Ações de luta

15 de dezembro, 2025

No seguimento da luta contra o pacote laboral, a CGTP-IN promove o abaixo-assinado “Rejeitar o Pacote Laboral. Exigir mais Salário e Direitos”, no qual os subscritores, além de exigirem a sua retirada, reivindicam “o aumento geral e significativo dos salários, a revogação das normas gravosas que a lei já hoje contém, a defesa e reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado”.

Subscrever o abaixo-assinado

Rejeitar o Pacote Laboral. Exigir mais Salário e Direitos

Para os promotores do abaixo-assinado, “este pacote laboral com mais de 100 alterações à lei é um assalto aos direitos de todos os trabalhadores […] e uma afronta à Constituição da República Portuguesa. Por isso, o rejeitam e, entre outras, as seguintes medidas:

• a facilitação ainda maior dos despedimentos e a tentativa de aplicação dos despedimentos sem justa causa;
• a desregulação dos horários de trabalho, a imposição de bancos de horas e do trabalho suplementar não pago;
• a generalização e eternização da precariedade, com o alargamento dos prazos e motivos dos contratos a termo e a facilitação do recurso a diversas formas de contratação precária;
• o ataque aos direitos das crianças, com a limitação dos direitos dos pais no acompanhamento dos filhos e a restrição dos direitos de maternidade e paternidade;
• o ataque à liberdade sindical, ao direito de informação e de organização e a tentativa de impedir a entrada dos sindicatos nas empresas;
• o ataque ao direito de greve, com o alargamento e imposição de serviços mínimos como serviços máximos, para fragilizar a resistência às arbitrariedades patronais e a luta por mais salário e direitos;
• a facilitação da caducidade/extinção de contratos coletivos e uma maior limitação do princípio do tratamento mais favorável para impor condições abaixo das que a própria lei prevê.