Legislação relevante publicada no mês de Julho de 2016

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 Car@ sóci@ do SPN,

 

Vimos, como é habitual, enviar uma súmula da legislação de interesse para a área da educação publicada recentemente, concretamente, no mês de Julho de 2016.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem necessariamente atender à ordem cronológica de publicação, os abaixo destacados, sobre:

 

  • a estipulação das condições em que os docentes dos ensinos básico e secundário podem requerer a mobilidade por motivo de doença;
  • a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Agosto de 2016;
  • a eleição de cinco juízes para o Tribunal Constitucional;
  • a homologação das orientações curriculares para a educação pré-escolar;
  • a delegação, pelo primeiro-ministro, no Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com a faculdade de subdelegação, de competência para a prática de vários actos;
  • a delegação de competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior na Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Maria Fernanda Fernandes Garcia Rollo;
  • a subdelegação, pelo Ministro da Educação, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Educação, Prof. Doutor João Miguel Marques da Costa, de competência para a prática de todos os actos a realizar no âmbito dos contratos-programa do ensino profissional para o ciclo de formação 2016/2019;
  • a subdelegação de competências do Secretário de Estado da Educação no Presidente do Conselho de Administração da Editorial do Ministério da Educação, Mestre Raúl Capaz Coelho, e na Subdirectora-Geral dos Estabelecimentos Escolares;;
  • a delegação de competências do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto  no Chefe do Gabinete;
  • a subdelegação, pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, de poderes e competências no conselho directivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.);
  • o estabelecimento dos apoios a conceder no âmbito das reformas antecipadas na Região Autónoma dos Açores;
  • a regulamentação dos sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores;
  • a regulamentação dos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira;/3
  • a aprovação da rede de cursos de ensino português no estrangeiro – Ensino Superior e Organismos Internacionais – para o ano lectivo de 2016/2017 e 2017;
  • a criação do projecto-piloto denominado de "Apoio ao Alto Rendimento na Escola";
  • a nomeação de membros do Conselho Coordenador do Ensino Superior;
  • a ajuda respeitante aos custos elegíveis no âmbito do Regime de Fruta Escolar, para o ano lectivo 2015/2016, instituído pela Portaria n.º 375/2015, de 20 de Outubro.

De assinalar ainda a publicação de vários contratos-programa de desenvolvimento desportivo com várias instituições desportivas e de declarações de reconhecimento de donativos.

Lista global de legislação publicada na área da educação, no período acima indicado

 

  • Contrato n.º 377/2016 - Diário da República n.º 125/2016, Série II de 2016-07-01, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/185/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Canoagem – Eventos Desportivos Internacionais. ICF Canoe Marathon World Cup II;

 

  • Deliberação n.º 1076/2016 - Diário da República n.º 126/2016, Série II de 2016-07-04, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia e do Ambiente – Gabinetes dos Ministros da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente e dos Secretários de Estado das Autarquias Locais, do Desenvolvimento e Coesão e Adjunto e do Comércio –, que subdelega no Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, competência para apreciar e decidir os recursos a actos praticados pelas autoridades de gestão dos Programas Operacionais Regionais do Continente;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 386/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/178/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a União Desportiva do Oeste – Eventos Desportivos Internacionais. 39.º Grande Prémio Internacional de Ciclismo – Troféu Joaquim Agostinho;

 

  • ​Contrato n.º 387/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/195/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno – eventos desportivos internacionais/Campeonato da Europa de Biatle/Triatle – Etapa Taça do Mundo;

 

  • Contrato n.º 388/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de desenvolvimento n.º CP/165/DD/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Natação – Apoio à actividade desportiva/«Enquadramento Técnico da Escola de Natação das Piscinas do Jamor»;

 

  • Contrato n.º 389/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/206/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Andebol de Portugal – Eventos Desportivos Internacionais/2016 European YAC Beach Handball – European Championships;

 

  • Contrato n.º 390/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/188/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça – eventos desportivos internacionais/Campeonato do Mundo TRAP 5;

 

 

 

  • Despacho n.º 8906/2016 - Diário da República n.º 132/2016, Série II de 2016-07-12, do Ministérios das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas e da Economia – Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado do Desenvolvimento e Coesão e Adjunto e do Comércio –, que designa para o cargo de Secretário Técnico do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, o Mestre Carlos António de Jesus Castro, responsável pelas áreas de inovação empresarial e empreendedorismo, qualificação e internacionalização das PME e instrumentos financeiros do Eixo Prioritário II do Programa;

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 392/2016 - Diário da República n.º 133/2016, Série II de 2016-07-13, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/76/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Futebol – Eventos Desportivos Internacionais – Algarve Cup/Algarve Women's Football Cup e FIFA International Refereeing Workshop;

 

