Covid-19

Covid-19 (Legislação)

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• Despacho n.º 4239/2020, de 7 de Abril — Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e abril

• Despacho n.º 4262/2020, de 7 de Abril — Delega poderes no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), de que é presidente o Prof. Doutor José Manuel de Matos Passos e vogal o licenciado Edgar Filipe Lima Romão

• Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

• Lei n.º 4-B/2020, de 6 de Abril — Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

• Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril — Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

• Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril — Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais

• Decreto da Presidência do Conselho de Ministros n.º 2-B/2020, de 2 de Abril — Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020, de 2 de Abril — Autorização da renovação do estado de emergência

• Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de Abril — Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril — Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19

• Portaria 82-C/2020, de 31 de Março — Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições

• Portaria n.º 82/2020, de 29 de março — Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

• Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

• Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

• Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de Maio — Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Maio — Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Maio — Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

• Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de Maio — Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março — Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

• Despacho n.º 3659-C/2020, de 24 de março — Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P

• Despacho n.º 3614-E/2020, de 23 de Março — Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência

• Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de Março — Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

• Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 março — Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

• Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de Março — Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

• Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de Março — Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020

• Decreto da Presidência do Conselho de Ministros n.º 2-A/2020, de 20 de março — Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março [REVOGADO pelo Decreto n.º 2-B/2020, de 03/04]

• Portaria n.º 78/2020, de 20 de Março — Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro

• Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março — Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19

• Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de Março — Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19

• Despacho n.º 3485-B/2020, de 19 de Março — Delega no GRAN a competência para a prática dos atos necessários à gestão da situação dos estudantes nacionais que estão em Erasmus durante este período, quer em instituições europeias, quer em instituições fora da Europa

• Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de Março — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio (cessação vigência de Decretos-Lei ligados ao Código Contratos Públicos)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, de 19 de Março — Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/XXII/2020, de 18 de março — Estabelece os termos das medidas excecionais a implementar durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, em resposta à pandemia da doença COVID-19

• Decreto da Assembleia da República n.º 5/XIV, de 18 de março – Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.

  Resolução da Assembleia da República  n.º 15-A/2020, de 18 de Março — Autorização da declaração do estado de emergência

• Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março — Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

• Despacho n.º 3427-B/2020, de 18 de Março — Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19

• Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março — Alteração à Portaria n.º 71-A/2020. Salvaguarda direitos e deveres trabalhadores perante COVID-19 [Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020 de 26/03]

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março — Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

• Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março — Retifica a Portaria n.º 71-A/2020 [Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020]

• Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março — Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19

• Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março — Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial [Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020]

• Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de março — Declaração de situação de alerta em todo o território nacional

• Informação do ME/2020, de 13 de março — Informação aos diretores e presidentes de CAP de AE e ENA, sobre a suspensão da atividade letiva

• Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março — Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

• Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março — Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19

• Informação da DGEstE/2020, s/d – Obrigatoriedade do plano de contingência em cada escola

• Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março —  Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

• Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março — Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

• Informação da DGS n.º 006/2020, de 28 de fevereiro — COVID-19: Recomendações para eventos públicos e eventos de massas

• Orientação da DGS n.º 005/2020, de 26 de fevereiro — O Plano de Contingência deve seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e as Normas e Orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) relativas à infeção pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2)

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