Legislação publicada em maio de 2025
Car@ sóci@,
O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em maio de 2025.
De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:
- a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2025
- a aprovação do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026, assim como o calendário
- a regulamentação do procedimento da mobilidade de docentes por motivo de doença
Lista global de legislação publicada em maio/2025 na área da educação e outras de interesse:
Portaria n.º 205-B/2025/1-Diário da República n.º 83/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-30, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças — Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Governo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2025-Diário da República n.º 84/2025, Série I de 2025-05-02, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza o Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa a realizar a despesa relativa à reabilitação e construção do edifício do jardim sul do Polo da Alameda ― Centro para a Inteligência Artificial e Economia Digital | AIDE, no período entre 2025 e 2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2025-Diário da República n.º 84/2025, Série I de 2025-05-02, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas dos ensinos básico e secundário públicos e os organismos centrais, regionais e demais tutelados pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação, para o período de 2025 a 2028.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2025-Diário da República n.º 84/2025, Série I de 2025-05-02, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão, decorrentes da celebração de contratos de cooperação, para o ano letivo de 2025-2026.
Portaria n.º 207/2025/1-Diário da República n.º 84/2025, Série I de 2025-05-02, Educação, Ciência e Inovação — Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2025-Diário da República n.º 85/2025, Série I de 2025-05-05, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2025-2026.
Portaria n.º 316/2025/2-Diário da República n.º 85/2025, Série II de 2025-05-05, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação —— Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato a celebrar para a empreitada de reabilitação e reconversão do prédio sito na Avenida do 1.º de Maio, em Crestelo, Seia, para residência de estudantes.
Despacho n.º 5184-A/2025-Diário da República n.º 85/2025, Série II de 2025-05-05, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa a eleição para reitor da Universidade da Madeira do Prof. Doutor José Sílvio Moreira Fernandes.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2025-Diário da República n.º 86/2025, Série I de 2025-05-06, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa com a aquisição de manuais escolares em suporte digital e em suporte físico com as respetivas licenças digitais.
Aviso n.º 11595/2025/2, de 7 de maio, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações, I. P. — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2025-Diário da República n.º 88/2025, Série I de 2025-05-08, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção de um novo edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde, designado por «Cluster Ativo».
Despacho Normativo n.º 7/2025-Diário da República n.º 88/2025, Série II de 2025-05-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Lisboa.
Decreto-Lei n.º 78/2025-Diário da República n.º 90/2025, Série I de 2025-05-12, Presidência do Conselho de Ministros — Procede ao alargamento do âmbito subjetivo de aplicação de garantias aos docentes que se desloquem de Portugal para o exercício de funções nas escolas portuguesas no estrangeiro e à criação de um prémio de permanência.
Portaria n.º 210/2025/1-Diário da República n.º 90/2025, Série I de 2025-05-12, Educação, Ciência e Inovação — Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.
Despacho n.º 5392/2025-Diário da República n.º 90/2025, Série II de 2025-05-12, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Aprova o calendário de ações do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026.
Despacho n.º 5393/2025-Diário da República n.º 90/2025, Série II de 2025-05-12, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026.
Despacho n.º 5452/2025-Diário da República n.º 91/2025, Série II de 2025-05-13, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação —
Autoriza a transferência de verbas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., para a Agência Nacional de Inovação, S. A.
Deliberação (extrato) n.º 632/2025-Diário da República n.º 92/2025, Série II de 2025-05-14, Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. — Prorrogação do funcionamento da equipa multidisciplinar de Comunicação e Gestão de Projetos e da designação da respetiva chefia.
Regulamento n.º 596/2025-Diário da República n.º 92/2025, Série II de 2025-05-14, Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. — Divulga o Regulamento da Equipa de Avaliadores do Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (IAVE), para as provas de avaliação externa do ensino básico.
Despacho n.º 5507-A/2025-Diário da República n.º 92/2025, Suplemento, Série II de 2025-05-14, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Secretaria-Geral do Governo e Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. — Declara-se a conclusão de todas as operações e decisões necessárias à transferência integral de atribuições e competências, reafetação de trabalhadores e demais recursos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, bem como o cumprimento das condições técnicas, operacionais e financeiras para a respetiva extinção.
Despacho n.º 5507-B/2025-Diário da República n.º 92/2025, Suplemento, Série II de 2025-05-14, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Presidência — Declara a extinção do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo e da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Despacho Normativo n.º 8/2025-Diário da República n.º 93/2025, Série II de 2025-05-15, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade do Porto.
Declaração de Retificação n.º 24/2025/1-Diário da República n.º 93/2025, Série I de 2025-05-15, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo — Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, que reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.
Portaria n.º 352/2025/2-Diário da República n.º 94/2025, Série II de 2025-05-16, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento — São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 838/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Locação de pares de fibra ótica para a Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS)».
Despacho n.º 5549/2025-Diário da República n.º 94/2025, Série II de 2025-05-16, Finanças, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra da Saúde e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2025.
Despacho n.º 5554/2025-Diário da República n.º 94/2025, Série II de 2025-05-16, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelegação de poderes no presidente da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa no âmbito do contrato de empreitada de construção do edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde, designado por «Cluster Ativo».
Despacho n.º 5556/2025-Diário da República n.º 94/2025, Série II de 2025-05-16, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares — Delegação de poderes na subdiretora-geral dos Estabelecimentos Escolares na comissão de análise das candidaturas e propostas apresentadas no âmbito da Portaria n.º 185-A/2025/1, de 14 de abril, que estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, no âmbito da educação pré-escolar..
Despacho n.º 5654/2025-Diário da República n.º 96/2025, Série II de 2025-05-20, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Renovação do mandato do fiscal único da Universidade de Aveiro.
Despacho n.º 5672/2025-Diário da República n.º 96/2025, Série II de 2025-05-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa — Delega competências no chefe do Gabinete, mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha.
Despacho n.º 5689/2025-Diário da República n.º 97/2025, Série II de 2025-05-21, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo — Delegação de competências nos secretários-gerais adjuntos.
Portaria n.º 356/2025/2-Diário da República n.º 97/2025, Série II de 2025-05-21, Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças — Estabelece a estrutura nuclear da Entidade do Tesouro e Finanças.
Portaria n.º 357/2025/2-Diário da República n.º 97/2025, Série II de 2025-05-21, Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças — Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.
Declaração de Retificação n.º 494/2025/2-Diário da República n.º 97/2025, Série II de 2025-05-21, Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência — Retifica o Despacho Normativo n.º 8/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2025, que homologa as alterações aos Estatutos da Universidade do Porto.
Deliberação n.º 674/2025-Diário da República n.º 98/2025, Série II de 2025-05-22, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.
Decreto-Lei n.º 80/2025-Diário da República n.º 98/2025, Série I de 2025-05-22, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova a integração, por opção do trabalhador com relação jurídica de emprego público, nas carreiras e categorias da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Despacho n.º 5841/2025-Diário da República n.º 99/2025, Série II de 2025-05-23, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Fixa o prazo extraordinário em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2025-2026.
Despacho n.º 5868-B/2025-Diário da República n.º 99/2025, Suplemento, Série II de 2025-05-23, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Regulamenta o procedimento da mobilidade de docentes por motivo de doença, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março.
Portaria n.º 361-A/2025/2-Diário da República n.º 99/2025, Suplemento, Série II de 2025-05-23, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Fixa a dotação das vagas dos quadros das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e dos respetivos polos, para o efeito dos concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano escolar de 2025-2026.
Portaria n.º 233/2025/1-Diário da República n.º 100/2025, Série I de 2025-05-26, Finanças — Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.
Despacho n.º 5889/2025-Diário da República n.º 100/2025, Série II de 2025-05-26, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a atualização, por adenda, do montante de financiamento do contrato n.º 33_02/C02-i06/2023, celebrado ao abrigo do contrato-programa de financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».
Portaria n.º 234-A/2025/1-Diário da República n.º 100/2025, Suplemento, Série I de 2025-05-26, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças — Terceira alteração à Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, recebidos da União Europeia a título de empréstimos.
Portaria n.º 237/2025/1-Diário da República n.º 101/2025, Série I de 2025-05-27, Finanças — Autoriza o conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a efetuar a reprogramação dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de assistência pós-venda, de licenças e respetivos serviços de assistência pós-venda, do tipo ou equivalente, ao licenciamento SAP Enterprise Suporte, para o software SAP GERHUP e GERFIP, assim como os serviços de continuidade de produto para o licenciamento SAP GERFIP».
Despacho n.º 5934/2025-Diário da República n.º 101/2025, Série II de 2025-05-27, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa — Subdelega competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves.
Portaria n.º 242/2025/1-Diário da República n.º 103/2025, Série I de 2025-05-29 Finanças — Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.
Despacho n.º 6050/2025-Diário da República n.º 103/2025, Série II de 2025-05-29, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa — Subdelega competências no diretor-geral da Administração Escolar, mestre Luís Henrique Cardoso Fernandes.
Declaração de Retificação n.º 27/2025/1-Diário da República n.º 104/2025, Série I de 2025-05-30, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo — Retifica a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, que determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Portaria n.º 245/2025/1-Diário da República n.º 104/2025, Série I de 2025-05-30, Presidência do Conselho de Ministros, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Agricultura e Pescas — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
