1.º CEB - INTERVALOS: SPN entregou ação judicial no Tribunal do Porto

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SPN intenta acção judicial contra o Ministério da Educação para repor os intervalos do 1.º Ciclo na componente lectiva dos professores

Na comunicação social: Porto Canal | Diário de Notícias | Jornal de Notícias

 

Car@ sóci@ do SPN do 1.º Ciclo,

 

Com o governo de Passos Coelho, o tempo de intervalo de actividades lectivas dos alunos deixou de ser considerado tempo lectivo dos professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico e a situação foi, para já, mantida pelo actual governo.

No entender do Sindicato dos Professores do Norte (SPN), a não inclusão dos intervalos como tempo de trabalho, para além de contraproducente para alunos e professores, corresponde, para estes últimos, a um injustificado tratamento diferenciado, quer em relação ao que acontece nos restantes níveis de educação e ensino, quer em relação aos trabalhadores de outros sectores profissionais, quer até em relação aos docentes do 1.º Ciclo que exercem nas Regiões Autónomas. Em causa está o estipulado no despacho normativo que regula a organização do ano lectivo que, sendo uma norma administrativa, não legislativa, prevê, aquando da elaboração dos horários, a não integração dos intervalos entre tempos lectivos na componente lectiva dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico, o que, na prática, também conduziu a um aumento semanal do tempo curricular dos alunos de duas horas e meia.

Lembramos que diversos estudos, o último dos quais divulgado esta semana pelo CNE, têm confirmado que os professores portugueses são os que trabalham mais horas dentro da OCDE.

A Provedoria de Justiça já se pronunciou sobre a matéria, reconhecendo a razão dos professores, e os gabinetes jurídicos dos Sindicatos da FENPROF entendem estar-se perante uma violação do regime previsto no Estatuto da Carreira Docente, quanto à duração e organização do trabalho, bem como perante uma violação do princípio da igualdade. A própria Secretária de Estado Adjunta e da Educação, em reposta à Provedoria de Justiça, reconheceu “desajustes” na norma.

Face à situação criada, os Sindicatos da FENPROF com sede no continente decidiram avançar, cada um, com uma Acção Administrativa de Impugnação da Norma, em representação dos respectivos associados. Assim, o SPN entregou hoje, 19 de outubro de 2016, pelas 10h30, em representação dos seus associados, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, uma Acção Administrativa, na qual pede para “ser julgada procedente” a declaração da “ilegalidade” da referida norma. Esta entrega, feita por uma delegação do SPN que integrou vários dirigentes, entre os quais a coordenadora do SPN, Manuela Mendonça, a responsável pelo Departamento do 1.º CEB, assim como o responsável pelo Departamento Jurídico, e o advogado Miguel Pinho, fora publicitada junto dos órgãos de comunicação social, tendo a iniciativa sido acompanhada pelo Jornal de Notícias e pelo Porto Canal.


Com o governo de Passos Coelho, o tempo de intervalo de atividades letivas dos alunos deixou de ser considerado tempo letivo dos professores do 1.º ciclo do ensino básico. Situação mantida pelo atual governo.

No entender do Sindicato dos Professores do Norte (SPN), a não inclusão dos intervalos como tempo de trabalho, para além de contraproducente para os professores e alunos, corresponde a um injustificado tratamento diferenciado, quer em relação ao que acontece nos restantes níveis de educação e ensino, quer em relação aos trabalhadores de outros setores profissionais.

Em causa está o estipulado no despacho normativo da abertura do ano letivo que, sendo uma norma administrativa, não legislativa, prevê, aquando da elaboração dos horários, a não integração dos intervalos entre tempos letivos na componente letiva dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico, o que, na prática, conduziu a um aumento semanal do tempo curricular dos alunos de duas horas e meia.

No âmbito da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) – e face à atitude do atual ministério da Educação em manter a situação –, o SPN irá entregar uma ação judicial no Tribunal Administrativo do Porto (TAF), amanhã, dia 19 de outubro, pelas 10h 30m, onde pede para “ser julgada procedente” a declaração da “ilegalidade” da referida norma, e para a qual apelamos à presença do V/ órgão de informação.

A delegação do Sindicato integrará vários dirigentes, entre os quais a coordenadora do SPN, Manuela Mendonça, a responsável pelo Departamento do 1.º CEB, assim como o responsável pelo Departamento Jurídico e o advogado Miguel Pinho que estarão, naturalmente, à V/ disposição para todos os esclarecimentos.

 

P’ A Direção