Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em fevereiro de 2023.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista dos aposentados a partir de 1 de fevereiro

• a concretização do processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

Lista global de legislação publicada em fevereiro/2023 na área da educação e outras de interesse: 

[Clicar nos diplomas.]   

• Aviso n.º 2401/2023, de 3 de fevereiro — Declara a tomada de posse como diretor de João Carlos Fernandes Tondela, do Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora, Matosinhos

• Portaria n.º 40/2023, de 6 de fevereiro — Segunda alteração à Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino

• Aviso n.º 2573/2023, de 7 de fevereiro — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2023

• Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro — Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

• Despacho n.º 2086/2023, de 13 de fevereiro — Delegação de competências no secretário-geral da Educação e Ciência

• Portaria n.º 47/2023, de 15 de fevereiro — Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

• Portaria n.º 48/2023, de 15 de fevereiro — Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias

• Despacho n.º 2218/2023, de 15 de fevereiro — Aprova a lista dos bens imóveis que são transmitidos do domínio privado do Estado para o património próprio da Parque Escolar, E. P. E.

• Despacho n.º 2219/2023, de 15 de fevereiro — Altera a lista dos bens imóveis correspondentes às escolas identificadas no anexo ao Despacho n.º 14546/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2013, na sua redação atual (Parque Escolar, E. P. E)

• Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, de 17 de fevereiro — Aprova o modelo de educação inclusiva

• Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/A, de 17 de fevereiro — Funcionamento de cantinas e bufetes escolares

• Deliberação n.º 178/2023, de 17 de fevereiro — Atualização do valor das bolsas de investigação

• Regulamento n.º 224/2023, de \7 de fevereiro — Concessão de apoios a projetos internacionais de mobilidade de investigadores no domínio da ciência e tecnologia e no âmbito de acordos e convénios de cooperação bilaterais da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

• Despacho n.º 2403/2023, de 17 de setembro — Renovação da autorização de funcionamento dos Centros Qualifica de acordo com a Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro

• Despacho n.º 2524/2023, de 22 de fevereiro — Delegação e subdelegação de competências na subinspetora-geral da Educação e Ciência

• Despacho n.º 2568/2023, de 23 de fevereiro — Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Universidade Portucalense - Infante D. Henrique, Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional

• Despacho n.º 2569/2023, de 23 de fevereiro — Delegação de poderes do secretário-geral da Educação e Ciência, com faculdade de subdelegação, nas secretárias-gerais-adjuntas da Educação e Ciência

• Decreto-Lei n.º 16/2023, de 27 de fevereiro — Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

• Despacho n.º 2674/2023, de 27 de fevereiro — Delegação de competências nas secretárias-gerais adjuntas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência

• Despacho n.º 2675/2023, de 27 de fevereiro — Criação da Equipa Multidisciplinar de Sistemas de Informação de Apoio à Produção Estatística e designação para chefe da referida Equipa do docente do ensino básico e secundário Fernando Carlos Marques Brandão

• Portaria n.º 54-R/2023, de 28 de fevereiro — Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

• Despacho n.º 2789-H/2023, de 28 de fevereiro — Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PDQI)