino Infantil, até aos 6 anos; Ensino Básico, 6-12 anos; e Ensino Secundário, 12-18 anos);
? uma nova articulação entre o Ensino Secundário e o 3.º ciclo do Ensino Básico;
? a diversidade de ofertas no Ensino Secundário (Ensino Científico-Humanístico, Tecnológico, Artístico, Profissional e Vocacional)
Não tendo partido de um quadro político que começasse pela discussão prévia da Lei de Bases, esta proposta sobre a reforma do Ensino Secundário, tal como está formulada, e como já foi salientado por outros parceiros educativos que têm tomado posição sobre esta matéria, padece de vários equívocos ao usar uma linguagem que se revela cheia de ambiguidade pelo facto de se referir conjuntamente quer às actuais Escolas Secundárias e às duas vias que nelas hoje existem, quer igualmente às Escolas Profissionais e às Escolas Artísticas quer, inclusivamente, à Formação Profissional em alternância, denominada aprendizagem, e que é ministrada em Centros de Formação Profissional, empresas, escolas e outras entidades.
Sem conhecermos os projectos do XV Governo para esta área não nos poderemos pronunciar sobre a questão da integração das políticas de Educação e Formação Profissional, bem como sobre a questão da diversidade de ofertas no Ensino Secundário.
A proposta de alteração da Lei de Bases, anunciada pelo Ministro da Educação, no que se refere à reorganização dos ciclos de escolaridade, merece-nos os seguintes comentários:
? qualquer proposta de reorganização dos ciclos de escolaridade deve respeitar, relativamente ao Sistema Educativo Português, para além dos princípios organizativos definidos no actual art.º 3.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, os seguintes princípios: unidade, sequencialidade, interdependência e articulação. Também deve haver uma ampla discussão pública e participada sobre a fundamentação e o sentido das alterações a introduzir, que não devem ficar dependentes de maiorias conjunturais existentes em qualquer legislatura da Assembleia da República, mas devem ir ao encontro de soluções da maior consensualização possível.
? a proposta de fazer do actual 3.º ciclo do Ensino Básico o 1.º ciclo do Ensino Secundário, que continuaria unificado e que veria reforçada a sua componente de Educação Tecnológica (e a que há que acrescentar as alterações já introduzidas ao decreto-lei n.º 6/2001, de inclusão das TIC no currículo e de substituição das provas globais pelos exames a Língua Portuguesa e Matemática no 9.º ano), só poderá merecer um comentário depois de conhecermos os fundamentos para a sua elaboração, quer de natureza psicológica ( no que se refere à caracterização das etapas de desenvolvimento da criança), quer de natureza pedagógica (quanto à própria estrutura do sistema educativo).
Em função daquilo que for avançado sobre esta matéria é que se poderá compreender o que o Governo pretende com a questão da nova articulação entre o Ensino Secundário e o 3.º ciclo do Ensino Básico. Contudo, aquilo que já está expresso, no terreno, em termos legislativos ou em linhas orientadoras (as alterações ao decreto-lei n.º 6/2001 e esta proposta que ora analisamos) é susceptível de causar algumas preocupações a quem não perfilhar uma visão elitista e selectiva do sistema escolar, pois é perfeitamente legítimo fazer a leitura de que se está a preparar uma nova engenharia social no sistema educativo português, a partir de alterações à estrutura do próprio sistema e ao regime de avaliação dos alunos, que poderão ir desde a reintrodução do próprio regime de assiduidade e de faltas a implicar a retenção do aluno, logo na escolaridade básica, ao aumento do carácter selectivo da avaliação no actual 3.º ciclo do Ensino Básico com a introdução de condicionantes de acesso aos Cursos do Ensino Secundário, o que terá como efeito imediato, e também a médio prazo, a passagem do actual crivo e funil que constituem o 10.º e 12.º anos de escolaridade para o 9.º ano.
Se assim for não tem qualquer sentido democratizante e universalizante a intenção governamental de aumentar a escolaridade obrigatória até aos 12 anos. Com efeito, o alargamento da escolaridade básica de 6 para 9 anos, previsto na actual LBSE, e que teve efectividade a partir da década de 90, ainda não possui as características de uma verdadeira universalização e extensão a toda a faixa etária correspondente, dado o fenómeno do abandono escolar ao longo do 3.º ciclo (várias dezenas de milhar de crianças por ano) e, mesmo, do próprio insucesso escolar que ainda se verifica nesse ciclo de escolaridade (ainda cerca de 45% das crianças não conclui o 9.º ano na faixa etária dos 15 anos).
Trata-se, pois, e terá de apresentar carácter prioritário, de tomar medidas que consolidem o acesso, a permanência na escola e o sucesso ao longo dos 9 anos de escolaridade básica, e nesse sentido as medidas que estão a ser tomadas e que já foram referidas, vão exactamente no sentido oposto à produção desses resultados.