  • Contrato n.º 393/2016 - Diário da República n.º 133/2016, Série II de 2016-07-13, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de desenvolvimento desportivo CP/197/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Surf – Eventos Desportivos Internacionais – ISA World Junior Surfing Championship 2016;

 

 

 

 

  • Contrato n.º 407/2016 - Diário da República n.º 134/2016, Série II de 2016-07-14, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/201/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação de Patinagem de Portugal – Eventos Desportivos Internacionais – Campeonato da Europa de Hóquei em Patins;

 

 

 

 

  • Contrato n.º 425/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série II de 2016-07-15, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/168/DD/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Associação Novas Olimpíadas Especiais – Special Olympics Portugal – apoio à actividade desportiva – Actividades Regulares 2016;

 

 

  • Contrato n.º 427/2016 - Diário da República n.º 136/2016, Série II de 2016-07-18, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo CP/189/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Orientação – Eventos Desportivos Internacionais/World MTB Orienteering Championship 2016;

 

  • Contrato n.º 428/2016 - Diário da República n.º 136/2016, Série II de 2016-07-18, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/196/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno – Eventos Desportivos Internacionais/Campeonato do Mundo de Laser Run;

 

  • Contrato n.º 429/2016 - Diário da República n.º 136/2016, Série II de 2016-07-18, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo CP/154/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. e a Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência – Eventos Desportivos Internacionais/ BISFed World Open – Póvoa de Varzim 2016;

 

 

  • Despacho n.º 9175/2016 - Diário da República n.º 137/2016, Série II de 2016-07-19, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, de designação do licenciado Rui Manuel Vicente de Azevedo para exercer, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o cargo de coordenador da estrutura de coordenação da Alemanha, do ensino português no estrangeiro, e cessação da comissão de serviço do designado como coordenador da estrutura de coordenação da África do Sul, da Namíbia, da Suazilândia e do Zimbabué;

 

  • Despacho n.º 9176/2016 - Diário da República n.º 137/2016, Série II de 2016-07-19, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, de renovação, a título excepcional, da comissão de serviço para o exercício do cargo de coordenadora da estrutura de coordenação da França, por mais dois anos, à Doutora Maria Adelaide da Silva Cristóvão;

 

  • Despacho n.º 9177/2016 - Diário da República n.º 137/2016, Série II de 2016-07-19, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, de renovação, a título excepcional, da comissão de serviço para o exercício do cargo de coordenadora da estrutura de coordenação de Espanha/Andorra, por mais dois anos, à Prof.ª Doutora Filipa Maria Valido Viegas de Paula Soares;

 

  • Despacho n.º 9179/2016 - Diário da República n.º 137/2016, Série II de 2016-07-19, dos Ministérios da Justiça, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.  –, de alteração ao Despacho N.º 3571/2014, de 6 de Março – Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos de instrução dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 9232/2016 - Diário da República n.º 138/2016, Série II de 2016-07-20, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro - Educação Pré-escolar e Ensinos Básicos e Secundário - para o ano lectivo de 2016/2017 e 2017 -, fixa os horários e lugares a preencher no âmbito do procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, e o total de horas de redução da componente lectiva por país de que beneficiam os docentes de apoio pedagógico;

 

  • Despacho n.º 9233/2016 - Diário da República n.º 138/2016, Série II de 2016-07-20, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, de renovação, a título excepcional, da comissão de serviço para o exercício do cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do Canadá, por mais dois anos, da Mestre Ana Paula Tavares Cumbre dos Santos Ribeiro;

 

  • Despacho n.º 9251/2016 - Diário da República n.º 138/2016, Série II de 2016-07-20, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado do Emprego –, de alteração das medidas específicas com o objectivo de promover a inserção profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, designadamente Apoio à Qualificação e Apoios à Integração, Manutenção e Reintegração no Mercado de Trabalho;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 9312/2016 - Diário da República n.º 139/2016, Série II de 2016-07-21, dos Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego –, de cessação, a seu pedido, do mandato do licenciado Francisco Armando e Sousa de Almeida Marques no cargo de Vogal do Conselho Directivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.;

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 9397/2016 - Diário da República n.º 140/2016, Série II de 2016-07-22, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes das Secretárias de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –, de aprovação da rede de cursos de ensino português no estrangeiro – Ensino Superior e Organismos Internacionais – para o ano lectivo de 2016/2017 e 2017;

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 437/2016 - Diário da República n.º 141/2016, Série II de 2016-07-25, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/200/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Minigolfe - Eventos Desportivos Internacionais/European Open Championships General Class – Vizela 2016;

 

  • Despacho n.º 9575/2016 - Diário da República n.º 142/2016, Série II de 2016-07-26, dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinetes dos Ministros da Educação, da Saúde e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural –, que determina a ajuda respeitante aos custos elegíveis no âmbito do Regime de Fruta Escolar, para o ano lectivo 2015/2016, instituído pela Portaria n.º 375/2015, de 20 de Outubro;