Fenprof reclama o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelo governo para com as Instituições do Ensino Superior

Partilha

19 de dezembro de 2017

Orçamento do Estado para 2018

Fenprof reclama o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelo governo para com as Instituições do Ensino Superior

O Governo deve urgentemente proceder aos reforços orçamentais a que se comprometeu, decorrentes de despesas resultantes da aprovação de nova legislação.

Notícias veiculadas por órgãos de comunicação social dão conta de que o Ministro das Finanças se recusa a cumprir os contratos para a legislatura que ele próprio firmou em 16 de Julho de 2016, com os reitores e os presidentes dos institutos politécnicos.

Efetivamente, na cláusula 2ª desses contratos, pode ler-se:

As dotações do Orçamento do Estado para as universidades públicas a inscrever nas respetivas propostas de lei não serão inferiores às inscritas na Lei n.º 7-A/2006, de 30 de março, acrescidas dos montantes correspondentes aos aumentos de encargos salariais para a administração pública que o Governo venha a determinar, incluindo os que decorram do aumento do valor de remuneração mensal mínima garantida, e dos montantes necessários à execução de alterações legislativas com impacto financeiro que venham a ser aprovadas”.

A não entrega dos reforços orçamentais prometidos irá pôr em causa as condições para a viabilidade financeira de várias das instituições, sendo inaceitável qualquer medida discriminatória na atribuição dos reforços devidos, seja qual for o critério que se pretenda usar, pois tal poria em causa a equidade de tratamento das várias instituições a que o governo deverá obrigar-se.

Não honrar o compromisso estabelecido seria destruir a relação de confiança entre o governo e as instituições que os referidos contratos visaram estabelecer, com graves consequências para o futuro.

As instituições do ensino superior, ao invés de incumprimentos no seu financiamento por parte do governo, necessitam urgentemente de reforços nos seus orçamentos de funcionamento, e de estabilidade e previsibilidade financeira para poderem fazer face aos desafios que enfrentam, em particular o da renovação dos seus corpos docentes e do combate à precariedade laboral que se verifica entre docentes, investigadores e bolseiros doutorados.

Foto: Fábio Teixeira, Público