Conforme já referimos no ponto 2 deste documento, a FENPROF está de acordo no prolongamento da escolaridade para 12 anos, e já há algum tempo o vem exigindo, mas o sentido deste alargamento é o de criar um verdadeiro Ensino Secundário para todos, entendido exactamente nos termos em que o faz o Conselho Nacional de Educação: "após a escolaridade básica, este nível deve acolher crescentemente todos os jovens, atento à sua diversidade e criando condições para a realização de opções e de oportunidades de experimentação e de descoberta de interesses e para que cada um deles realize percursos educativos adequados, com níveis satisfatórios de realização pessoal."
3. As posições da FENPROF e as bases para uma reforma democrática do Ensino Secundário
A FENPROF tem desde há muito consciência da gravidade da situação existente actualmente no Ensino Secundário, pelo que encarou as iniciativas tomadas pelos Governos anteriores ao actual, a partir de 1995, que iam no sentido de fazer avançar apenas uma revisão curricular, como claramente insuficientes, como é possível de verificar pelas posições que o Secretariado Nacional fez chegar ao M.E., em 14 de Abril de 2000, que transcrevemos parcialmente:
?(...) O projecto de revisão curricular para o Ensino Secundário apresentado pelo M.E sofre de uma preocupante contradição ? a de que sendo mais do que uma proposta de simples e limitadas alterações deixa incólume o modelo organizacional deste subsistema no que concerne ao processo de ensino-aprendizagem, à avaliação e ao acesso ao ensino superior dos alunos e apresenta uma visibilidade muito difusa no campo das práticas pedagógicas conducentes a uma diminuição efectiva do insucesso escolar e a uma real redução da exclusão social.(...)?
O voluntarismo com que esta revisão curricular pretendia ser lançada, sem que à partida tivessem sido criadas condições nas escolas, em termos de equipamentos e de formação de professores, bem como a inexistência de um período experimental para aferição dos programas, assim como a definição de condições de trabalho mínimas para garantir o seu sucesso, como a redução do número de alunos por turma e os créditos horários necessários à concretização dos diversos projectos educativos, fizeram com que a FENPROF fosse sucessivamente afirmando que não existiam condições para proceder à sua generalização no início do ano lectivo de 2002/2003, no que dizia respeito ao 10.º ano de escolaridade.
Assim, em Julho de 2002, já após a tomada de posse do XV Governo, o Secretariado Nacional tomou uma posição sobre a suspensão da revisão curricular, que compreendia os seguintes aspectos:
? exigir, durante o período da suspensão, uma discussão ampla e participada com os parceiros da comunidade educativa;
? exigir a inclusão das TIC e das Técnicas Laboratoriais nos planos curriculares, a definição do perfil do director de curso, a inclusão de medidas para os alunos com necessidades educativas especiais, o reordenamento da rede do Ensino Secundário e a introdução de medidas de flexibilização curricular;
? a criação de condições nas escolas para a generalização, nomeadamente o seu apetrechamento em termos de laboratórios e equipamento para as TIC;
? o repensar dos cursos de formação inicial e contínua dos professores, em função da reforma curricular;
? a publicação de legislação para permitir a entrada dos novos programas em vigor, em regime de experimentação;
? o prolongamento gradual da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano e a não introdução de qualquer exame com carácter eliminatório no final da escolaridade básica;
? a criação de uma estrutura de acompanhamento e monitorização de todo o processo da reforma curricular.
Estes aspectos focados permitiriam lançar as bases daquilo que consideramos uma verdadeira reforma democrática do Ensino Secundário que, do ponto de vista da FENPROF deve obedecer ainda aos seguintes princípios e aspectos:
(1) O Ensino Secundário deve ser considerado como um ciclo de estudos dotado de finalidades próprias, com uma configuração curricular, cuja definição é por nós subscrita nos mesmos termos já feitos pelo Conselho Nacional de Educação, ou seja, "(...) qualquer modalidade de ensino e a formação de nível secundário deve subordinar a sua configuração curricular a uma base cultural comum, capaz de fomentar o desenvolvimento de aptidões, saberes, saberes-fazer e atitudes, tendo em vista a construção pessoal de projectos de vida e o desempenho de diferentes papéis sociais, o desenvolvimento da cidadania e da solidariedade, valores caros à vida em comum."
