16 de março de 2023

Transcrição de uma comunicação da Câmara Municipal de Braga aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Exmos. Senhores Diretores de Agrupamento e Escola Não Agrupada,

Na sequência do pré-aviso de Greve Nacional da Administração Pública, convocada para dia 17 de março de 2023, pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, informamos que não foram definidos serviços mínimos na área da educação para esta greve, não podendo, por isso, ser convocados colaboradores para esse efeito.

De acordo com o disposto no art.º 397.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06, na área da educação apenas podem ser definidos serviços mínimos no que concerne à realização de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional, o que não se verifica para a Greve Nacional de amanhã. 

Agradecemos p.f. que informem as equipas de pessoal não docente sobre esta situação.

Mostramo-nos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional.

Muito obrigada.

Com os melhores cumprimentos,

Filipa Igreja

(Diretora de Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos)