Legislação mensal

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em dezembro de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2025

• o calendário das provas e exames dos ensinos básico e secundário

• a recomendação ao governo de medidas para o reforço da educação inclusiva e a valorização dos profissionais de apoio escolar

• as alterações à orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, nomeadamente na área da Educação

• a alteração da idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027

• o Orçamento do Estado, assim como a aprovação das Grandes Opções para 2025-2029.

Lista global de legislação publicada em dezembro/2025 na área da educação e outras de interesse:

Declaração de Retificação n.º 43/2025/1, de 2 de dezembro, Assembleia da República — Retifica a Declaração n.º 11/2025/1, de 31 de outubro, que designa os representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.

Aviso (extrato) n.º 29612/2025/2, de 3 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Abertura do procedimento concursal para recrutamento do diretor. Agrupamento de Escolas de Monserrate, Viana do Castelo

Aviso n.º 29853/2025/2, de 5 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Procedimento concursal para o recrutamento do diretor do Agrupamento de Escolas Carlos Amarante, Braga.

Despacho n.º 14499/2025, de 5 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2026-2027.

Despacho n.º 14616-D/2025, de 9 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Estabelece as orientações e os limites para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior público no ano letivo de 2026-2027.

Despacho n.º 14616-C/2025, de 9 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Estabelece os prazos para a determinação do número de vagas nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre que conferem habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2026-2027.

Despacho n.º 14616-B/2025, de 9 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Estabelece os prazos para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior privado e na Universidade Católica Portuguesa no ano letivo de 2026-2027.

Despacho n.º 14616-A/2025, de 9 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Aprova o calendário, para o ano letivo de 2025-2026, das provas de Monitorização da Aprendizagem, das provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário.

Despacho n.º 14571/2025, de 9 de dezembro, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação — Aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Reino de Eswatini e Zimbabué, para o ano letivo de 2026.

Decreto Regulamentar n.º 7/2025 - Diário da República n.º 236/2025, Série I de 2025-12-09, Conselho de Ministros — Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Aviso n.º 30042/2025/2, de 10 de dezembro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Caixa Geral de Aposentações, IP — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2026.

Despacho n.º 14805-A/2025, de 12 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Designa os membros para o conselho científico do EduQA, I. P.

Despacho n.º 14819/2025, de 15 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Designa os membros para o conselho científico do EduQA, I. P.

Portaria n.º 444/2025/1, de 15 de dezembro, Economia e Coesão Territorial e Educação, Ciência e Inovação — Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos e de Apoios para Investigação, Desenvolvimento e Inovação no Setor dos Semicondutores.

Resolução n.º 193/2025, de 15 de dezembro, Assembleia da República — Recomenda ao Governo medidas para o reforço da educação inclusiva e a valorização dos profissionais de apoio escolar.

Despacho n.º 14855/2025, de 16 de dezembro, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Fixa as necessidades de assistentes operacionais para apoio adicional a crianças de ensino pré-escolar para o ano escolar de 2025/2026.

Despacho n.º 15038/2025, de 18 de dezembro, Finanças, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Reforço das verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2025.

Despacho n.º 15350-C/2025, de 23 de dezembro, Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Autoriza a transferência de verbas para a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, a efetuar no ano de 2025, através do recurso às dotações orçamentais dos ministérios competentes em razão das matérias.

Despacho n.º 15281/2025, de 23 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação e Direção-Geral da Educação — Manutenção das equipas multidisciplinares da Direção-Geral da Educação.

Despacho n.º 15280/2025, de 23 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Aprova a minuta de adendas aos contratos de financiamento a celebrar no âmbito do Programa Nacional de Alojamento para o Ensino Superior apoiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Aviso (extrato) n.º 31219/2025/2, de 23 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Criação de unidades orgânicas flexíveis da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. e definição das respetivas competências.

Recomendação n.º 6/2025, de 24 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação e Conselho Nacional de Educação — Divulga a recomendação-Sustentabilidade da inovação pedagógica nas escolas: Suporte, Monitorização, Avaliação, Reconhecimento e Transferência (SMART).

Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, Conselho de Ministros e Educação, Ciência e Inovação — Cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico.

Decreto-Lei n.º 131/2025 de 24 de dezembro, Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial — Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Despacho n.º 15430-B/2025, de 26 de dezembro, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Autoriza a celebração de um contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais, pelo prazo de um ano não renovável, entre a Irmandade e Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, relativo ao funcionamento da Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento.

Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.

Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, Conselho de Ministros — Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026

Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro, Conselho de Ministros — Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.

Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, Assembleia da República — Orçamento do Estado para 2026.

Portaria n.º 480-A/2025/1 de 30 de dezembro, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Portaria n.º 480-B/2025/1, de 30 de dezembro, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.

Portaria n.º 480-C/2025/1, de 30 de dezembro, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.

Despacho n.º 15554-D/2025, de 31 de dezembro, Conselho de Ministros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Aprova a lista nominativa definitiva dos trabalhadores da Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação.

Despacho n.º 15554-C/2025, de 31 de dezembro, Conselho de Ministros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Aprova a lista nominativa definitiva dos trabalhadores do Instituto de Avaliação Educativa.

Despacho n.º 15554-E/2025, de 31 de dezembro, Conselho de Ministros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Aprova a lista nominativa definitiva dos trabalhadores da Direção-Geral do Ensino Superior.

Lei n.º 73-B/2025de 31 de dezembro, Assembleia da República — Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.