(2) Uma verdadeira reforma democrática do Ensino Secundário e um Ensino Secundário para todos não pode ser confundido com um ensino selectivo e a várias velocidades, como tem sucedido até agora, em que a opção mais nobre é a via do prosseguimento de estudos (dada pelos Cursos Gerais ou, como agora são denominados na proposta, Científico-Humanísticos) e todas as outras vias que signifiquem saídas para a vida activa (Cursos Tecnológicos, Escolas Profissionais, Educação Artística e Formação Vocacional), opções de segunda e de terceira escolha. É necessário que exista uma escola com a mesma qualidade em todas as vias do Ensino Secundário, com regras claras quanto à permeabilidade entre os vários cursos e vias e quanto ao acesso ao Ensino Superior.
(3) A alteração das regras de acesso ao Ensino Superior ? que, de qualquer modo, deverão ser sempre universais, e iguais para o sistema público e privado ? carece de uma clarificação do que se pretende avaliar (conhecimentos? maturidade? aptidão em domínios fulcrais? certas condições pessoais para certos cursos?) de modo a seleccionar os mais aptos (face aos critérios seleccionados), para não ser mais uma forma de discriminação social. Esta alteração deve ser apenas a componente final da reforma do Ensino Secundário e nunca entrar em funcionamento antes disso. Limitações ao acesso ao Ensino Superior não podem deixar certos domínios livres para as instituições privadas. É necessário que o acesso ao Ensino Superior para formação inicial se coordene com o desenvolvimento e investimento num verdadeiro ?ensino-ao-longo-da-vida?. Estamos igualmente de acordo com o CNE de que deve ser o Ensino Superior a definir os seus próprios mecanismos de ingresso, autónomos em relação ao modo de conclusão dos cursos de nível secundário.
(4) É preciso criar condições, sobretudo de financiamento, para que exista, na prática, um acesso generalizado dos alunos, que optem pelas vias mais directamente vocacionadas para a vida activa, aos estágios profissionalizantes e a empregos com um nível de remuneração compensatória em função da qualificação adquirida e não, como sucede com esta proposta, na parte complementar onde são referidos os estágios, partir-se de uma definição abstracta de regras e de condicionantes a priori para que os Cursos Tecnológicos possam funcionar, que só terá como efeito inviabilizar ou dificultar a abertura desses cursos.
(5) É necessária a participação, a motivação e o empenho de todos os elementos da comunidade educativa e, particularmente, dos professores, que são os verdadeiros actores das mudanças e das reformas, na transformação democrática do actual regime selectivo e elitista numa escola democrática que produza um Ensino Secundário para todos (e não a cada qual o seu, como existe agora) e faça abortar a tentativa de lançar os docentes e as escolas uns contra os outros, a partir de pseudo-avaliações de regimes meritocráticos e de elaboração de rankings. A auto-avaliação feita em cada escola e a gestão democrática devem ser duas peças fundamentais na construção desta escola democrática, bem como um financiamento adequado aos estabelecimentos de ensino.
(6) A Educação tem de ser considerada, no plano orçamental, como o investimento mais rentável a médio e longo prazo na qualificação dos recursos humanos, uma alavanca essencial e a mais fundamental no desenvolvimento estratégico do país e, não, como constantemente ressoa no discurso e na prática deste XV Governo, como uma despesa que é necessário diminuir a todo o custo, para acudir ao equilíbrio do deficit do orçamento e aos requisitos do pacto de estabilidade.
Ora, o que efectivamente este XV Governo já está a fazer é uma contenção brutal de despesas que afecta sobretudo a área da Educação e do Ensino, principalmente nos recursos humanos, política essa que irá ser levada o mais longe possível em termos temporais, até que o horizonte eleitoral dos finais de 2005 e de 2006, venha a produzir algum abrandamento.
Por isso, avançar neste momento com um projecto algo pomposo de reforma do Ensino Secundário, se bem que nele possam estar contempladas algumas medidas propostas pela FENPROF, não vai significar nenhuma aposta forte, em termos de investimento com a educação e o Ensino Secundário, pelo menos em termos do imediato, pois a sobredeterminação económica da ?contenção de despesas? tem sido a substantivização maior do verbo despendido pelos responsáveis do M.E., pelo que, de momento, iremos ter apenas meros retoques na revisão curricular produzida pelo Governo anterior.
E, poderemos, obviamente, pelas alterações que já foram produzidas no decreto-lei n.º 6/2001, sobre a reorganização curricular do Ensino Básico, com a diminuição de um docente na área de projecto e no estudo acompanhado e, principalmente, com a introdução dos exames a Português e Matemática no 9.º ano, recear pelo futuro democrático do sistema educativo português, pois aquilo que se parece estar a desenhar é uma verdadeira contra-reforma educativa.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 2003
O Conselho Nacional da FENPROF

