Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Maio de 2017.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem necessariamente atender à ordem cronológica de publicação, antes ordenando por assunto, apenas alguns dos abaixo destacados a cor, sobre:

• a fixação da data de 1 de Outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais;
• a aprovação do regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, a segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e a quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro;
• os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no sector empresarial do Estado;
• a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Junho de 2017;
• a realização de projectos-piloto de inovação pedagógica (PPIP), em regime de experiência pedagógica, durante três anos escolares;
• as transferências a efectuar, no ano de 2017, para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, por dotações orçamentais provenientes das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Emprego;
• a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa do Estado, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco;
• o descongelamento de carreiras na Administração Pública;
• a terceira alteração à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, alargando o período de protecção até aos 25 anos;
• a autorização de celebração dos Acordos de Colaboração com Municípios tendo por objecto intervenções de emergência para beneficiação de escolas;
• a fixação das regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior;
• a constituição e estabelecimento de regras de funcionamento da Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI);
• a alteração do regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem;
• várias recomendações da Assembleia da República ao Governo, designadamente para que promova uma verdadeira escola inclusiva, estabeleça a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade, elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais e promova a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica.

De assinalar ainda a publicação de inúmeros avisos de abertura de concursos para a eleição de directores de escolas e agrupamentos, bem como de vários despachos de nomeação de subdirectores e adjuntos e de tomada de posse de directores, de contratos-programa de desenvolvimento desportivo e ainda de alguns despachos de homologação de classificações profissionais.

Lista global de legislação publicada na área da educação, no período acima indicado

• Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02, da Assembleia da República, que aprova a segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial;

• Deliberação n.º 343/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série II de 2017-05-02, da Presidência do Conselho de Ministros – Conselho Superior de Estatística: 52.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística – Versão Portuguesa e Implementação da Classificação Internacional Tipo de Educação 2011 (ISCED/CITE 2011);

• Despacho n.º 3691/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série II de 2017-05-02, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares –, de delegação de competências nos Delegados Regionais de Educação;

• Aviso n.º 4698/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série II de 2017-05-02, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Arga e Lima, Viana do Castelo –, de procedimento Concursal do Processo Eleitoral do Director do Agrupamento;

• Aviso n.º 4703/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série II de 2017-05-02, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Secundária Inês de Castro, Canidelo – Vila Nova de Gaia –, de procedimento concursal de director;

• Aviso n.º 4704/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série II de 2017-05-02, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Paços de Brandão, Santa Maria da Feira –, de procedimento concursal para a eleição do director;

• Aviso n.º 4768-B/2017 - Diário da República n.º 84/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-05-02, do Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Barcelos –, de tomada de posse no dia 28 de Junho de 2013, perante o Conselho Geral Transitório, do professor Jorge Manuel Fernandes Vaz Saleiro, como Director do Agrupamento;

• Portaria n.º 150/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no sector empresarial do Estado;

• Despacho n.º 3720/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego –, que determina as transferências a efectuar, no ano de 2017, para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, por dotações orçamentais provenientes das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Emprego;

• Despacho n.º 3721/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação –, que autoriza a realização de projectos-piloto de inovação pedagógica (PPIP), em regime de experiência pedagógica, durante três anos escolares;

• Aviso n.º 4774/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que torna público o registo da denominação do estabelecimento resultante da reconversão da Universidade Atlântica em estabelecimento de ensino superior universitário não integrado;

• Aviso n.º 4778/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Monção –, de procedimento concursal para provimento do lugar de director do Agrupamento de Escolas de Monção;

• Despacho n.º 3746/2017 - Diário da República n.º 86/2017, Série II de 2017-05-04, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças – Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças: Despacho Conjunto – Descongelamento de Carreiras;

• Portaria n.º 101/2017 - Diário da República n.º 86/2017, Série II de 2017-05-04, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Juventude e do Desporto –, que autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao pagamento à TAFISA – The Association For International Sport for All de uma taxa para a organização da VII Edição dos Jogos Mundiais de Desporto para Todos;

• Despacho n.º 3771-A/2017 - Diário da República n.º 86/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-05-04, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que homologa a eleição do Reitor da Universidade da Madeira;

