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Informação

Professores podem participar em reuniões sindicais

A 5ª decisão favorável aos professores sobre a questão das horas-extra chegou.

Mais detalhes em breve!


O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto relativa à Acção Administrativa Especial intentada pelo SPN contra o Ministério da Educação, com vista à impugnação do despacho do então Director Regional de Educação do Norte, proferido em 23/12/2004, que determinava que "as reuniões sindicais para docentes devem realizar-se em horário que não prejudique os alunos.

Os docentes deverão participar dentro das horas de componente não lectiva".

            Decidiu o Tribunal:

            " Face ao exposto, julga-se a presente acção administrativa especial procedente, pelo que SE ANULA O DESPACHO PROFERIDO PELO DIRECTOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO NORTE, de 23/12/2004, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS QUANTO A EVENTUAIS ACTOS CONSEQUENTES OU SUBSEQUENTES." ...

         Mais detalhes em breve