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Decreto-Lei nº77/2005, de 13 de Abril
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Protecção à maternidade e paternidade: alterações ao Decreto-Lei n.º 154/88, de 29
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Regime de acumulação de funções públicas e de funções privadas
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Acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da administração pública
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Princípios na relação jurídica de emprego na administração pública
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Disposições sobre acumulação de funções na administração pública
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Protecção da maternidade e da paternidade
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Alteração da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril - Alargamento da protecção à maternidade e paternidade
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Alteração da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
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Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (maternidade e paternidade)
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Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
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Estatuto do Trabalhador-Estudante
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Alteração da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
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Regime de férias, faltas e licenças na administração pública
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