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05 de dezembro de 2025

A Fenprof apresentou o parecer sobre a proposta de Lei n.º 30/XVII/1.ª, que procede à revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), definido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. No essencial, a Federação considera que a proposta do governo “continua aquém do que é exigível no momento atual para responder, de forma consistente e estruturada, aos problemas que afetam o ensino superior e a investigação científica em Portugal”, daí que não mereça a concordância por parte da Fenprof.

[consultar o parecer da Fenprof]

Este contributo surge na continuidade de outros pareceres que, desde julho de 2023, a Fenprof entregou à Comissão Independente para a avaliação da aplicação do RJIES, à Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República e ao Ministério da Educação, Ciência e Inovaçã, relativos a vários aspetos da matéria em apreço.

• Posição da Fenprof sobre a revisão do RJIES enviada à Comissão Independente para a avaliação da aplicação do RJIES (julho/2023)
• Parecer da Fenprof sobre o RJIES submetido ao Grupo de Trabalho sobre a avaliação do RJIES da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República (novembro/2024)
• Parecer da FENPROF sobre o projeto de alteração do RJIES apresentado pelo MECI (janeiro/2025)
• Parecer da FENPROF sobre o projeto de alteração do RJIES apresentado pelo MECI (julho/2025)

A par desta proposta de Lei, são vários os projeto de lei que se encontram em apreciação na generalidade, na Comissão de Educação e Ciência, da Assembleia da República:

• Proposta de Lei n.º 30/XVII/1.ª (GOV) – Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.

• Projeto de Lei n.º 41/XVII/1.ª (CH) – Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

• Projeto de Lei n.º 252/XVII/1.ª (PCP) – Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior) .

• Projeto de Lei n.º 264/XVII/1.ª (PAN) – Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

• Projeto de Lei n.º 270/XVII/1.ª (BE) – Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional.

• Projeto de Lei n.º 276/XVII/1.ª (PS) – Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.