• Portaria n.º 154/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05, dos Ministérios da Justiça e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à primeira alteração daPortaria n.º 117/2004, de 2 de Fevereiro, que veio criar a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Oriental;

• Portaria n.º 155/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05, dos Ministérios da Justiça e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à primeira alteração daPortaria n.º 119/2004, de 3 de Fevereiro, que veio criar a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Central;

• Portaria n.º 156/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05, dos Ministérios da Justiça e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à primeira alteração daPortaria n.º 118/2004, de 3 de Fevereiro, que veio criar a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Ocidental;

• Despacho n.º 3772/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro –, que determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 12 de Maio, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco;

• Aviso n.º 4941-A/2017 - Diário da República n.º 87/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-05-05, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Secundária José Régio, Vila do Conde –, de procedimento concursal para o provimento do lugar do Director, nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de Julho;

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série I de 2017-05-08, da Presidência do Conselho de Ministros, que designa um vogal do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida;

• Despacho n.º 3799/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08, da Presidência do Conselho de Ministros – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género –, de delegação de competências no licenciado Manuel Joaquim Pereira Albano, director de serviços da delegação do Norte da CIG;

• Aviso n.º 4948/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P. –, que divulga a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Junho de 2017;

• Parecer n.º 3/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08, do Ministério da Educação – Conselho Nacional de Educação –, sobre Acesso ao Ensino Superior;

• Despacho n.º 3830/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída ao professor Marcelo Silvério Fortuna;

• Despacho n.º 3831/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída ao professor Pedro Alexandre Martins Cunha;

• Aviso n.º 4963/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas André Soares, Braga –, de abertura do procedimento concursal prévio à eleição do(a) Director(a) ;

• Aviso n.º 4967/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Arqueólogo Mário Cardoso, Guimarães –, de abertura do processo concursal para eleição de Director;

• Aviso n.º 4968/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Aurélia de Sousa, Porto –, de publicação de aviso de abertura de procedimento concursal para director;

• Aviso n.º 4971/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Macedo de Cavaleiros –, de abertura de concurso para Director;

• Aviso n.º 4973/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Miguel Torga, Bragança –, de concurso para Director;

• Aviso n.º 4975/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Moure e Ribeira de Neiva, Vila Verde –, de recondução do professor Armando dos Santos Machado, para o cargo de director do agrupamento no quadriénio 2017/2021;

• Aviso n.º 4977/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Secundária São Pedro, Vila Real –, e abertura de Concurso Prévio à Eleição de Director da Escola;

• Despacho n.º 3836/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas do Vale de Ovil, Baião –, de anulação de aviso de abertura de concurso para o cargo de Director;

• Aviso n.º 5032/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Educação –, sobre a candidatura a acreditação e a renovação da acreditação de centros de recursos para a inclusão;

• Aviso n.º 5033/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Arouca –, de abertura do Procedimento Concursal Prévio à Eleição do Director;

• Aviso n.º 5034/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Arquitecto Fernando Távora, Guimarães –, de abertura do Procedimento Concursal para o Cargo do Director;

• Aviso n.º 5039/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Mondim de Basto –, de procedimento Concursal do Processo Eleitoral do Director do Agrupamento;

• Aviso n.º 5042/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas do Vale de Ovil, Baião –, de abertura do procedimento concursal para a eleição do Director do Agrupamento Escolas Vale de Ovil, Baião;

• Deliberação n.º 366/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série II de 2017-05-10, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. –, que procede ao aditamento da Deliberação n.º 350/2016, de 8 de Março, que por disposição regimental delega as faltas, ausências ou impedimentos dos delegados, nos suplentes designados;

• Declaração de Rectificação n.º 285/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série II de 2017-05-10, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação –, que rectifica o anexo ao Despacho n.º 2497/2017, de 2 de Março de 2017 que cria o curso de especialização tecnológica em Gestão Hoteleira e Alojamento, proposto pela EPROMAT – Escola Profissional de Matosinhos, e autorizado o seu funcionamento, nas instalações desta entidade sitas na Avenida Menéres, n.º 290, 4450-189 Matosinhos;

