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O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em julho 2023.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista dos aposentados a partir de 1 de agosto

• as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches

• a despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais

• o Plano 23|24 Escola+

Lista global de legislação publicada em julho/2023 na área da educação e outras de interesse:

[Clicar nos diplomas.]  

• Portaria n.º 190-A/2023, de 5 de julho — Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches

• Parecer n.º 4/2023, de 5 de julho — Conselho Nacional de Educação torna-se público o parecer sobre a proposta DL 150/XXIII/2023 (sobre proposta de diploma que altera o Decreto-Lei n.º 54 e o Decreto-Lei n.º 55/2018)

• Portaria n.º 191/2023, de 6 de julho — Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

• Despacho n.º 7199/2023, de 6 de julho — Constitui o painel de avaliação que tem como missão analisar as candidaturas ao concurso de financiamento do Programa de Promoção de Sucesso e Redução de Abandono no Ensino Superior em regiões de não convergência

• Portaria n.º 192/2023, de 7 de julho — Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais

• Portaria n.º 193/2023, de 7 de julho — Regista os Estatutos da Escola Superior de Saúde Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega

• Despacho n.º 7240/2023, de 7 de julho — Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à atualização da comparticipação financeira das refeições fornecidas no âmbito das Cantinas Sociais

• Aviso n.º 13087/2023, de 7 de julho — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2023

• Portaria n.º 332/2023, de 12 de julho  —  Contratos simples de apoio à família

• Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho — Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2023, de 14 de julho — Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2022/2023

• Aviso n.º 13525/2023, de 14 de julho — Taxa de referência para o cálculo das bonificações a vigorar no 2.º semestre de 2023

• Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A, de 17 de julho — Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA)

• Despacho n.º 7440/2023, de 17 de julho — Homologa a eleição do presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2023, de 18 de julho — Aprova o Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar

• Resolução da Assembleia da República n.º 89/2023, de 19 de julho — Recomenda ao Governo que garanta aos alunos de cursos artísticos especializados a liberdade de escolha da escola

• Resolução da Assembleia da República n.º 90/2023, de 19 de julho — Recomenda ao Governo o reforço de formação em educação especial ao longo do percurso da docência

• Aviso n.º 13696/2023, de 19 de julho — Abertura de procedimento concursal de provimento para o cargo de diretor do Centro de Formação de Associação de Escolas de Matosinhos

• Aviso (extrato) n.º 13697/2023, de 19 de julho — Recondução no cargo de diretora da Escola Secundária da Boa Nova, Leça da Palmeira - Matosinhos

• Aviso n.º 13698/2023, de 19 de julho — Recondução do diretor do Agrupamento de Escolas de Canedo, Santa Maria da Feira

• Aviso n.º 13700/2023, de 19 de julho — Abertura de procedimento concursal para diretora da Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento, Santo Tirso

• Aviso n.º 13702/2023, de 19 de julho — Posse do diretor do Agrupamento de Escolas Dr. João de Araújo Correia, Peso da Régua

• Aviso n.º 13707/2023, de 19 de julho — Tomada de posse da diretora do Agrupamento de Escolas de Loureiro, Oliveira de Azeméis

• Regulamento n.º 788/2023, de 20 de julho — Alteração e republicação do Regulamento de Apoios Especiais da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

• Regulamento n.º 789/2023, de 20 de julho — Alteração ao Regulamento de Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de Investigação e Desenvolvimento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

• Portaria n.º 378/2023, de 20 de julho — Altera os n.^os 2 e 3 da Portaria n.º 211/2023, de 10 de maio, que autoriza a realização da despesa e a assunção e reprogramação de encargos plurianuais com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital nas escolas da rede pública

• Despacho n.º 7637-A/2023, de 21 de julho — Procede à primeira alteração do Despacho n.º 14837-E/2022, de 28 de dezembro, que estabelece os critérios de definição de falta de ofertas de vagas gratuitas da rede solidária e social

• Despacho n.º 7646/2023, de 24 de julho — Aprova o Regulamento do Programa +Superior

• Despacho n.º 7647/2023, de 24 de julho — Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

• Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho — Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2023, de 25 de julho — Autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços no âmbito do projeto «Acompanhamento, gestão e controlo de meios digitais da Educação - UED»

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2023, de 25 de julho — Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2023-2024

• Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/M, de 26 de julho — Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M, de 9 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira

• Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/M, de 26 de julho — Procede à quarta alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.^os 17/2010/M, de 18 de agosto, 20/2012/M, de 29 de agosto, e 7/2018/M, de 17 de abril

• Despacho n.º 7736/2023, de 26 de julho — Homologadas as Aprendizagens Essenciais das disciplinas da formação artística especializada do Curso Básico de Teatro, tomando como referência a matriz curricular-base constante dos anexos iv e v ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho

• Despacho n.º 7754-A/2023, de 26 de julho — Determina o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) no domínio da educação

• Resolução da Assembleia da República n.º 98/2023, de 28 de julho — Recomenda ao Governo que oriente as instituições de ensino superior para a criação de códigos de conduta

• Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho — Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina