Aceitação

artigo 20º, pt.5 : Os candidatos colocados por destacamento ou afectação devem manifestar a aceitação da colocação junto da direcção executiva do estabelecimento de educação ou de ensino onde foram colocados, no prazo de quarenta e oito horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis seguintes ao da publicitação da respectiva lista.

artigo 58: (Professores Contratados) - Aceitação e apresentação

1-A aceitação da colocação faz-se no prazo de quarenta e oito horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis seguintes ao da publicitação da respectiva lista.

Apresentação - artigo 21º :

Artigo 21º: Apresentação -  1 - Os candidatos colocados por transferência, nomeação, afectação ou destacamento devem apresentar- se, no 1º dia útil do mês de Setembro, no estabelecimento de educação ou de ensino onde foram colocados.

2-Nos casos em que a apresentação, por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei, não puder ser presencial, deve o candidato colocado, no 1.o dia útil do mês de Setembro, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao estabelecimento de educação ou de ensino, com apresentação, no prazo de cinco dias úteis, do respectivo documento comprovativo, designadamente atestado médico.

3-Os docentes dos quadros de zona pedagógica que em 1 de Setembro não tenham sido afectos a estabelecimentos de educação ou de ensino apresentam-se na direcção regional de educação respectiva, para cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 51.

Versão integral da Legislação (pdf)

Declaração de aceitação (word)