• Despacho n.º 3977/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série II de 2017-05-10, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Cristina Rodrigues da Cunha;

• Despacho n.º 3978/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série II de 2017-05-10, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída aos docentes Bárbara Soares Marques e outros que concluíram com aproveitamento o Curso de Profissionalização em Serviço, pela Universidade Aberta;

• Despacho n.º 3979/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série II de 2017-05-10, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída ao professor Marco Aurélio Carreira César;

• Aviso n.º 5128/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série II de 2017-05-10, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Secundária Camilo Castelo Branco, Vila Real –, de abertura do procedimento concursal de eleição do Director;

• Aviso n.º 5131/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série II de 2017-05-10, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Mogadouro –, de abertura de procedimento concursal para director;

• Despacho n.º 4025/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que autoriza a celebração dos Acordos de Colaboração com Municípios tendo por objecto intervenções de emergência para beneficiação de escolas;

• Despacho Normativo n.º 2/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, de homologação dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa;

• Despacho n.º 4033/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação –, que cria o Curso de Especialização Tecnológica em Condução de Obra, proposto pela Escola Profissional Prática Universal de Bragança, e autorizado o funcionamento nas suas instalações sitas na Av. Abade de Baçal – Shopping Center do Loreto, 5300-068 Bragança;

• Despacho n.º 4034/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação –, que cria o curso de especialização tecnológica em Desenvolvimento de Produtos Multimédia, proposto pela APEL – Associação Promotora do Ensino Livre, e autorizado o seu funcionamento, nas instalações desta entidade sitas em Caminho dos Saltos, n.º 6, 9050-2019 Funchal;

• Despacho n.º 4035/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação –, que cria o curso de Especialização Tecnológica em Gestão e Produção de Cozinha, proposto pela EFTA – Escola Profissional em Turismo de Aveiro, e autorizado o seu funcionamento nas respectivas instalações sitas na Av. 5 de Outubro, n.º 7, Sala 11 – Edifício Central, 3800-428 Aveiro;

• Aviso n.º 5213/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Virgínia Moura, Guimarães –, de abertura de concurso para provimento do lugar de Director;

• Contrato n.º 238/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Andebol de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/163/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Andebol de Portugal – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 239/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Ciclismo: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/150/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ciclismo – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 240/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Damas: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/124/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Damas – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 241/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Futebol: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/83/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Futebol – encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2016-2017;

• Contrato n.º 242/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/145/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno – Eventos Desportivos Internacionais. Campeonato da Europa de Biatle/Triatle Moderno/Etapa da Taça do Mundo;

• Contrato n.º 243/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e União Desportiva do Oeste: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/147/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a União Desportiva do Oeste – Eventos Desportivos Internacionais;

• Decreto n.º 15/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série I de 2017-05-12, do Ministério da Administração Interna, que fixa a data de 1 de Outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais;

• Aviso n.º 5276/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Abação, Guimarães –, de aviso de abertura do Concurso para Director do Agrupamento;

• Aviso n.º 5279/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Carrazeda de Ansiães –, de abertura do procedimento concursal para provimento do lugar de Director do Agrupamento;

• Contrato n.º 244/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/135/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting – Eventos Desportivos Internacionais. 38.ª Rampa Internacional da Falperra;

• Contrato n.º 245/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Basquetebol: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/164/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Basquetebol – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 246/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Canoagem: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/149/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Canoagem – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 247/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Canoagem: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/148/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Canoagem – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 248/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Natação: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/152/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Natação – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 249/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Natação: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/153/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Natação – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 250/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/116/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 251/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Vela: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo N.º CP/129/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Vela – Eventos Desportivos Internacionais. Campeonato do Mundo de Dragão Cascais 2017;

• Contrato n.º 252/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Vela: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/128/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Vela – Eventos Desportivos Internacionais. Campeonato Mundial de 49er Porto 2017;

• Resolução da Assembleia da República n.º 77/2017 - Diário da República n.º 93/2017, Série I de 2017-05-15, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.º 1/2014, de 23 de Junho, do Conselho Nacional de Educação e às recomendações do Grupo de Trabalho sobre Educação Especial, criado pelo Despacho n.º 706-C/2014, de 15 de Janeiro;

• Despacho n.º 4103/2017 - Diário da República n.º 93/2017, Série II de 2017-05-15, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. –, de cessação pelo seu termo e a seu pedido da comissão de serviço da licenciada Vera Couto de Sequeira Costa Palma, no cargo de Chefe de Divisão de Coordenação do Ensino Português no Estrangeiro;

• Despacho n.º 4118/2017 - Diário da República n.º 93/2017, Série II de 2017-05-15, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro –, que designa para exercer as funções de Adjunta do Gabinete do Ministro da Educação a Mestre Rita Cláudia Oliveira Roque, com efeitos a 1 de Abril de 2017;

• Aviso n.º 5320/2017 - Diário da República n.º 93/2017, Série II de 2017-05-15, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Canelas, Vila Nova de Gaia –, de abertura de procedimento concursal prévio à eleição do(a) director(a) do Agrupamento;

• Despacho n.º 4161/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Ana Maria Moreira Ferreira e outros;

• Despacho n.º 4163/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída ao professor Hugo Miguel Alves Vieira e outros;

• Despacho n.º 4165/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída às professoras Lina Maria Ferreira Mateus da Costa e Maria Margarida de Sousa Pinto Coelho;

• Despacho n.º 4209-A/2017 - Diário da República n.º 94/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-05-16, do Ministério das Finanças – Gabinete do Ministro –, que estabelece que o prazo de 15 de maio de 2017, estabelecido no ponto 2 do Despacho n.º 3746/2017, de 18 de Abril, é prorrogado para o dia 22 de maio de 2017;

• Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A - Diário da República n.º 95/2017, Série I de 2017-05-17, da Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa –, sobre as Orientações de Médio Prazo 2017/2020;

• Aviso n.º 5446/2017 - Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Artística do Conservatório de Música do Porto –, de abertura de concurso para provimento do lugar de Director;

• Deliberação (extracto) n.º 388/2017 - Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P. –, de alteração da organização interna do Departamento de Prestações e Contribuições;

• Deliberação (extracto) n.º 389/2017 - Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P. –, de alteração da organização interna do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso;

• Deliberação (extracto) n.º 390/2017 - Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P. –, de alteração da organização interna do Departamento de Desenvolvimento Social;

• Deliberação (extracto) n.º 391/2017 - Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P. –, de alteração da organização interna do Departamento de Gestão e Controlo Financeiro;

• Deliberação (extracto) n.º 392/2017 - Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P. –, de alteração da organização interna do Departamento de Administração e Património;

• Deliberação (extracto) n.º 393/2017 - Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P. –, de alteração da organização interna do Centro Nacional de Pensões;

• Despacho n.º 4223/2017 - Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Nacional de Pensões –, de delegação de Competências da Directora do CNP, na Directora Adjunta;

• Despacho n.º 4224/2017 - Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Nacional de Pensões –, de delegação de Competências da Directora do CNP, nos Directores de Unidade e Núcleo;

• Declaração n.º 31/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série II de 2017-05-18, do Ministério das Finanças – Direcção-Geral do Orçamento –, sobre a conta provisória de Janeiro a Março de 2017;

• Declaração de Rectificação n.º 307/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série II de 2017-05-18, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares –, de rectificação de delegação de competências;

• Aviso n.º 5547/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série II de 2017-05-18, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Rosa Ramalho, Barcelos –, de abertura de Procedimento Concursal para Recrutamento de Director;

• Despacho n.º 4257/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série II de 2017-05-18, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que torna público o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre a Direcção-Geral do Ensino Superior e a Federação Académica do Desporto Universitário;

• Portaria n.º 165/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série I de 2017-05-19, dos Ministérios das Finanças e da Educação, de alteração daPortaria n.º 172-A/2015, de 5 de Junho, que fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior;

• Despacho Normativo n.º 3/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade –, que, por razões de transparência e equidade, define as condições de utilização e os limites de atribuição do financiamento concedido a cada uma das respostas no âmbito da violência doméstica e tráfico de seres humanos, bem como em acções e projectos neste mesmo âmbito ou outros que sejam relevantes para a implementação dos Planos Nacionais aprovados, ou que concorram para o cumprimento do Programa do Governo;

