Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em março de 2023.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista dos aposentados a partir de 1 de abril

• a alteração do calendário das provas e exames

• as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2023-2024

• os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2023-2024

• a alteração à lei das associações públicas profissionais

Lista global de legislação publicada em março/2023 na área da educação e outras de interesse: 

[Clicar nos diplomas.]  

• Portaria n.º 55/2023, de 1 de março — Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância

• Portaria n.º 66/2023, de 6 de março — Altera a Portaria n.º 1391/2009, de 17 de novembro, e cria o procedimento alternativo desmaterializado, ajustado à condição socioeconómica dos beneficiários do complemento solidário para idosos, que acautele o pagamento inicial do custo com a aquisição de medicamentos, nos termos do regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos

• Aviso n.º 4781/2023, de 7 de março — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de abril de 2023

• Aviso n.º 4906/2023, de 8 de março — Alteração do posicionamento remuneratório de trabalhadores do Camões, I. P., nos anos de 2018, 2019 e 2021

• Despacho n.º 3100/2023, de 8 de março  — Cria a Comissão para a Década das Nações Unidas das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030) (Década), designada Comité Nacional para a Década do Oceano (Comité)

• Aviso n.º 4914/2023, de 8 de março — Tabela de emolumentos - atualização de 1 de março de 2023 (ensino superior)

• Resolução da Assembleia da República n.º 14/2023, de 9 de março — Recomenda ao Governo que reforce o Ensino de Português no Estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, dinâmico, interativo e ajustado ao perfil de cada aluno

• Despacho n.º 3163/2023, de 9 de março — Define o processo de atribuição do apoio extraordinário ao alojamento a estudantes do ensino superior que sejam beneficiários de abono de família até ao 3.º escalão

• Portaria n.º 75/2023, de 10 de março — Procede à segunda alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares

• Despacho n.º 3232-B/2023, de 10 de março — Altera o Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho, que aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames

• Resolução da Assembleia da República n.º 16/2023, de 15 de março — Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado

• Aviso n.º 5484/2023, de 15 de março — Designação da diretora do Agrupamento de Escolas do Concelho de Caminha

• Resolução da Assembleia da República n.º 18/2023, de 20 de março — Conta Geral do Estado de 2021

• Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/A, de 21 de março — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais

• Despacho n.º 3580/2023, de 21 de março  —  Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2023-2024

• Despacho n.º 3723/2023, de 23 de março — Delegação de poderes, com faculdade de subdelegação, no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE)

• Aviso n.º 6168/2023, de 23 de março  — Tabela de emolumentos - atualização de 1 de abril de 2023 (ensino superior)

• Despacho n.º 3724/2023, de 23 de março — Delegação de competências na subdiretora-geral do Ensino Superior, Ângela Maria Roque de Matos Noiva Gonçalves

• Deliberação n.º 338/2023, de 24 de março — Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2023-2024

• Lei n.º 12/2023, de 28 de março — Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais