Legislação mensal

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em abril de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2025

• a aprovação da lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso e as novas regras para junta médica de avaliação de incapacidade

• a aprovação do Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.

Lista global de legislação publicada em abril/2025 na área da educação e outras de interesse:

Resolução da Assembleia da República n.º 117/2025-Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01, Assembleia da República — Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença.

Despacho n.º 4039/2025-Diário da República n.º 64/2025, Série II de 2025-04-01, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Transfere do domínio privado do Estado para o património do Instituto Politécnico de Leiria o imóvel com o artigo matricial 6893, do prédio urbano denominado Escola Superior de Arte e Design, CR.

Despacho n.º 4103/2025-Diário da República n.º 64/2025, Série II de 2025-04-01, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Designa os membros do Júri Nacional de Exames de 2025, ao abrigo do disposto nos n.^os 6 e 7 do artigo 2.º do Regulamento do Júri Nacional de Exames, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março, na redação atual.

Decreto-Lei n.º 61/2025-Diário da República n.º 65/2025, Série I de 2025-04-02, Presidência do Conselho de Ministros — Cria a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, o suplemento remuneratório aos trabalhadores e dirigentes e regula a transição de carreiras especiais.

Despacho n.º 4162/2025-Diário da República n.º 65/2025, Série II de 2025-04-02, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a cessão da posição contratual da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) nos contratos n.^os CTR/34/2024/DSCP e CTR/35/2024/DSCP de aquisição de licenças de solução de segurança física adquiridas para computadores portáteis, financiados através de verbas inscritas no orçamento da SGEC, a favor da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Despacho n.º 4215/2025-Diário da República n.º 66/2025, Série II de 2025-04-03, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de competências, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira.

Decreto-Lei n.º 62/2025-Diário da República n.º 67/2025, Série I de 2025-04-04, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e os estatutos da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

Declaração de Retificação n.º 341/2025/2-Diário da República n.º 67/2025, Série II de 2025-04-04, Educação, Ciência e Inovação, Infraestruturas e Habitação e Economia - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete da Secretária de Estado do Mar — Retifica o Despacho n.º 14567/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro de 2024, que delega e subdelega, com a faculdade de subdelegação, no presidente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, Prof. Adjunto Vítor Manuel dos Reis Franco Correia, a competência para a prática de vários atos.

Aviso n.º 9209/2025/2, de 7 de abril, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações, I. P. — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2025

Despacho n.º 4325/2025-Diário da República n.º 68/2025, Série II de 2025-04-07, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa o relatório final de avaliação das atualizações às candidaturas submetidas ao abrigo da republicação do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Portaria n.º 167/2025/1-Diário da República n.º 70/2025, Série I de 2025-04-09, Educação, Ciência e Inovação — Alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música da Universidade de Évora, publicado em anexo à Portaria n.º 202/2012, de 3 de julho.

Portaria n.º 259/2025/2-Diário da República n.º 70/2025, Série II de 2025-04-09, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de empreitada de remodelação do campo desportivo e arranjos exteriores envolventes da Escola Secundária João de Barros, no Seixal.

Deliberação n.º 528/2025-Diário da República n.º 70/2025, Série II de 2025-04-09, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.

Deliberação n.º 529/2025-Diário da República n.º 70/2025, Série II de 2025-04-09, Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. — Criação da equipa multidisciplinar Unidade de Gestão e Controlo Financeiro, a funcionar na dependência do Departamento de Administração Geral do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., e designação da licenciada Sandra Maria Evangelista de Oliveira Torres para chefe da equipa ora criada.

Lei n.º 54/2025-Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10, Assembleia da República — Aprova uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio.

Decreto-Lei n.º 66/2025-Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE.

Portaria n.º 171/2025/1-Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.

Despacho Normativo n.º 5/2025-Diário da República n.º 71/2025, Série II de 2025-04-10, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologação das alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa.

Aviso n.º 9683/2025/2-Diário da República n.º 71/2025, Série II de 2025-04-10, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Aprova o Regimento do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.

Decreto-Lei n.º 67/2025-Diário da República n.º 72/2025, Série I de 2025-04-11, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova a orgânica da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional.

Portaria n.º 172/2025/1-Diário da República n.º 72/2025, Série I de 2025-04-11, Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Define o conteúdo, a estrutura, os prazos e a periodicidade de registo e atualização da informação no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 173/2025/1-Diário da República n.º 72/2025, Série I de 2025-04-11, Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização — Define as regras e os procedimentos especiais de segurança para acesso e tratamento de dados e para o funcionamento da plataforma de tramitação eletrónica no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Despacho n.º 4517/2025-Diário da República n.º 72/2025, Série II de 2025-04-11, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa — Procede à alteração do Despacho n.º 9128/2024, de 12 de agosto, que autoriza a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica (PPIP) para flexibilização da oferta de cursos científico-humanísticos e de cursos profissionais do ensino secundário, em regime de experiência pedagógica, durante três anos.

Portaria n.º 266/2025/2-Diário da República n.º 73/2025, Série II de 2025-04-14, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento — Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos aos serviços de ligação do sistema eletrónico de segurança física das escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário à central de receção e monitorização de alarmes, através da Rede Alargada da Educação (RAE).

Portaria n.º 185-A/2025/1-Diário da República n.º 73/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-14, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, no âmbito da educação pré-escolar.

Portaria n.º 185-B/2025/1-Diário da República n.º 73/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-14, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Atribui apoio financeiro às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para a abertura de novas salas de educação pré-escolar.

Despacho n.º 4587-A/2025-Diário da República n.º 73/2025, Suplemento, Série II de 2025-04-14, Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro — Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 17 de abril, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração direta e nos institutos públicos.60.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2025-Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova a despesa associada à adenda referente ao triénio de 2025 a 2027, no âmbito do contrato-programa celebrado entre o Estado Português e a Construção Pública, E. P. E., quanto ao Programa de Modernização do Parque Escolar.

Despacho Normativo n.º 6/2025-Diário da República n.º 75/2025, Série II de 2025-04-16, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade Aberta.

Declaração de Retificação n.º 397/2025/2-Diário da República n.º 75/2025, Série II de 2025-04-16, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Retifica a Deliberação n.º 528/2025, de 9 de abril, que estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2025-Diário da República n.º 76/2025, Série I de 2025-04-17, Presidência do Conselho de Ministros — Determina a estrutura do financiamento nacional complementar decorrente dos concursos «Teaming for Excellence» e autoriza a despesa inerente aos projetos GeneT e INESCTEC.Ocean, no âmbito da contratualização do Programa-Quadro Horizonte Europa.

Portaria n.º 192/2025/1-Diário da República n.º 76/2025, Série I de 2025-04-17, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças — Define o número máximo de coordenadores, consultores e associados do CEJURE ― Centro Jurídico do Estado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2025-Diário da República n.º 77/2025, Série I de 2025-04-21, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário durante o ano letivo de 2025/2026.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2025-Diário da República n.º 77/2025, Série I de 2025-04-21, Presidência do Conselho de Ministros — Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024, de 14 de novembro, que autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa relativa aos contratos a celebrar no âmbito da Biblioteca do Conhecimento Online no triénio de 2025 a 2027.

Despacho n.º 4745/2025-Diário da República n.º 77/2025, Série II de 2025-04-21, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Designa como fiscal único da Universidade da Beira Interior o revisor oficial de contas Dr. Pedro Miguel Januário Costa.

Despacho n.º 4761/2025-Diário da República n.º 78/2025, Série II de 2025-04-22, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças v Designa como fiscal único do Instituto Politécnico de Setúbal a sociedade de revisores oficiais de contas A. Zózimo & M. Lourenço, SROC, Lda.

Despacho n.º 4798/2025-Diário da República n.º 79/2025, Série II de 2025-04-23, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas — Designação de Mónica Sofia de Almeida Bastos para exercer, em comissão de serviço, o cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do ensino português no estrangeiro, no Luxemburgo, Bélgica e Países Baixos.

Decreto n.º 6-A/2025-Diário da República n.º 79/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-23, Presidência do Conselho de Ministros — Declara o luto nacional por três dias pelo falecimento do Papa Francisco.

Despacho n.º 4933/2025-Diário da República n.º 80/2025, Série II de 2025-04-24, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Aprova a minuta do Contrato-Programa de Financiamento a celebrar no âmbito do Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis», no seguimento da homologação do relatório final de avaliação das atualizações às candidaturas submetidas ao abrigo da republicação do Aviso n.º 4/C02-i06/2024.

Lei n.º 55/2025-Diário da República n.º 81/2025, Série I de 2025-04-28, Assembleia da República — Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.

Despacho n.º 4970/2025-Diário da República n.º 81/2025, Série II de 2025-04-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Ratifica o ato praticado pelo reitor da Universidade de Coimbra respeitante ao ato de autorização e de adjudicação da despesa com a revisão de preços.

Despacho n.º 4971/2025-Diário da República n.º 81/2025, Série II de 2025-04-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Aprova modificações ao financiamento e contratualização de projetos de residências de estudantes ao abrigo do Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2025-Diário da República n.º 81/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-28, Presidência do Conselho de Ministros — Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população.

Portaria n.º 311/2025/2-Diário da República n.º 82/2025, Série II de 2025-04-29, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a assumir os encargos plurianuais relativos a serviços de desenvolvimento evolutivo e corretivo do Portal das Matrículas.

Portaria n.º 312/2025/2-Diário da República n.º 83/2025, Série II de 2025-04-30, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento — Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à aquisição de direitos de passagem e serviço de manutenção de par de fibra ótica entre Coimbra e Leiria para o período entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2030.

Fonte: Secretaria-geral da Educação e Ciência