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O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em janeiro 2024.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista dos aposentados a partir de 1 de fevereiro

• o regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência
• a alteração do regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

• o alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença

• o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória
• a identificação das unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2023-2024 

Lista global de legislação publicada em janeiro/2024 na área da educação e outras de interesse:

• Despacho n.º 15/2024, de 3 de janeiro — Delegação de poderes, com faculdade de subdelegação, nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional

• Regulamento n.º 5/2024, de 3 de janeiro — Altera e republica o Regulamento de Projetos Financiados pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

• Lei n.º 1/2024, de 4 de janeiro — Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência

• Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro — Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual (apoio judiciário)

• Decreto-Lei n.º 1/2024, de 5 de janeiro — Cria a Escola Portuguesa da Guiné-Bissau - Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesas

• Decreto-Lei n.º 2/2024, de 5 de janeiro — Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença

• Decreto-Lei n.º 3/2024, de 5 de janeiro — Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social

• Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro — Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social

• Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro — Define, ao abrigo do artigo 23.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub 18+TP e estudante sub 23+TP, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação

• Aviso (extrato) n.º 254/2024, de 5 de janeiro — Recondução da diretora do Agrupamento de Escolas de Valdevez, Arcos de Valdevez

• Aviso n.º 255/2024, de 5 janeiro — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2024

• Resolução da Assembleia da República n.º 1/2024, de 9 de janeiro — Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes

• Declaração de Retificação n.º 7-A/2024, de 9 de janeiro — Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024

• Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro — Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública

• Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro — Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública

• Deliberação n.º 23/2024, de 10 de janeiro — Delegação de competências nos diretores de departamento (Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.)

• Aviso n.º 437/2024, de 10 de janeiro — Recondução do diretor do Agrupamento de Escolas Diogo de Macedo, Vila Nova de Gaia

• Aviso n.º 442/2024, de 10 de janeiro — Recondução e tomada de posse do diretor do Agrupamento de Escolas das Taipas, Guimarães

• Despacho n.º 236/2024, de 11 de janeiro — Delegação de competências nos chefes de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024, de 12 de janeiro — Aprova o Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026

• Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro — Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

• Despacho n.º 435/2024, de 17 de janeiro — Designa representantes das associações e sociedades científicas e pedagógicas para o conselho científico do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

• Portaria n.º 11/2024, de 18 de janeiro  — Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho

• Despacho n.º 513/2024, de 18 de janeiro — Delegação e subdelegação de competências na subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar

• Despacho n.º 613/2024, de 19 de janeiro — Delegação e subdelegação de competências na subinspetora-geral Helena Alexandra António da Fonseca

• Despacho n.º 614/2024, de 19 de janeiro — Delegação e subdelegação de competências no subinspetor-geral Hugo José Nunes Sobreira

• Despacho n.º 676/2024, de 22 de janeiro — Constitui painéis de avaliação para submedidas do Programa Impulso Mais Digital financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência

• Despacho Normativo n.º 2/2024, de 24 de janeiro — Procede à terceira alteração do Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho, que estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória

• Portaria n.º 18/2024, de 25 de janeiro — Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2023-2024

• Despacho n.º 1041/2024, de 26 de janeiro — Define os instrumentos a desenvolver no âmbito do Programa de Estímulo à Investigação Científica na Área da Saúde «Saúde+Ciência»

• Deliberação n.º 108/2024, de 25 de janeiro — Delegação e subdelegação de poderes nos membros do conselho diretivo do Instituto Camões

• Aviso n.º 1861/2024, de 25 de janeiro — Tomada de posse da diretora do Agrupamento de Escolas António Alves Amorim, Santa Maria da Feira

• Despacho n.º 1017-A/2024, de 25 de janeiro — Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2024

• Aviso n.º 2060/2024, de 26 de janeiro — Tomada de posse do diretor do Agrupamento de Escolas Professor Óscar Lopes

• Aviso n.º 2061/2024, de 26 de janeiro — Abertura de concurso para provimento do lugar de diretor do Agrupamento de Escolas de São Bento, Vizela

• Resolução da Assembleia da República n.º 14/2024, de 29 de janeiro — Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a integração em instituições de ensino nacionais de estudantes, investigadores e docentes provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia

• Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro — Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024

• Portaria n.º 159/2024, de 29 de janeiro — Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a proceder ao reescalonamento/reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de viagens e alojamento

• Despacho n.º 1152/2024, de 30 de janeiro — Subdelegação de poderes aos coordenadores de área e de unidade dos serviços da Caixa Geral de Aposentações, I. P.