• Despacho n.º 4321/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que aprova os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano lectivo de 2017-2018, através dos regimes especiais;

• Despacho n.º 4323/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída aos professores Carla Maria Ferreira Matos Cabral e Rui Manuel dos Santos Quelhas Vilarinho;

• Aviso n.º 5621/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Corga do Lobão, Santa Maria da Feira –, de procedimento Concursal para a eleição director do Agrupamento;

• Aviso n.º 5623/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Pêro Vaz de Caminha, Porto –, de abertura de Procedimento Concursal Prévio à Eleição de Director;

• Contrato n.º 281/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Andebol de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/179/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação de Andebol de Portugal – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 282/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/130/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 283/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/171/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 284/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Ginástica de Portugal: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/139/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação de Ginástica de Portugal – Desportivos Internacionais. Taça do Mundo de Ginástica Rítmica;

• Contrato n.º 285/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Aeromodelismo: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo - N.º CP/94/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Aeromodelismo – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 286/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/134/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting – Eventos Desportivos Internacionais. Circuito Vila Real 2017 – Etapa do Campeonato do Mundo de Viaturas de Turismo - WTCC;

• Contrato n.º 287/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo N.º CP/136/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting – Eventos Desportivos Internacionais. Etapas do Campeonato do Mundo e do Campeonato da Europa de Ralicross;

• Contrato n.º 288/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Bridge: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo N.º CP/168/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude I. P. e a Federação Portuguesa de Bridge – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 289/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Canoagem: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/109/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Canoagem – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 290/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Corfebol: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/181/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Corfebol – Actividades regulares;

• Contrato n.º 291/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo N.º CP/161/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência – Eventos Desportivos Internacionais BISfed 2017 European Championships;

• Contrato n.º 292/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Hóquei: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/78/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Hóquei – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 293/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Judo: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/151/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Judo – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 294/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Ténis de Mesa: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo N.º CP/146/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa – Eventos Desportivos Internacionais. Campeonato da Europa de Jovens;

• Contrato n.º 295/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Voleibol: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/156/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Voleibol – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 296/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Voleibol: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/157/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Voleibol – Eventos Desportivos Internacionais;

• Resolução da Assembleia da República n.º 86/2017 - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais;

• Decreto-Lei n.º 48/2017 - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social;

• Despacho n.º 4355/2017 - Diário da República n.º 98/2017, Série II de 2017-05-22, do Ministério das Finanças – Secretaria-Geral –, de criação da Equipa de Segurança e Saúde no Trabalho;

• Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23, da Assembleia da República, que altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo àLei n.º 150/99, de 11 de Setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões;

• Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23, da Assembleia da República, que procede à terceira alteração à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pelaLei n.º 147/99, de 1 de Setembro, alargando o período de protecção até aos 25 anos;

• Resolução da Assembleia da República n.º 88/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de Julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade;

• Resolução da Assembleia da República n.º 89/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade;

• Declaração n.º 32/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série II de 2017-05-23, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto –, pelo qual se reconhece o interesse desportivo das actividades de carácter não profissional prosseguidas pelas entidades identificadas;

• Aviso n.º 5725/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série II de 2017-05-23, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Amares –, de abertura do procedimento concursal prévio à eleição do director do Agrupamento;

• Aviso n.º 5726/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série II de 2017-05-23, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Secundária Arquitecto Oliveira Ferreira, Praia da Granja – Vila Nova de Gaia –, de recondução do Director para o quadriénio 2017/2021;

• Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24, da Assembleia da República, que altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração àLei n.º 75/98, de 19 de Novembro;

• Portaria n.º 123/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Juventude e do Desporto –, que autoriza o Conselho Directivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder a repartição de encargos, relativa ao pagamento de bolsas pós-carreira ao ex-praticante desportivo Afonso Manuel Costa Gaspar Silva Domingos;

• Portaria n.º 124/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Juventude e do Desporto –, que autoriza o Conselho Directivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder a repartição de encargos, relativa ao pagamento de bolsas pós-carreira ao ex-praticante desportivo Miguel Silveira Viana Marques Nunes;

