GRÁVIDAS E RECÉM-MAMÃS DISCRIMINADAS E PREJUDICADAS

"As queixas relacionam-se com o facto de o Governo se recusar a atribuir"

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Indemnização por caducidade do contrato

No passado dia 14 de Junho, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa emitiu uma importante sentença, favorável à pretensão que a FENPROF sempre defendeu nesta matéria, ou seja, de que, mesmo nos casos em que o termo de um contrato sucedia a 31 de Agosto e a 1 de Setembro ocorria nova colocação, há, sempre, lugar à indemnização por caducidade do contrato.

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SPN interpõe acção no TAF do Porto

O SPN interpôs no passado dia 3, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, uma acção judicial (Acção Administrativa Comum) em defesa dos interesses colectivos dos seus associados, a qual tem como objectivo o reconhecimento do direito dos professores contratados do índice 126 a passarem a ser remunerados pelo índice 151, após completarem 365 dias de serviço.

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