Legislação mensal

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em fevereiro de 2026.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2026
• a regulamentação do Júri Nacional de Exames
• o a regulamentação das provas de avaliação externa e das provas de equivalência
• as orientações e os limites para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior público no ano letivo de 2026-2027
• a extinção do Centro Qualifica, do Instituto de Avaliação Educativa, I. P., da Direção-Geral da Educação, da Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura e do Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares

Lista global de legislação publicada em fevereiro/2026 na área da educação e outras de interesse:

Portaria n.º 58-A/2026/1, de 3 de fevereiro, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.

Resolução n.º 17/2026, de 3 de fevereiro, Assembleia da República — Recomenda ao Governo que adote medidas no âmbito da violência sexual baseada em imagens, violência contra as mulheres e violência doméstica.

Aviso n.º 2227/2026/2, de 4 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Recondução do diretor do Agrupamento de Escolas Cármen Miranda, Marco de Canaveses.

Aviso n.º 2226/2026/2, de 4 de fevereiro­­, Educação, Ciência e Inovação — Tomada de posse de diretora do Agrupamento de Escolas Arquiteto Fernando Távora, Guimarães

Declaração de Retificação n.º 88/2026/2, de 4 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Retifica a Deliberação n.º 1271/2025, de 8 de outubro, que altera a Deliberação n.º 852/2024, de 2 de julho, e divulga os elencos de provas de ingresso para a candidatura ao ensino superior nos anos letivos de 2026-2027 e 2027-2028.

Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral

Resolução n.º 22/2026, de 6 de fevereiro, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior.

Resolução n.º 23/2026, de 6 de fevereiro, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos.

Aviso n.º 2544/2026/2, de 6 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Abertura de procedimento concursal prévio à eleição do(a) diretor(a) do Agrupamento de Escolas da Maia.

Aviso (extrato) n.º 2543/2026/2, de 6 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Tomada de posse da Comissão Administrativa Provisória do Conservatório de Vila Real Comendador Manuel Correia Botelho.

Aviso n.º 2639/2026/2, de 9 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Procedimento concursal para eleição do(a) diretor(a) do Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira, Espinho.

Aviso n.º 2890-A/2026/2, de 10 de fevereiro, Solidariedade e Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações, IP — Lista de aposentados e reformados, a partir de 1 de março.

Despacho Normativo n.º 1/2026, de 10 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e revoga o Despacho Normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março.

Decreto Regulamentar n.º 2/2026, 13 de fevereiro, Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Despacho n.º 1884/2026, de 13 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Extinção do Centro Qualifica, cuja renovação de autorização de funcionamento foi concedida nos termos do Despacho n.º 2403/2023, de 17 de fevereiro.

Despacho n.º 1992-D/2026, de 16 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Declara a extinção do Instituto de Avaliação Educativa, I. P., da Direção-Geral da Educação, da Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura e do Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares.

Decreto-Lei n.º 42/2026, de 16 de fevereiro, Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Reestrutura o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Despacho n.º 1994/2026, de 17 de fevereiro, Economia e Coesão Territorial e Educação, Ciência e Inovação — Determina a criação de um grupo de trabalho com a missão de proceder à análise do ecossistema nacional de investigação e inovação.

Aviso n.º 3729/2026/2, de 20 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Procedimento concursal para o provimento do lugar de diretor(a) do Agrupamento de Escolas Pêro Vaz de Caminha, Porto.

Despacho n.º 2309/2026, de 23 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Procede à alteração do Despacho n.º 10447/2025, de 4 de setembro, que delega poderes, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo.

Despacho Normativo n.º 3/2026, de 23 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação —Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para os anos letivos de 2025-2026 a 2027-2028 e revoga o Despacho Normativo n.º 2-A/2025, de 3 de março.

Portaria n.º 88/2026/1, de 23 de fevereiro, de 23 de fevereiro, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais.

Aviso n.º 3862/2026/2, de 23 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Nomeação para o cargo de diretor do Agrupamento de Escolas de Monserrate.

Despacho n.º 2354/2026, de 24 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Criação de unidades orgânicas flexíveis do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.

Despacho n.º 2412/2026, de 25 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Atualiza os montantes de financiamento de diversos contratos celebrados ao abrigo do Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Despacho n.º 2411/2026, de 25 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Procede à alteração do Despacho n.º 10448/2025, de 4 de setembro de 2025, que estabelece as orientações e os limites para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior público no ano letivo de 2026-2027.

Resolução n.º 35/2026, de 26 de fevereiro, Conselho de Ministros — Autoriza a promoção das operações imobiliárias necessárias para a alienação do prédio urbano sito na Avenida 5 de Outubro à Universidade Aberta para instalação da sua sede e a transmissão em permuta ao Estado Português do Palácio Ceia, sito na Rua da Escola Politécnica, e de um imóvel sito na Rua da Imprensa Nacional.

Aviso n.º 4179/2026/2, de 26 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Abertura de procedimento concursal para provimento de lugar de diretor(a) da Escola Secundária de Paredes, para o quadriénio de 2026-2030.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2026, de 26 de fevereiro, Conselho de Ministros — Procede à aprovação da atualização do plano «Aprender Mais Agora».

Resolução n.º 46/2026, de 26 de fevereiro, Conselho de Ministros — Designa os membros do conselho geral do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.

Decreto n.º 10/2026, de 27 de fevereiro, Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa nos Domínios da Língua, Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.

Despacho n.º 2557/2026, de 27 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Reconhece que a atividade desenvolvida pela Fundação Minerva ― Cultura ― Ensino e Investigação Científica é de natureza educacional.

Despacho n.º 2556/2026, de 27 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Procede à alteração do Despacho n.º 14616-D/2025, 9 de dezembro de 2025, que estabelece as orientações e os limites para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior público no ano letivo de 2026-2027.

Despacho n.º 2534/2026, de 27 de fevereiro, Economia e Coesão Territorial e Educação, Ciência e Inovação — Determina a criação de uma comissão de acompanhamento do desenho e implementação da metodologia de avaliação estratégica para a definição de domínios estratégicos e para a alocação orçamental da Agência para a Investigação e Inovação (AI², E. P. E.).