Luta dos Estudantes do Secundário merece apoio dos Professores

Sat, 17 Apr 2004 19:27:00 GMT

Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF

FENPROF

Luta dos Estudantes do Secundário merece apoio dos Professores

Os estudantes do ensino secundário decidiram manifestar-se, a 8 de Fevereiro, contra a imposição da revisão curricular em curso nos ensinos básico e secundário.

Independentemente das diferentes perspectivas de análise dos decretos-lei que institucionalizam a reforma, a FENPROF reconhece a justeza dos protestos dos estudantes, colocados, de facto, à margem de decisões que vão condicionar o seu futuro.

A precipitação do ME ao querer avançar inopinadamente com esta (camuflada) reforma, ignorando professores, estudantes e a opinião de várias e acreditadas instituiçõess justifica profundas apreensões quanto às consequências destas medidas. Torna-se cada vez mais fundamentado o pedido de suspensão da aplicação dos decretos-lei 6 e 7/2001 que a FENPROF solicitou aos grupos parlamentares.

A FENPROF saúda pois solidariamente a luta promovida pelos estudantes.

O Secretariado Nacional da FENPROF

Encontro Nacional do Ensino Secundário

Sat, 17 Apr 2004 19:27:00 GMT

Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF

Encontro Nacional do
Ensino Secundário

Ensino Secundário: Que Reforma?

Lisboa, Escola Superior de Comunicação Social

30 e 31 de Janeiro de 2003

PROGRAMA

Dia 30 de Janeiro

10H30 ? Recepção aos participantes

11H00 ? Sessão de Abertura

11H30 ? 1.º Painel: Finalidades e Objectivos do Ensino Secundário

12H30 ? Debate

- Qual o papel do Ensino Secundário: via de prosseguimento de estudos e preparação para o Ensino Superior ou, primordialmente, via de preparação para a vida activa?

- Que medidas para garantir uma taxa de escolarização universal para a actual escolaridade obrigatória de 9 anos e um aumento significativo do sucesso educativo?

- Que finalidades e objectivos devem sustentar o alargamento do ensino obrigatório para 12 anos de modo a alcançar-se uma efectiva democratização do ensino secundário?

- Essa democratização poderá ter sentido se não for articulada com uma oferta de emprego compatível?

- Que estrutura sequencial para o sistema educativo e como deve ser nela inserido o actual ensino secundário?

- Como ultrapassar a actual situação de escolha massiva dos alunos dos Cursos Gerais (agora, científico-humanísticos), em detrimento dos Cursos Tecnológicos?

13H30 ? Intervalo para almoço

15H00 ? 2.º Painel: Modelo Organizacional e Estrutura dos Cursos

16H00 ? Debate

- Como sustentar adequadamente a articulação entre as vias que o ensino secundário oferece? Qual o papel da permeabilidade entre as diferentes vias e entre os cursos da mesma via?

- Que parâmetros a ter em consideração visando racionalizar o número de cursos gerais e de cursos tecnológicos?

- Qual a relação do Ensino Profissional e do Ensino Artístico com o Ensino Secundário?

- Qual o lugar da Formação Vocacional no Sistema Educativo português?

- Como é que a mudança de paradigma de uma sociedade industrial para uma sociedade de informação e do conhecimento se reflecte no modelo e na estrutura dos cursos?

- Como é que se assegura idêntica qualidade às duas vias, para além do tronco comum da Formação Geral?

