Legislação mensal

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em julho de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2025

• a fixação das vagas destinadas aos concursos interno e externo relativo ao ensino artístico especializado da música e da dança

• a criação de um suplemento extraordinário de pensões

• a extinção da Escola Profissional Infante D. Henrique (Porto)

Lista global de legislação publicada em julho/2025 na área da educação e outras de interesse:

Declaração de Retificação n.º 30-A/2025/1-Diário da República n.º 124/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-01, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo — Retifica a Portaria n.º 207/2025/1, de 2 de maio, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.

Declaração de Retificação n.º 30-B/2025/1-Diário da República n.º 124/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-01, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo — Retifica a Portaria n.º 210/2025/1, de 12 de maio, que aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.

Despacho (extrato) n.º 7500/2025-Diário da República n.º 127/2025, Série II de 2025-07-04, Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP — Subdelega competências na Dr.ª Salomé Branco.

Deliberação n.º 836/2025-Diário da República n.º 127/2025, Série II de 2025-07-04, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade de Gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão — Designação de consultores do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030).

Despacho n.º 7654/2025-Diário da República n.º 129/2025, Série II de 2025-07-08, Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Define os termos e os montantes de apoios a que têm direito os membros das direções das escolas portuguesas no estrangeiro, os respetivos adjuntos e os docentes que se desloquem de Portugal para o exercício de funções nessas escolas.

Aviso n.º 16705/2025/2, de 7 de julho, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações, I. P. — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2025.

Deliberação n.º 859/2025-Diário da República n.º 130/2025, Série II de 2025-07-09, Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Superior de Estatística - 7.ª deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística ― atualização, para fins estatísticos, da «Classificação de Domínios Científicos e Tecnológicos».

Portaria n.º 264-A/2025/1-Diário da República n.º 130/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-09, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Fixa as vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de ensino, para o ano escolar de 2025-2026.

Declaração de Retificação n.º 627/2025/2-Diário da República n.º 131/2025, Série II de 2025-07-10, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar — Retifica o Aviso n.º 7654-A/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, suplemento, de 21 de março de 2025, relativo ao concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2025/2026.

Despacho n.º 8270/2025-Diário da República n.º 136/2025, Série II de 2025-07-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa a eleição para presidente do Instituto Politécnico de Viseu do professor coordenador José dos Santos Costa.

Portaria n.º 268/2025/1-Diário da República n.º 134/2025, Série I de 2025-07-15, Economia e da Coesão Territorial — Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.

Decreto-Lei n.º 86/2025-Diário da República n.º 137/2025, Série I de 2025-07-18, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado e ao acompanhamento da respetiva execução e prestação de contas, bem como o regime jurídico das entidades gestoras dos programas orçamentais.

Despacho n.º 8325/2025-Diário da República n.º 137/2025, Série II de 2025-07-18, Defesa Nacional e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Concede aprovação prévia do projeto de licenciamento do centro de lançamento da Atlantic Spaceport Consortium, Lda, nos Açores, Santa Maria, Malbusca.

Despacho n.º 8335/2025-Diário da República n.º 137/2025, Série II de 2025-07-18, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Atualiza os montantes de financiamento de diversos contratos celebrados ao abrigo do Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Resolução da Assembleia da República n.º 136/2025-Diário da República n.º 139/2025, Série I de 2025-07-22, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a regulação do uso de partituras musicais.

Declaração de Retificação n.º 34/2025/1-Diário da República n.º 139/2025, Série I de 2025-07-22, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo — Retifica a Portaria n.º 268/2025/1, de 15 de julho, que procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.

Resolução da Assembleia da República n.º 135/2025-Diário da República n.º 138/2025, Série I de 2025-07-21, Assembleia da República — Composição da Comissão Permanente da XVIIegislatura.

Decreto-Lei n.º 86-A/2025-Diário da República n.º 137/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-18, Presidência do Conselho de Ministros — Cria um suplemento extraordinário de pensões.

Despacho n.º 8565/2025-Diário da República n.º 141/2025, Série II de 2025-07-24, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece a Associação de Estudantes da Escola Secundária do Castelo da Maia.

Resolução da Assembleia da República n.º 137-A/2025-Diário da República n.º 140/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-23, Assembleia da República — Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.

Despacho n.º 8479/2025-Diário da República n.º 140/2025, Série II de 2025-07-23, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Presidência e Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado — Altera o Despacho n.º 9075-A/2024, que cria o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a reforma orgânica e funcional da Administração Pública.

Despacho n.º 8464-A/2025-Diário da República n.º 139/2025, Suplemento, Série II de 2025-07-22, Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025.

Lei n.º 55-A/2025-Diário da República n.º 139/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-22, Assembleia da República — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Decreto-Lei n.º 87/2025-Diário da República n.º 142/2025, Série I de 2025-07-25, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece as regras e procedimentos para a revisão eficaz da despesa pública.

Declaração de Retificação n.º 678/2025/2-Diário da República n.º 142/2025, Série II de 2025-07-25, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Procede à segunda retificação da Deliberação n.º 674/2025, de 22 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 564/2025/2, de 18 junho, relativa à candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 87/2025-Diário da República n.º 142/2025, Série I de 2025-07-25, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece as regras e procedimentos para a revisão eficaz da despesa pública.

Decreto-Lei n.º 88/2025-Diário da República n.º 145/2025, Série I de 2025-07-30, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à inclusão da Caixa Geral de Aposentações, IP, no âmbito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio, ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.

Portaria n.º 273/2025/1-Diário da República n.º 145/2025, Série I de 2025-07-30, Finanças, Justiça e Educação, Ciência e Inovação — Extingue a Escola Profissional Infante D. Henrique.