• Despacho n.º 4456/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro –, que determina os prazos para o GTAEE desenvolver os seus trabalhos;

• Aviso n.º 5790/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Miguel Torga, Sabrosa –, de procedimento concursal para provimento do lugar de Director do Agrupamento;

• Contrato n.º 299/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Patinagem de Portugal: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/160/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Patinagem de Portugal – Relações Internacionais;

• Contrato n.º 300/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Patinagem de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/91/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Patinagem de Portugal – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 301/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/99/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 302/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Damas: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/173/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Damas – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 303/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Dança Desportiva: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/174/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Dança Desportiva – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 304/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Golfe: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 122/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Golfe – Eventos Desportivos Internacionais. Open de Portugal Challenge Tour;

• Contrato n.º 305/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/105/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e a Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 306/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Pesca Desportiva: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/106/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Pesca Desportiva – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 307/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Rugby: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/186/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Rugby – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 308/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Ténis: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/125/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 309/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/155/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 310/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/154/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 311/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Xadrez: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/188/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Xadrez – Actividades Regulares;

• Resolução da Assembleia da República n.º 90/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo uma solução urgente para os problemas da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar, em Lisboa;

• Resolução da Assembleia da República n.º 91/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar, em Lisboa;

• Decreto-Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25, da Presidência e da Modernização Administrativa, que cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas;

• Aviso n.º 5857/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série II de 2017-05-25, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Cristelo, Paredes –, de abertura de procedimento concursal prévio à eleição de director;

• Aviso n.º 5859/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série II de 2017-05-25, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas do Viso, Porto –, de abertura de concurso para Director 2017/2021;

• Contrato n.º 316-A/2017 - Diário da República n.º 101/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-05-25, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/114/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Remo – Actividades Regulares;

• Portaria n.º 128/2017 - Diário da República n.º 102/2017, Série II de 2017-05-26, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento –, que autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços para a alteração e coordenação do projecto de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa;

• Despacho n.º 4578/2017 - Diário da República n.º 102/2017, Série II de 2017-05-26, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de subdelegação da competência no Director de Serviços de Gestão e Planeamento, licenciado Victor Manuel Bastos Baptista, para a outorga dos contratos simples de apoio à família e dos contratos de desenvolvimento de apoio à família;

• Despacho (extracto) n.º 4580/2017 - Diário da República n.º 102/2017, Série II de 2017-05-26, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Direcção-Geral da Segurança Social –, que aprova o Regulamento do Horário de Trabalho da DGSS;

• Despacho n.º 4612/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série II de 2017-05-29, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais –, que reconhece, para efeitos do Estatuto do mecenato científico, que a actividade desenvolvida pela BIOCANT – Associação de Transferência de Tecnologia é de natureza científica;

• Aviso n.º 5981/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série II de 2017-05-29, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, sobre a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis a partir de 27 de Abril de 2017, no âmbito da qual se convidam todos os interessados a apresentar as sugestões e contributos sobre o Projecto de Portaria que aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2017-2018;

• Aviso n.º 5982/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série II de 2017-05-29, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, sobre a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis a partir de 27 de Abril de 2017, no âmbito da qual se convidam todos os interessados a apresentar as sugestões e contributos sobre o Projecto de Portaria que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no ano lectivo de 2017-2018;

• Despacho n.º 4632/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série II de 2017-05-29, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Freixo, Ponte de Lima –, de posse do director do Agrupamento de Escolas de Freixo;

• Despacho n.º 4633/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série II de 2017-05-29, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Freixo, Ponte de Lima –, de nomeação do subdirector e adjuntos do Director do Agrupamento de Escolas de Freixo;

• Aviso n.º 5988/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série II de 2017-05-29, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Gomes Monteiro, Boticas –, de abertura do Procedimento Concursal de Eleição de Director;

• Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, da Assembleia da República, que aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro;

• Lei n.º 26/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, da Assembleia da República, que facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, e transpondo a Directiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2013, que altera a Directiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno;

• Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, da Assembleia da República, que aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Directiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril de 2014;

• Lei n.º 29/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, da Assembleia da República, que transpõe a Directiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;

