SPN - Legislação mensal

Legislação relevante publicada mensalmente
nas áreas da Educação, Ciência, Inovação, Ensino Superior e outras de interesse

	2021			2022	2023	2024	2025
	Dezembro/21 Novembro/21 Outubro/21 Setembro/21 Agosto/21 Julho/21 Junho/21 Maio/21 Abril/21 Março/21 Fevereiro/21 Janeiro/21			Dezembro/22 Novembro/22 Outubro/22 Setembro/22 Agosto/22 Julho/22 Junho/22 Maio /22 Abril/22 Mar ço/22 Fevereiro/22 Janeiro/22	Dezembro/23 Novembro/23 Outubro/2023 Setembro/23 Agosto/23 Julho/23 Junho/23 Maio/23 Abril/2023 Março/23 Fevereiro/23 Janeiro/23	Dezembro/24 Novembro/24 Outubro/24 Setembro/24 Agosto/24 Julho/24 Junho/24 Maio/24 Abril/24 Março/24 Fevereiro/24 Janeiro/24	Setembro/25 Agosto/25 Julho/25 junho/25 Maio/25 Abril/25 Março/25 Fevereiro/25 Janeiro/25

2021

2022

2023

2024

2025

	2016		2017	2018	2019	2020
	Dezembro/16 Novembro/16 Outubro/16 Setembro/16 Agosto/16 Julho/16 Junho/16 Maio/16 Abril/16 Março/16 Fevereiro/16 Janeiro/16		Dezembro/17 Novembro/17 Outubro/17 Setembro/17 Agosto/17 Julho/17 Junho/17 Maio/17 Abril/17 Março/17 Fevereiro/17 Janeiro/17	Dezembro/18 Novembro/18 Outubro/18 Setembro /18 Agosto/18 Julho/18 Junho/18 Maio/18 Abril/18 Março/18 Fevereiro/18 Janeiro/18	Dezembro/19 Novembro/19 Outubro/19 Setembro/19 Agosto/19 Julho/19 Junho/19 Maio/19 Abril/19 Março/19 Fevereiro/19 Janeiro/19	Dezembro/20 Novembro/20 Outubro/20 Setembro/20 Agosto/20 Julho/20 Junho/20 Maio/20 Abril/20 Março/20 Fevereiro/20 Janeiro/20