Legislação relevante publicada mensalmente
nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e outras de interesse


2021
2022
2023
2024
2025

Dezembro/21

Novembro/21

Outubro/21

Setembro/21

Agosto/21

Julho/21

Junho/21

Maio/21

Abril/21

Março/21

Fevereiro/21

Janeiro/21

Dezembro/22

Novembro/22

Outubro/22

Setembro/22

Agosto/22

Julho/22

Junho/22

Maio/22

Abril/22

Março/22

Fevereiro/22

Janeiro/22

Dezembro/23

Novembro/23

Outubro/2023

Setembro/23

Agosto/23

Julho/23

Junho/23

Maio/23

Abril/2023

Março/23

Fevereiro/23

Janeiro/23

Legislação/24

Legislação/25


2016
2017
2018
2019
2020

Dezembro/16

Novembro/16

Outubro/16

Setembro/16

Agosto/16

Julho/16

Junho/16

Maio/16

Abril/16

Março/16

Fevereiro/16

Janeiro/16

Dezembro/17

Novembro/17

Outubro/17

Setembro/17

Agosto/17

Julho/17

Junho/17

Maio/17

Abril/17

Março/17

Fevereiro/17

Janeiro/17

Dezembro/18

Novembro/18

Outubro/18

Setembro /18

Agosto/18

Julho/18

Junho/18

Maio/18

Abril/18

Março/18

Fevereiro/18

Janeiro/18

Dezembro/19

Novembro/19

Outubro/19

Setembro/19

Agosto/19

Julho/19

Junho/19

Maio/19

Abril/19

Março/19

Fevereiro/19

Janeiro/19

Dezembro/20

Novembro/20

Outubro/20

Setembro/20

Agosto/20

Julho/20

Junho/20

Maio/20

Abril/20

Março/20

Fevereiro/20

Janeiro/20