Conselho Nacional da FENPROF

Partilha

Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF

Moção de estratégia aprovada pelo
Conselho Nacional da FENPROF

27 e 28 de Junho de 2002

I - BREVES TRAÇOS DA SITUAÇÃO POLÍTICO-SOCIAL

1.

O breve encontro do novo Governo com o país, num período inferior a um trimestre, tem-se revestido de uma conflitualidade inusitada se atendermos ao tempo de governação. Todavia, se tivermos em conta as medidas políticas tomadas e anunciadas outra coisa não poderiam fazer os trabalhadores portugueses que não fosse descer às ruas, numa formidável prova de força, unidade e determinação, a contestar a(s) política(s) do Governo quer para o sector público quer para o sector privado.

A jornada de luta da Administração Pública, no passado dia 7 de Junho e da CGTP-IN em 20 de Junho, que juntaram dezenas de milhar de trabalhadores num coro de inequívoco e inabalável protesto são a garantia de que o Governo não encontrará terreno mole para semear a sua brutal e iníqua política ao serviço do mais desumano neoliberalismo. Apesar da particularidade e complexidade de que se reveste este período do ano para os docentes, estes contribuíram quantitativa e qualitativamente para a eficaz resposta colectiva dada naquelas duas primeiras jornadas de luta.

Na área da educação é imperioso assinalar a muito significativa vitória do Sindicato dos Professores no Estrangeiro/FENPROF na sua luta firme e coesa contra um Governo que se preparava para tripudiar sobre os princípios constitucionais e lesar gravemente as expectativas dos professores oponentes ao concurso para colocação de docentes portugueses a leccionar no estrangeiro para o quadriénio 2002/2006.

A coragem político-sindical manifestada pelo SPE/FENPROF ao manter a greve, mesmo após o seu levantamento por parte da FNE, até o Ministério da Educação recuar nos seus ilegítimos e ilegais propósitos de desrespeitar as regras daquele concurso, mostra o caminho que é necessário trilhar contra um Governo em que abunda a prepotência, a arrogância e a iniquidade. Mostra ainda, e é necessário assinalá-lo, que vale a pena lutar e que "derrotas só existem aquelas que se aceitam".

O Conselho Nacional da FENPROF considera que ou o Governo introduz significativas alterações no seu modo de governar e nas políticas que apresenta ou o país continuará a viver numa terrível tensão social, esmaltada de frequentes lutas. Tudo porque o Governo mantém o seu juízo político de que o país atravessa uma gravíssima conjuntura económica que exige medidas de grande contenção salarial, impiedosos cortes nas despesas com políticas sociais e cerceamento dos direitos dos trabalhadores, apoiado numa reaccionária revisão das leis laborais. Toda uma política que pode e com certeza atingirá os educadores e professores, sejam contratados, pertençam aos quadros ou se encontrem já aposentados.

As cúpulas do patronato vão alimentando este Governo, do seu mais doce afecto político, com apreciações à legislação laboral, considerando que é "retrógrada, proteccionista, e só serve os interesses dos incompetentes". Bagão Félix afirma, entretanto, que a nova legislação deve visar o aumento da produtividade nacional. Por seu lado, o presidente da Associação Nacional dos Jovens Empresários defende a criação "de um novo conceito de despedimento por justa causa" e candidamente acrescenta "não é que se queira (...) reformar a legislação laboral para se poder despedir mais". Em sua opinião "o que os empresários querem é condições para poderem ter nas suas empresas os melhores" ao contrário do que dizem acontecer actualmente. Acrescenta ainda que há muitos trabalhadores "que se sentissem que a garantia do seu posto de trabalho dependia da sua vontade de trabalhar, provavelmente teriam outra postura".

      Este juízo de que os trabalhadores é que não prestam, os funcionários públicos são maus, os docentes são incompetentes circula com uma grande intensidade entre o pólo Governo, o pólo grande patronato e o pólo grandes grupos económico-financeiros. Aliás, o empresário citado considera que Portugal tem uma das legislações laborais mais "retrógradas" da Europa, protegendo "a todo o custo o direito do trabalhador", por isso defende uma revisão "urgente" desta legislação que "apenas serve os interesses dos mais incompetentes e daqueles que não querem acompanhar o ritmo dos tempos". O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal segue o mesmo trilho afirmando que "é indispensável rever a legislação laboral, sobretudo no sentido de uma maior flexibilidade, mobilidade e organização do tempo de trabalho". Segundo o presidente da Confederação da Indústria Portuguesa a legislação existente é demasiado "proteccionista" e "foi feita há mais de 20 anos, numa época revolucionária, e está muito contaminada por influências e por correcções mal feitas".

Estamos perante um pensamento de conteúdo simplista e de simples descodificação - o país vive uma grave crise de que os trabalhadores e a legislação laboral são os principais culpados. O Governo promete resolvê-la através da tomada de medidas drásticas que devolverão o sossego e o equilíbrio à sociedade portuguesa.

É, aliás, seguindo a mesma linha de pensamento que o Governo não esconde a sua intenção de privatizar; privatizar (sob a capa de aliviar o Estado e comprometer mais a sociedade) em vários níveis de serviço público, nomeadamente na Educação, Saúde e Segurança Social. Esta é uma opção ideológica do Governo que serve ao capital e não aos cidadãos, os quais serão, a concretizar-se, duplamente penalizados.

2.

         Todavia, as medidas que o Governo tem tomado e vem anunciando só agravam a situação social como é o caso da subida da inflação, que o aumento do IVA mais vem acentuar. Tal aumento é economicamente errado e socialmente injusto, tanto mais que o peso dos impostos recairá ainda mais sobre o consumidor e não sobre os rendimentos e a riqueza. Além do mais, esta subida do IVA de 17% para 19% acontece em Portugal, um dos países em que é mais elevada a carga de tributação indirecta no total das receitas fiscais.

      Por outro lado, existe o risco de se criar  uma espiral inflacionista com graves efeitos para a economia e para o nível de vida dos trabalhadores com mais baixos rendimentos. O Governo aliás já subiu a previsão da inflação para 3,3% a 3,6%, valores que já se situam acima do aumento salarial verificado na Administração Pública. Isto significa que o Governo não tem qualquer pudor em pôr a conflituar, dramaticamente, uma política de aumento de impostos perante uma política de moderação salarial.

      A cedência aos grandes grupos económicos levou o Governo a revogar a tributação sobre as mais valias no mesmo momento em que aumentava os impostos, mostrando, com clareza, a sua opção fiscal a favor de uma minoria que ganha com a especulação bolsista - que usando e abusando de inqualificáveis manipulações se subtrai ao pagamento de impostos sobre a riqueza e o património - e contra a maioria da população que são os consumidores que pagam o IVA, principalmente contra aqueles de parcos rendimentos que vêem quase tudo o que ganham ser absorvido pelas obrigatórias despesas quotidianas.

      Estamos, portanto, perante um sistema fiscal que se torna ainda mais injusto do ponto de vista social, gerando uma realidade em que existem rendimentos que escapam a qualquer tributação, empresas que sistematicamente não pagam IRC, camadas sociais de elevados rendimentos que pagam menos que a maioria dos trabalhadores assalariados, ou seja, criando uma realidade atravessada pela mais revoltante iniquidade.

      Porém, o Governo PSD/PP teima em vender a falsa ideia de que a crise que o país atravessa se deve a um despesismo exagerado do Estado e a aumentos salariais incomportáveis, apesar de se saber que a fraude e a evasão fiscais são avaliadas em 7% do PIB enquanto o défice público, que é tão veementemente criticado, não atinge os 3% do produto interno bruto.

      É necessário ainda denunciar que o Governo pretende iludir a população desprevenida com falsas contrapartidas positivas aos pesados encargos que lhe impõe com o aumento do IVA. E perguntar também por que razão o Governo não avança com o estabelecimento de indicadores fiáveis para a estimação da receita sobre que incidiriam os impostos dos profissionais liberais ou das empresas em nome individual; ou não desenvolve a aplicação de métodos indiciários que permitiriam a tributação por rendimentos presumidos de muitos dos contribuintes que não pagam impostos; ou, finalmente, não promove a fiscalização dos contribuintes naqueles sectores de actividade em que a evasão e a fraude são mais evidentes? Talvez porque o Governo seja como o lacrau e não possa contrariar a sua natureza. Dito de outro modo: porque tal política não se coaduna com um Governo de direita.

3.

         É neste quadro de desenvolvimento de uma desastrosa política social que os trabalhadores da Administração Pública e, designadamente, os educadores e professores se vêem a braços com uma situação sócio-profissional extremamente preocupante que está a causar, em muitas escolas, climas de incontornável angústia.

      Muitos docentes ganharam a convicção de que este Governo confunde maioria absoluta na Assembleia da República com o exercício de um poder absoluto que se tem vindo a caracterizar pela prepotência das decisões, tomadas sem uma prévia negociação com as entidades legitimadas para isso. De outro ângulo, constatam que ainda não surgiram medidas, na área da educação, que permitam reconhecer que se estão a dar passos positivos na melhoria da qualidade do ensino mas, ao invés, temem que a escola pública de qualidade esteja a ser ameaçada com decisões e anúncio de decisões cuja substância política é a da poupança. Isto é, podemos vir a confrontar-nos com uma política educativa marcadamente caracterizada por ditames economicistas, muito mais do que por objectivos que visem uma efectiva melhoria do sistema educativo. Efectivamente, a presunção é profundamente legítima porque tudo vem sendo anunciado sem a explicitação das estratégias, sem a definição de objectivos e finalidades, sem as contrapartidas para obviar a aspectos negativos gerados pelas medidas anunciadas, sem que se mostrem as melhorias a operar na qualidade do ensino e das aprendizagens.

      O Governo anunciou a apresentação à Assembleia da República de uma Proposta de Lei que tem como objecto o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, abrangendo a educação pré-escolar, os ensinos básico e secundário, as modalidades especiais de educação e a educação extra-escolar.

      A FENPROF reconhece a necessidade e as vantagens que podem advir de um sistema estruturado de avaliação, assente sobretudo na auto-avaliação das escolas sem prejuízo da intervenção de "elementos externos" no processo. Mas a FENPROF considera indispensável que sejam garantidas a independência e as condições de trabalho à I. G. E., ao C. N. de Educação e ao C. N. de Avaliação Ensino Superior, organismos fundamentais na avaliação do sistema. Considera especialmente importante que, desde o início, a avaliação proposta não seja transformada num ataque aos direitos dos docentes e das escolas; finalmente a FENPROF exige, para credibilizar o próprio processo de avaliação, que dele não resulte publicação de eventuais "rankings" de escolas, filosofia injusta, irracional e com efeitos nefastos no sistema educativo.

      Toda a gente sabe que, em política, ter capacidade de decisão e realização é fundamental, mas a realidade educativa é demasiado complexa para que alguém possa decidir unilateralmente orientado apenas por uma das faces do prisma. À FENPROF e aos professores vem parecendo que a linha estratégica fundamental do Governo é aliviar os custos da educação também à custa da estabilidade de emprego e profissional dos docentes. É, no fundo, a política neoliberal deste Governo a lançar os seus tentáculos até ao mundo da educação.

      Pode o Ministro da Educação referir que o "congelamento" de admissões na Administração Pública não se aplica às escolas mas essa não é uma garantia assumida pelo Governo uma vez que compete à Ministra das Finanças decidir sobre as situações excepcionais, de acordo com a Resolução aprovada pelo Conselho de Ministros.

      Mas, para além do emprego, são também os direitos dos professores e educadores já pertencentes aos quadros que neste momento estão em causa.

4.

         Uma perspectiva integrada, consistente e lúcida das políticas globais de direita, dos seus efeitos negativos no que concerne ao conjunto das relações de trabalho e aos direitos dos trabalhadores, é hoje mais decisiva que nunca para o movimento sindical português, considerado na sua especialidade organizativa ou na sua globalidade.

      Tal perspectiva é válida também quando pensamos os problemas para além do plano nacional. Vivem-se hoje tempos novos, em que assistimos já às primeiras tentativas de lutas coordenadas no plano internacional, mais concretamente no plano europeu, correspondendo esta nova atitude à necessidade de globalizar esforços do lado dos trabalhadores para melhor enfrentar a globalização neoliberal que campeia pela maioria dos países, dos diferentes continentes, controlada pelo grande capital que há muito soube concertar políticas para melhor atingir os seus objectivos.

      Em Portugal, perante um Governo de direita de cara destapada, sem grandes preocupações de ocultar os seus desígnios e a sua própria natureza, detecta-se, no recrudescer das lutas recentemente desenvolvidas, com uma significativa participação de jovens trabalhadores, esta percepção, de que é necessário lutar, com os outros e não apenas só por si, sentimento este que resulta quer da consciência individual quer da consciência colectiva dos trabalhadores chamados à luta em vários momentos e em diferentes contextos.

      Na Região Autónoma da Madeira a atitude do Governo Regional está hoje bem identificada com a que, no plano nacional, é assumida pelo actual Governo. Mas também na Região Autónoma dos Açores, apesar da diferente natureza política do Governo Regional, muitas das suas atitudes e propostas, bem como a relação institucional que estabelece com os parceiros, são coincidentes com a prática governativa nacional.

      Quando se ataca tão fortemente o direito ao emprego dos trabalhadores da administração pública, como está a fazer o Governo de Durão Barroso/Manuela Ferreira Leite, quando se pretende fazer poupança à custa da qualidade dos serviços e da estabilidade profissional de milhares de trabalhadores, estamos perante uma ofensiva dirigida a todos, professores, trabalhadores não docentes das escolas, enfermeiros, funcionários administrativos em geral, a todos, variando apenas os contornos dos processos pelos quais se procura levar a cabo um massivo despedimento colectivo.

      Quando se pretende fazer poupança à custa do encerramento do Ensino Recorrente nocturno em dezenas de escolas, cerceando a possibilidade de milhares de estudantes trabalhadores poderem continuar/concluir os seus estudos, estamos perante um perigoso recuo na política de educação de adultos em Portugal, contrariando todas as perspectivas europeias de educação e formação ao longo da vida.

          Aos professores e educadores não pode passar despercebido o drama vivido pelos seus colegas contratados empurrados para o desemprego, após vários anos a servir um sistema que apenas os usou como "mão-de-obra" qualificada e barata, assim como não podem ficar indiferentes perante a cessação de contratos, e consequente desemprego, de tantos funcionários que asseguram nas escolas necessidades permanentes dos seus vários serviços e cujos direitos devem ser defendidos por todos os que nelas trabalham.

      Esta visão ampla dos problemas, aliada a uma perspectiva solidária de enfrentar os grandes perigos colocados por esta política de direita, levaram recentemente a FENPROF e os seus Sindicatos a um envolvimento activo nas jornadas de luta dos dias 7 e 20 deste mês de Junho, contribuindo para que a manifestação nacional da Administração Pública se constituísse numa das mais fortes e combativas movimentações dos trabalhadores deste sector, desde há muitos anos e garantindo também, pela sua presença e empenhamento, que a Jornada Nacional de Luta levada a cabo em todo o país pela CGTP-IN no passado dia 20 registasse a forte mobilização de trabalhadores verificada em todo o país.

      O Conselho Nacional da FENPROF avalia estes momentos de acção unitária não como casos isolados ou de intervenção pontual mas, pelo contrário, como uma linha de actuação que há que desenvolver no futuro procurando sempre a conciliação dos interesses dos trabalhadores que representa - e que, eventualmente, exigirão momentos de luta autónomos - com os dos restantes trabalhadores, sempre que esteja em causa a necessidade de assumir respostas globais a políticas gerais que persigam a violação dos direitos ou a penalização dos trabalhadores por uma crise para a qual não contribuíram.

 

II - ACÇÃO E LUTA DOS PROFESSORES

1.

          Face a uma política de direita, caracterizada no capítulo anterior, e aos perigos que tal representa para a escola pública, que se quer como centro de toda a estrutura do sistema educativo - sem prejuízo do "espaço" que nele se prevê para o ensino privado e cooperativo - todos eles submetidos a uma exigência de qualidade que a democracia exige - põem-se à FENPROF particulares responsabilidades e acrescidas exigências na acção e nas lutas para os próximos anos, acções e lutas norteadas pelos supremos objectivos da construção de uma Escola Pública de Qualidade para Todos, pela defesa dos direitos profissionais e laborais dos docentes e na construção de uma imagem social positiva para a profissão docente.

      Nesse sentido, o Conselho Nacional considera que o Caderno Reivindicativo dos Educadores e Professores Portugueses, aprovado em 26 de Março de 2002, já divulgado e já enviado ao ME, se mantém plenamente actual e deve ser considerado como o guia das acções a desenvolver, em todos os sectores e níveis de ensino. O Conselho Nacional, sem prejuízo do que atrás fica enunciado, chama particular atenção, pela sua natureza estratégica e estruturante, para os objectivos reivindicativos, enunciados no ponto seguinte, que se colocam com particular premência.

2.       Objectivos Reivindicativos:

a)    A FENPROF manter-se-á firme no princípio de participação activa, crítica e propositiva em todas as matérias centrais da política educativa, que não prescinde de negociar. Nesse sentido:

-       exigirá uma avaliação séria da generalização da reorganização curricular no ensino básico, com a introdução das medidas de correcção adequadas para cuja identificação pretende contribuir activamente;

-     lutará por uma reestruturação do ensino secundário, cientifica e pedagogicamente sustentada, definindo com a participação da comunidade educativa:

-     o número e qualidade dos cursos gerais e tecnológicos a criar

-     um novo modelo de avaliação dos alunos

-     um novo regime de acesso ao ensino superior

-      combaterá a introdução generalizada de exames nacionais, por entender que a melhoria das práticas pedagógicas não assenta nessa medida, antes exige a melhoria das estratégias de avaliação contínua;

-      defenderá a aprovação de um plano que permita combater as situações de indisciplina e violência nas escolas, designadamente através da indispensável alteração do regime disciplinar dos alunos, a criação de melhores condições de trabalho nas escolas e a constituição de equipas multidisciplinares;

-      defenderá o desenvolvimento de medidas de avaliação do sistema educativo e das escolas, em especial de mecanismos de avaliação interna e com firme rejeição da constituição de "rankings";

-      aprofundará a luta por uma escola inclusiva, que reúna condições para receber e atender às necessidades educativas de todas as crianças e jovens;

-      considera necessária uma profunda reorganização da rede escolar, racionalizando recursos e elevando a qualidade das respostas educativas e sociais, num quadro de entendimento e salvaguarda dos interesses de todos os parceiros educativos;

-      exigirá a clarificação, por parte do Ministério da Educação, do papel do ensino profissional no âmbito do ensino secundário;

-      considera indispensável repensar o modelo do ensino recorrente por unidades capitalizáveis e combaterá qualquer tentativa no sentido da sua privatização;

-      defenderá a existência de um sistema integrado e diversificado de Ensino Superior assente em formas de gestão e cooperação integradas regionais/locais, com respeito pela individualidade de cada uma das instituições;

-      combaterá as propostas de redução da autonomia das instituições de Ensino Superior e de desvalorização do Ensino Superior Politécnico, contidas na proposta de lei de Regime Jurídico de Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior.

b)    A FENPROF continuará a sua luta pela vinculação dos professores e educadores contratados nos termos defendidos no seu Congresso (ingresso nos quadros, dos docentes de habilitação profissional ou própria com 2 ou mais anos de serviço) exigindo desde já a concretização do acordado com o Governo sobre esta matéria. A FENPROF considera urgente a revisão da actual legislação de quadros e concursos e das habilitações para a docência.

c)    A FENPROF, no âmbito da negociação sobre quadros e concursos, defenderá a abertura de lugares de quadro nas escolas que correspondam às suas reais necessidades, designadamente no âmbito da Educação e Ensino Especial.

d)    A FENPROF defenderá a estabilidade de emprego dos docentes do Ensino Superior Público através da criação de quadros globais de docentes e investigadores que ponham fim aos contratos administrativos de provimento para os docentes na carreira; e o aumento do emprego científico através da criação de postos de trabalho estáveis para investigadores doutorados.

e)    A FENPROF considera necessária uma profunda revisão do actual regime de autonomia, direcção e gestão das escolas, matéria a que associa a criação generalizada de Conselhos Locais de Educação, enquanto estruturas descentralizadas da administração ao nível local, a par de uma profunda reestruturação da administração educativa.

f)    A FENPROF sublinha a necessidade de exigir o cumprimento integral do ECD exigindo a publicação da legislação ainda necessária para a aplicação de todos os seus artigos, contexto em que a aprovação de incentivos à colocação de docentes em áreas isoladas e/ou desfavorecidas - artº 63º do ECD - se revela particularmente urgente.

g)    A FENPROF exige uma profunda revisão da formação inicial e da formação contínua dos docentes, centrada nas práticas pedagógicas, que deve ser adequada às necessidades efectivas dos professores e das escolas, deve conduzir à abolição do sistema de "créditos" como condição de progressão na carreira.

h)    A FENPROF reafirma a exigência de criação de condições de acesso à formação complementar para todos os professores e educadores, particularmente para os dos 2º e 3º Ciclos do ensino básico e do ensino secundário e para docentes do ensino particular e cooperativo, para os quais a oferta é praticamente nula, ou que são prejudicados pela inexistência de legislação adequada.

i)    A FENPROF defenderá a valorização do estatuto profissional dos docentes do ensino particular e cooperativo e das IPSS's, equiparando as suas condições de trabalho, carreira e remunerações aos docentes do ensino público.

j)    A FENPROF exigirá medidas de compensação do desgaste físico e psíquico associado ao exercício prolongado da profissão docente, nomeadamente a possibilidade de aposentação com pensão completa a partir dos 30 anos de serviço para todos os professores e educadores.

k)    A FENPROF continuará a exigir a aprovação de uma lei de financiamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que estabeleça regras claras, universais e transparentes que suportem com rigor os orçamentos a atribuir às escolas e aos agrupamentos.

l)    A FENPROF exigirá a transferência dos Orçamentos Padrão já em 2003 para os estabelecimentos de ensino superior e continuará a lutar pela manutenção da fórmula de financiamento, ainda que revista, condição de garantia de isenção e de equidade no financiamento público das instituições.

m)    A FENPROF bater-se-á pela aprovação de uma Carta das Condições de Funcionamento das Escolas, tornando-a uma referência a ter em conta no seu processo de avaliação e na responsabilização do Estado perante elas.

n)    A FENPROF continuará a sua luta pela melhoria radical das condições de trabalho e de funcionamento nas escolas do 1º CEB e continuará a aprofundar a reflexão sobre a forma que devem assumir as equipas educativas, de modo a apresentar ao ME uma proposta.

o)    A FENPROF continuará a pugnar pela melhoria da qualidade e do sucesso no ensino superior público o que exigirá a aplicação de maiores recursos na actividade de ensino e no acompanhamento dos alunos, e a disponibilização de formação pedagógica para os docentes. A FENPROF continuará a defender a efectiva responsabilização das escolas pelo acesso ao Ensino Superior.

p)    A FENPROF reafirma a exigência de aplicação à Educação Pré-Escolar do calendário escolar aprovado para a Educação Básica o que significa a necessária revogação do artigo 6º do Despacho Normativo nº 24/2000.

q)    A FENPROF lançará ainda este ano lectivo uma campanha de valorização dos educadores e professores do Ensino Particular e Cooperativo e das IPSS's que seja não só um momento de chamada de atenção da opinião pública para algumas situações de discriminação de que são vítimas estes docentes, mas também um estímulo para a luta em torno dos objectivos definidos para este sector.

r)    A FENPROF continuará a agir junto do IDICT no sentido de forçar a entidade patronal a negociar o CCT do ensino particular e cooperativo do ensino superior.

s)    A FENPROF manterá a mobilização dos educadores e a pressão pública e institucional sobre s Uniões das IPSS's e das Misericórdias no sentido do cumprimento integral do protocolo de Cooperação assinado com o Governo bem como para a negociação do CCT deste sector que respeite a igualdade de tratamento para todos os educadores.

t)    A FENPROF empenhar-se-á na defesa de revisões salariais justas, que defendam o poder de compra dos trabalhadores da administração pública.

u)    A FENPROF bater-se-á pela regulamentação e pela revisão negociadas do regime jurídico do ensino português no estrangeiro e os diplomas de concursos, tendo em vista a actualização das tabelas salariais, a definição de um regime de protecção social justo e equitativo, a redefinição da rede e a estabilidade do ensino português no estrangeiro.

v)    A FENPROF empenhar-se-á nas lutas dos trabalhadores e, particularmente, dos trabalhadores da administração pública, na defesa dos serviços públicos e da sua qualidade.

w)    A FENPROF desenvolverá todas as diligências no sentido da adequação e aplicação das normas existentes sobre Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho aos estabelecimentos de ensino e centros de investigação.

3.

          A quantidade e qualidade dos objectivos reivindicativos indicados não deixam dúvidas quanto à dificuldade dos desafios que se colocam aos educadores e professores no futuro próximo, bem como às suas organizações sindicais mais representativas, os Sindicatos que integram a FENPROF.

Os docentes serão chamados a intervir no âmbito das questões da Educação, quer no que respeita à sua situação sócio-profissional e às condições de exercício da sua profissão, quer no que respeita aos aspectos genericamente referidos como de política educativa.

Mas aos professores e educadores colocar-se-ão outros desafios enquanto trabalhadores e cidadãos portugueses e do espaço comum europeu. É nessa qualidade que o seu envolvimento na luta geral de todos os trabalhadores da Administração Pública será efectiva, mas também na acção ainda mais vasta dos trabalhadores portugueses, estando presentes com a sua força e o seu dinamismo.

Nesse sentido a FENPROF desenvolverá um conjunto de acções e de iniciativas de esclarecimento, debate e mobilização dos educadores e professores para a defesa das suas posições e para contrariar medidas de impacto negativo que venham ser propostas pelo Ministério da Educação ou pelo Governo e que coloquem em causa o emprego, os direitos dos profissionais docentes ou, de uma forma geral, dos trabalhadores, bem como os interesses da Escola Pública que são coincidentes com os direitos de todos os cidadãos portugueses, em particular das crianças e jovens.

Como formas de intervenção e de acção, os Sindicatos da FENPROF promoverão, durante o primeiro período do próximo ano lectivo, reuniões em todos os seus núcleos sindicais (escolas, agrupamentos ou concelhos) abrangendo todos os professores; plenários onde reunirão docentes de situações profissionais específicas e cuja resolução dos seus problemas se arrasta, por vezes há anos; seminários, encontros ou outras iniciativas específicas de reflexão sobre grandes temas da Educação, particularmente os que se consideram prioritários na negociação com o Ministério da Educação; concentrações, manifestações ou greves sempre que as mesmas se justifiquem e considerem o meio mais adequado de luta dos docentes.

Nesse quadro, as formas de luta a adoptar serão tão mais fortes quanto o Ministério da Educação persistir na atitude anti-negocial que tem vindo a adoptar nestes primeiros meses de exercício, bem como na produção de um conjunto de medidas atentatórias dos direitos sócio-profissionais dos docentes e contrárias aos interesses da Educação. De facto, é inaceitável que os professores e as suas organizações representativas apenas tomem conhecimento de propostas estruturantes do sistema educativo através da comunicação social e que às sucessivas exigências de negociação o titular da pasta da Educação não dê sequer resposta, apesar de na primeira reunião que realizou com a FENPROF ter manifestado exactamente a disposição contrária.

Como meios de informação e mobilização para a acção e a luta dos professores a FENPROF, para além dos contactos directos com os profissionais, através das reuniões e plenários já referidos, apostará em materiais de divulgação das suas posições tanto de distribuição individual, como para afixação em placards das escolas ou em espaços públicos de rua. O recurso às novas tecnologias de informação e comunicação também não será descurado, com a abertura, no site da FENPROF, de uma página específica sobre a luta dos professores, onde para além da informação serão recolhidos os contributos dos docentes que pretendem propor iniciativas, acções ou objectivos reivindicativos.

A FENPROF terá em atenção, também, o trabalho a desenvolver junto da comunicação social, no sentido de tornar pública a denúncia das políticas negativas do Governo e, em simultâneo, dar a conhecer as suas propostas.

Como a luta dos educadores e professores, já se referiu, não é de carácter corporativo, antes tem um objectivo máximo comum a toda a sociedade - a defesa da Escola Pública - é natural que a FENPROF procure a solidariedade dos parceiros educativos para lutas tão importantes como a da estabilidade de emprego e profissional dos docentes, a melhoria das condições de trabalho nas escolas e o aumento do seu financiamento, entre muitas outras. Nesse sentido, privilegiará os contactos e a tomada de posições comuns ou convergentes com organizações representativas de outros parceiros educativos, designadamente pais e encarregados de educação, estudantes, pessoal não docente das escolas e autarcas.

No plano mais restrito dos professores e dos educadores, a FENPROF procurará, com as suas posições, promover a unidade de todos os profissionais docentes em torno do que considera justo e positivo. É principalmente nesse sentido que se enquadram as acções, antes referidas, de permanente contacto com as escolas e de informação e debate com os professores. Mas não enjeitará, pelo contrário, disponibilizar-se-á, a par da promoção de um clima de unidade entre os professores, para a convergência na acção com outras organizações representativas. Isto, claro, desde que os objectivos comummente traçados se integrem no âmbito dos conteúdos reivindicativos definidos antes.

4.

         Sem inviabilizar, por parte dos Sindicatos de Professores e da FENPROF, nomeadamente pelo seu Secretariado Nacional, a permanente avaliação da situação no plano negocial e reivindicativo, de onde poderão resultar as lutas mais importantes e de maior relevo, como o recurso à greve, é decidido levar por diante no decurso do próximo ano lectivo, uma CAMPANHA NACIONAL de defesa e afirmação da Escola Pública e de reforço do prestígio profissional e social dos docentes.

