Acção judicial de impugnação da redução de salários

O Sindicato de Professores do Norte interpôs hoje, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a primeira de várias acções judiciais, defendendo interesses individuais de seus associados, relativamente à redução salarial imposta aos Trabalhadores da Administração Pública pela Lei do Orçamento para 2011.

Entende o SPN, à semelhança de vários reputados especialistas, que esse corte salarial é inconstitucional, pelo que não pode aceitar tal decisão, impugnando, assim, o processamento dos vencimentos dos seus associados.

Outras acções serão interpostas à medida que os processos forem sendo finalizados, com a entrega dos elementos necessários por parte dos muitos sócios do SPN que se dirigiram aos serviços de contencioso para contestarem, também pela via jurídica, o corte salarial de que foram alvo.

Porto, 19 de Abril de 2011.

A Direcção

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