17H00 ? Pausa para café

17H30 ? 3.º Painel: Matriz Curricular dos Cursos e Programas das Disciplinas

18H30 ? Debate

- Quais as disciplinas fundamentais para a Formação Geral?

- Que compatibilidade existe entre as exigências dos Cursos do Ensino Superior e a opcionalidade da Formação Específica dos Cursos Gerais?

- As horas semanais dedicadas às TIC são suficientes? E relativamente à Área de Projecto e Projecto Tecnológico?

- Como compatibilizar as aulas de 90 minutos com a extensão dos programas das várias disciplinas?

- Os programas já aprovados são compatíveis e exequíveis com as finalidades e objectivos do Ensino Secundário e com o sistema de acesso ao Ensino Superior?

- Será compatível a estrutura curricular dos Cursos Tecnológicos com a dos Cursos das Escolas Profissionais?

Dia 31 de Janeiro de 2003

10H00 ? 4.º Painel: Avaliação dos Alunos e Acesso ao Ensino Superior

11H00 ? Debate

- Qual o papel da avaliação diagnóstico no início do 10.º ano?

- Que função irão desempenhar os novos exames do 9.º ano (a Português e Matemática))no leque de escolhas dos alunos do Ensino Básico quando ingressam no Ensino Secundário?

- Qual o peso das provas globais e dos exames finais relativamente à avaliação contínua, quer na determinação da média de frequência, quer no acesso ao Ensino Superior?

- Em que condições é que os Cursos Tecnológicos dão acesso ao Ensino Superior?

- Qual o papel das instituições de Ensino Superior na definição do perfil e na escolha dos seus alunos?

- Que saberes e competências deve ter um aluno para ingressar no Ensino Superior?

12H00 ? Intervalo para almoço

14H00 ? 5.º Painel: Perfil do Professor, Condições de Trabalho e Avaliação das Escolas

15H00 ? Debate

- Que exigências de formação, habilitação e perfil deontológico e sócio-profissional deve ter o docente do Ensino Secundário?

- Que condições de trabalho devem existir nas Escolas Secundárias, relativamente ao número de alunos por turma, desdobramento de turmas, e tipos de equipamento específico necessários ao cumprimento dos programas?

- Como deve ser supervisionado o trabalho a nível pedagógico nas Escolas Secundárias?

- Que tipo de autonomia e gestão deve existir nas Escolas Secundárias?

- Para que é que servem os rankings de Escolas?

- Que tipo de avaliação do trabalho deve ser feito nas Escolas Secundárias?

16H00 ? Sessão de Encerramento

· Docentes convidados para dinamizar os painéis:

- Alberto Ornelas (Escola Secundária Fontes Pereira de Melo)

- Alfredo Reis (Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra)

- Almerindo Janela Afonso (Universidade do Minho)

- Almiro Lopes (Escola Secundária Marquês de Pombal)

- António Silva Pereira (Escola Secundária Fontes Pereira de Melo)

- Domingos Fernandes (Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Lisboa)

- José Matias Alves (Escola Secundária de Gondomar)

- Lurdes Silva (Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Lisboa)

- Manuel Pereira dos Santos (Departamento de Física da Universidade de Évora)

- Manuela Esteves (Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Lisboa)

- Manuela Mendonça (Escola Secundária Augusto Gomes)

- Maria Odete Valente (Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa)

- Paulo Rodrigues (Escola Secundária Fernão Mendes Pinto)

- Rui Trindade (Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto)

Ficha de Inscrição

Nome_______________________________________________________

Morada_______________________________ Concelho_______________

Distrito___________________ Código Postal_______________________

Telef.___________ Telemóvel__________E-mail____________________

Sócio n.º_________ Sindicato_________________________ (Grátis)

Não sócio: 50 ? Cheque n.º___________ do Banco___________________

(Prioridade aos sócios dos Sindicatos da Fenprof)

Necessita de transporte: Sim Não Necessita de alojamento: Sim Não

(Só para sócios) (Só para sócios)

Inscrição até 24 de Janeiro de 2003

Devolver para FENPROF: Rua Fialho de Almeida, n.º 3 ? 1070-128 LISBOA ou para a Sede e Delegações dos Sindicatos que a integram. Também pode ser usado o E-mail.

Dispensa ao abrigo do Despacho n.º 185/92