Indemnização por caducidade do contrato

No passado dia 14 de Junho, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa emitiu uma importante sentença, favorável à pretensão que a FENPROF sempre defendeu nesta matéria, ou seja, de que, mesmo nos casos em que o termo de um contrato sucedia a 31 de Agosto e a 1 de Setembro ocorria nova colocação, há, sempre, lugar à indemnização por caducidade do contrato.

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PROVIDÊNCIAS CAUTELARES INTERPOSTAS PELA FENPROF NÃO FORAM REJEITADAS!

As providências cautelares entregues pelos Sindicatos membros da FENPROF, no passado dia 5 de Janeiro, em vários tribunais administrativos e fiscais do pais, ao contrário do que alguns órgãos de comunicação social veicularam, nomeadamente a SIC, não foram rejeitadas, tendo cada juiz estipulado um determinado prazo para que as entidades demandadas [Ministério da Educação e Ministério das Finanças e da Administração Pública] contestassem a argumentação usada...

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FENPROF prepara combate jurídico contra redução salarial

Para além de injusta e imoral, é opinião da FENPROF que a redução dos salários é ilegal e mesmo inconstitucional, razão por que serão accionados todos os mecanismos jurídicos que permitam contestar em tribunal os cortes que, através do Orçamento de Estado (OE) para 2011, PS e PSD impuseram aos trabalhadores da Administração Pública (AP). Relativamente à constitucionalidade, ...

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ELENCO das mais significativas intervenções do Gabinete Jurídico

Muito se tem falado e escrito sobre a dimensão jurídica da luta dos professores. Porque essa é (sempre foi!) uma forma de complementar a luta dos professores, fica uma pequena síntese do que tem sido feito nessa área.

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