Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular - Parecer do SPN

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12 de setembro  de 2017

Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular

PARECER DO SPN

Conclusões da análise do Sindicato dos Professores do Norte (SPN) ao Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho,

sobre o regime de experiência do projeto de autonomia e flexibilidade curricular nos ensinos Básico e Secundário

Entende-se como positivo que o Governo tenha mudado o tom central da ação política do controle e da poupança educacional na Escola Pública para a reflexão pedagógica e curricular.

Também se tem como relevante que a Escola seja colocada como centro da atividade educacional e que a adesão ao programa de flexibilidade curricular seja voluntária. Ainda assim, não se entende porque é que um despacho com esta complexidade é aprovado apenas no mês de julho, no final do ano letivo, exigindo-se às escolas que se pronunciem em apenas um par de semanas.

Também se entende como positiva a necessidade de um pensamento e de uma ação curriculares social e pedagogicamente integradores, não deixando ninguém para trás, compreendendo que o currículo é feito para escolas e alunos concretos a exigirem adequação e interpretação curriculares, embora num horizonte de igualdade e equidade de acesso e sucesso ao e no currículo.

Pensa-se, no entanto, que é especialmente preocupante que o presente despacho proceda a um intento de desuniversalização do currículo, contrariando o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, que prescreve estritamente que “os planos curriculares do Ensino Básico devem ser estabelecidos à escala nacional”. Na verdade, a diferenciação pedagógica e a atenção à diversidade dos alunos não é incompatível com um currículo nacional comum, por universo de alunos.

A relativização ou localização do currículo, escola a escola, permitindo que 25% do seu conteúdo e tempo possa ser alterado e redistribuído, pode abrir espaço à especialização curricular de certas escolas, tendo em vista responder às exigências dos grupos sociais, culturais e económicos dominantes. Esta especialização, para além do mais, põe em causa o princípio da igualdade dos alunos no acesso ao currículo, podendo criar graves desigualdades no acesso ao Ensino Superior.

Mais ainda, a desuniversalização curricular abre espaço à competição entre áreas disciplinares, introduzindo uma lógica concorrencial de quase-mercado entre organizações curriculares e escolas, com a mais que provável subalternização das ciências sociais e humanas, e com a distinção entre disciplinas de primeiro e de segundo plano, conforme sejam, ou necessitem de ser, aferidas por exames externos.

O presente despacho de flexibilidade curricular não tem em linha de conta a necessária articulação da indução e complexidade organizacional aí referida com o estatuto profissional dos professores, nomeadamente no que diz respeito à clarificação da distinção entre atividades letivas e não letivas e, ao tempo, como recurso decisivo para a formação e desenvolvimento profissional dos professores.

Muito em particular, o despacho em apreço encontra-se completamente desfasado da necessidade de democratizar a Escola Pública através de um novo modelo de gestão das escolas, como se se pudesse democratizar ou mudar o currículo sem democracia e envolvimento dos professores, de modo politicamente comprometido, desde logo através da revisão do atual regime de autonomia, administração e gestão, que se tem manifestado completamente incapaz de articular as necessidades e virtualidades de participação e decisão democrática dos professores, mas também dos alunos e dos outros corpos sociais da Escola.

Por último, o despacho em referência encontra-se desarticulado com as atuais condições do exercício democrático dos professores nas escolas e não tem em conta as limitações impostas à autonomia profissional dos professores ou à liberdade de decisão por parte das escolas.

Como nota de pé de página assinala-se que, contra o que seria de esperar, o despacho em análise revoga parte substancial do Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de julho, o que é de duvidosa legalidade, porquanto um despacho constitui um instrumento normativo hierarquicamente inferior a um decreto-lei, não podendo, por princípio, revogar o que lhe é normativamente superior.


16 de agosto de 2017

Em regime de experiência pedagógica, no ano escolar de 2017 -2018, o ME vai avançar com o projeto de autonomia e flexibilidade curricular dos ensinos básico e secundário (Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho).

O projeto abrange 235 unidades orgânicas da rede pública e privada (67 na Região Norte) cujos órgãos de direção manifestaram interesse na sua implementação e, segundo o ministério, "visa a promoção de melhores aprendizagens indutoras do desenvolvimento de competências de nível mais elevado, assumindo a centralidade das escolas, dos seus alunos e professores, e permitindo a gestão do currículo de forma flexível e contextualizada, reconhecendo que o exercício efetivo de autonomia em educação só é plenamente garantido se o objeto dessa autonomia for o currículo". 

Anexos

PARECER SOBRE o despacho n.º 5908-2017, de 5 de julho_final Escolas_PAFC despacho_5908_2017