      Tal Campanha desenvolver-se-á em diversas vertentes, de onde se destacam:

?     A defesa de uma Escola Pública Inclusiva e de Qualidade, prevendo-se as seguintes iniciativas:

-      Exposição itinerante que percorrerá todos os distritos do país;

-      Elaboração, com outros parceiros, de um Manifesto em defesa da Escola Pública a ser subscrito por organizações, entidades e, individualmente, por personalidades da vida nacional e, de uma forma geral, por todos os cidadãos;

-     O Fórum Nacional, em conjunto com a CONFAP, "Por uma nova escola do 1º Ciclo do Ensino Básico";

-     Um Encontro Nacional sobre Educação Pré-Escolar;

-      Realização de um abaixo-assinado em defesa da ESCOLA INCLUSIVA com questões/reivindicações concretas na área da Educação Especial (quadros e concursos, equipas multiprofissionais, intervenção precoce, recursos materiais e didácticos, instalações, reforço dos professores de apoios educativos e do pessoal auxiliar de acção educativa);

-      Realização de um debate nacional (regionalizado) sobre os direitos das pessoas com deficiência;

-      Realização de um TRIBUNAL DE OPINIÃO PÚBLICA de denúncia das muitas situações de negação ou limitação do direito à educação das crianças e jovens com deficiência ou, em sentido mais lato, com NEE (em colaboração com as Organizações Não Governamentais);

-     O II Fórum Nacional "Unir vozes em defesa da Escola Pública" que será o desenvolvimento natural da sua primeira edição.

?     A Valorização e o reforço do prestígio profissional e social dos docentes, destacando-se as seguintes realizações:

-      Encontro Nacional, em Outubro, no âmbito da comemoração do Dia Mundial do Professor (5 de Outubro);

-     Uma acção de debate e reflexão que se realizará nos diversos distritos do país, onde o enfoque será dado aos direitos dos docentes e à necessidade de defesa do seu estatuto de carreira e profissional;

-     A caravana da instabilidade que percorrerá todo o país, denunciando a grave situação de instabilidade de emprego e profissional que atinge milhares de docentes.

?      Diversas iniciativas em defesa da gestão democrática das escolas:

-     O lançamento de um abaixo-assinado junto de todos os educadores e professores portugueses, em defesa da gestão democrática das escolas;

-     A realização de um Encontro Nacional e de diversos Encontros Regionais de educadores e professores sobre a mesma temática.

Entretanto, em fase de subscrição encontra-se um abaixo-assinado, que já reuniu milhares de assinaturas de educadores e professores, onde estes reafirmam a sua disponibilidade para lutarem pelo emprego e pelos seus direitos profissionais. Este abaixo-assinado será entregue no Ministério da Educação pelo Secretariado Nacional da FENPROF na manhã do próximo dia 11 de Julho, no início da sua última reunião do presente ano lectivo.

5.

          Apresentação ao Ministro da Educação, no primeiro dia do próximo ano lectivo (16 de Setembro de 2002), de um texto consubstanciando as matérias de negociação prioritária, com definição dos prazos para a negociação de cada uma delas.

      Da resposta do Ministério da Educação, ou da sua ausência, resultará a definição do calendário de lutas a assumir desde logo pelos educadores e professores portugueses.

6.

         No quadro das lutas da Administração Pública a FENPROF estará disponível não apenas para a defesa do emprego, como dos direitos e dos salários. É nesse sentido que se disponibiliza para lutar, em conjunto com os restantes Sindicatos da Frente Comum, por uma revisão salarial justa em 2003, pela estabilidade do emprego público, o que passa pela integração dos contratados nos quadros, e pela defesa de serviços públicos de qualidade. As lutas a desenvolver serão a sequência natural da grande manifestação de disponibilidade deixada clara pelos trabalhadores no passado dia 7 de Junho, devendo ter em conta, também, outras disponibilidades, designadamente as já manifestadas por organizações como a FESAP e o STE para a convergência na acção.

7.

          Por fim, no quadro da luta geral dos trabalhadores portugueses, a FENPROF estará na primeira linha dos grandes combates sociais em curso como de outros que se avizinham. O envolvimento far-se-á no quadro da CGTP-IN, sendo a luta mais urgente a de defesa do sistema público de Segurança Social, envolvendo-se a FENPROF nas iniciativas previstas para 10 de Julho, mas também tendo como prioritária a defesa de um emprego estável, de qualidade e com direitos. É nesse sentido que os diversos Sindicatos da FENPROF continuarão a participar no debate democrático que tem lugar dentro da CGTP-IN e mobilizarão os docentes portugueses para se envolverem nas acções decididas.

 

Lisboa, 28 de Junho de 2002

      O Conselho Nacional da FENPROF