• Despacho n.º 4666/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação –, que procede à terceira alteração do Despacho n.º 11664/2013, de 2 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 9 de Setembro, que designou os representantes para o conselho científico do Instituto de Avaliação Educativa, IAVE, I. P. ;

• Parecer n.º 4/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Ministério da Educação – Conselho Nacional de Educação –, sobre Perfil dos Alunos para o Século XXI;

• Despacho n.º 4667/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída aos professores Ana Paula Guerreiro Piçarra da Cunha Monteiro e Joaquim João Lopes de Amorim;

• Aviso (extracto) n.º 6055/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Pinheiro, Penafiel –, de nomeação como subdirector do Agrupamento de Escolas de Pinheiro do professor Manuel Jorge Nogueira da Silva, com efeitos a partir de 27-4-2017, para o quadriénio de 2017/2021;

• Despacho (extracto) n.º 4671/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Pinheiro, Penafiel –, de posse, no dia 26/04/2017, à professora do quadro Maria Luísa Barrosa Monteiro Coelho para o exercício das funções de Directora do Agrupamento de Escolas de Pinheiro para um mandato de 4 anos;

• Despacho n.º 4672/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, dos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes dos Ministros da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde –, que determina a constituição e regras de funcionamento da Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI);

• Contrato n.º 317/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Confederação Portuguesa de Associação de Treinadores: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/87DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Confederação Portuguesa de Associação de Treinadores – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 318/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Equestre Portuguesa: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/85/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Equestre Portuguesa – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 319/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação do Triatlo de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/189/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação do Triatlo de Portugal – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 320/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Actividades Subaquáticas: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/97/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Actividades Subaquáticas – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 321/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Badminton: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/158/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Badminton – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 322/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Ciclismo: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/110/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ciclismo – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 323/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Esgrima: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/92/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Esgrima – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 324/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Motociclismo: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/140/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Motociclismo – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 325/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Motociclismo: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/141/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Motociclismo – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 326/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Motociclismo: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/192/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Motociclismo – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 327/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Motociclismo: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/142/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Motociclismo – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 328/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Natação: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/113/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Natação – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 329/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Pesca Desportiva do Alto Mar: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/107/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Pesca Desportiva do Alto Mar – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 330/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Ténis de Mesa: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/108/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 331/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30, do Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Voleibol: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/117/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Voleibol – Actividades Regulares;

• Portaria n.º 180/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31, do Ministério das Finanças, que aprova o novo modelo de declaração e respectivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extra-salarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS;

• Portaria n.º 183/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31, do Ministério da Educação, de alteração àPortaria n.º 202/2001, de 13 de Março, e aprovação do novo Regulamento do Programa Férias em Movimento;

• Decreto-Lei n.º 53-A/2017 - Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem;

• Despacho n.º 4698/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde e do Planeamento e das Infraestruturas – Gabinetes dos Ministros Adjunto, das Finanças, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde e do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão –, que determina a alteração do secretário técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego com a cessação de funções da licenciada Ana Luísa Sampaio Cardoso e designação do licenciado Paulo Alexandre Romão Rafael;

• Deliberação n.º 438/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior –,relativa à candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro – 2018/2019;

• Relatório (extracto) n.º 5/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31, do Ministério da Educação – Conselho Nacional de Educação –, que divulga a versão resumida do Relatório de Actividades relativo ao ano de 2016;

• Despacho n.º 4741/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Pedome, Vila Nova de Famalicão –, de delegação de competências nos membros da direcção executiva;

• Despacho n.º 4742/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. –, de subdelegação de competências;

• Despacho n.º 4743/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31, dos Ministérios da Educação e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e Adjunto e da Saúde –, que determina que a Comissão intersectorial para a Promoção da Actividade Física é coordenada pelo Professor Doutor Romeu Duarte Carneiro Mendes;

• Aviso (extracto) n.º 6114/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Pinheiro, Penafiel –, que nomeia adjuntos da directora do Agrupamento de Escolas de Pinheiro o professor Paulo Duarte Bastos Gil, Maria Rosa Gomes de Carvalho e Carolina Antónia da Costa Pereira, com efeitos a partir de 27 de Abril de 2017, para o quadriénio de 2017-2021.