Legislação publicada em Dezembro de 2018

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Dezembro de 2018.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção do SPN, diplomas que, embora emanados do Ministério da Educação, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes tentando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a concessão pelo Governo de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de Dezembro de 2018
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Janeiro de 2019
  • a abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para os cargos de professor, compreendendo os níveis da educação pré-escolar, do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e do ensino secundário, e de leitor de língua e cultura portuguesas, ao nível do ensino superior e organismos internacionais
  • a determinação do pagamento dos serviços prestados pelos elementos das estruturas regionais do Júri Nacional de Exames
  • a delegação de competências do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no seu Chefe do Gabinete
  • a aprovação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2019
  • a aprovação do Orçamento da Região Autónoma da Madeira e do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região para o ano de 2019
  • a definição dos termos e da forma como se processa, na Região Autónoma da Madeira, a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de Agosto, 53-C/2006, de 29 de Dezembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, 64-B/2011, de 30 de Dezembro, 66-B/2012, de 31 de Dezembro, 83-C/2013, de 31 de Dezembro, 82-B/2014, de 31 de Dezembro, 7-A/2016, de 30 de Março, e 42/2016, de 28 de Dezembro
  • a fixação do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
  • a criação do novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
  • a definição e regulamentação da actualização extraordinária das pensões em 2019
  • a criação do complemento extraordinário para pensões de mínimos
  • a clarificação das regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Protecção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas
  • a prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas ao procedimento concursal publicitado pelo Aviso n.º 17774/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de Dezembro de 2018

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

 

  • Aviso n.º 17774/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série II de 2018-12-03, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para os cargos de professor, compreendendo os níveis da educação pré-escolar, do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e do ensino secundário, e de leitor de língua e cultura portuguesas, ao nível do ensino superior e organismos internacionais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 669/2018 - Diário da República n.º 239/2018, Série II de 2018-12-12, dos Ministérios das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos serviços de vigilância e segurança para o ano de 2019

 

  • Portaria n.º 671/2018 - Diário da República n.º 239/2018, Série II de 2018-12-12, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto de Avaliação Educativa, I. P., e a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos serviços de vigilância e segurança para os anos 2019 e 2020

 

 

  • Despacho n.º 11974-A/2018 - Diário da República n.º 239/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-12, dos Ministérios das Finanças, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes dos Ministros das Finanças, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Ministra da Saúde, que determina a verba global de EUR 14.900.000,00, afecta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2018, disponibilizada pelos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

 

 

 

  • Portaria n.º 676/2018 - Diário da República n.º 240/2018, Série II de 2018-12-13, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de higiene e limpeza para os edifícios onde estão instalados os serviços do Ministério da Educação, em Lisboa, e da Parque Escolar, E. P. E., em Lisboa, Porto, Évora e Faro

 

 

  • Portaria n.º 690/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série II de 2018-12-14, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Universidade Nova de Lisboa a proceder à assunção de compromissos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança

 

 

 

 

  • Despacho n.º 12175/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série II de 2018-12-18, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pelo Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto – IPATIMUP é de natureza científica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 12508/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série II de 2018-12-27, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que declara a nulidade do acto de nomeação do Licenciado Luís Gonzaga Ricardo Mendes, como vogal do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, proferido através do Despacho n.º 12780/2013, de 24 de Setembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 7 de Outubro de 2013

 

  • Despacho n.º 12509/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série II de 2018-12-27, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que declara a nulidade do acto de nomeação de José Manuel Castanhinha Cabaço, como vogal do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, proferido através do Despacho n.º 432/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de Janeiro