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O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em janeiro de 2023.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista dos aposentados a partir de 1 de fevereiro

• o financiamento das autarquias no âmbito da descentralização de competências

• a atualização anual das pensões e diferentes tipo de abono

• a delegação de competências nos delegados regionais de educação

Lista global de legislação publicada em janeiro/2023 na área da educação e outras de interesse: 

[Clicar nos diplomas.]  

• Aviso n.º 6/2023, de 2 de janeiro — Termo de posse do diretor do Agrupamento de Escolas de Alfândega da Fé

• Portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro — Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais

• Portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro — Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas

• Portaria n.º 15/2023, de 5 de janeiro — Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário

• Despacho n.º 231/2023, de 5 de janeiro — Prorrogação até 31 de dezembro de 2023 do funcionamento da equipa para a monitorização da investigação e desenvolvimento da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, mantendo-se como chefe da referida equipa a mestre Ana Isabel Magalhães Martins

• Aviso n.º 226/2023, de 5 de janeiro — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2023

• Portaria n.º 23/2023, de 9 de janeiro — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos

• Portaria n.º 24-A/2023, de 9 de janeiro — Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023

• Portaria n.º 24-B/2023, de 9 de janeiro — Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023

• Portaria n.º 24-C/2023, de 9 de janeiro — Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023, de 17 de janeiro — Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030

• Despacho n.º 865/2023, de 18 de janeiro — Aprova a tabela de custas em processos de contraordenação da competência da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2023, de 20 de janeiro — Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• Portaria n.º 32/2023, de 20 de janeiro — Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023

• Portaria n.º 34/2023, de 25 de janeiro — Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade

• Despacho n.º 1255/2023, de 25 de janeiro — Fixa o prazo extraordinário em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2022-2023

• Despacho n.º 1296-B/2023, de 25 de janeiro — Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

• Aviso n.º 1980/2023, de 30 de janeiro — Tomada de posse da diretora do Agrupamento de Escolas de Ribeirão

• Despacho n.º 1478-A/2023, de 30 de janeiro — Define as regras de prolongamento do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase

• Despacho n.º 1571/2023, de 31 de janeiro — Delegação de competências nos delegados regionais de educação

• Despacho n.º 1572/2023, de 31 de janeiro — Delegação de competências no conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.