Ensino profissional — perguntas & respostas (FAQ)
28 de abril de 2026
As FAQ que aqui de publicam conciliam o disposto legal sobre o horário de trabalho do docente, cumprimento do currículo e o calendário letivo, especificamente nestas modalidades de formação. O propósito da sua publicação é o de clarificar procedimentos para o tratamento de alguns dos problemas que possam vir a surgir aquando "das necessárias adaptações” (Despacho Normativo n.º 10-B/2028 e Despacho n.º 8368/2024). Estas adaptações não podem, em caso algum, contrariar os dispostos no Código de Trabalho, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou no Estatuto da Carreira Docente.
— FAQ sobre o ensino profissional (2026) —
Procura, assim, dar resposta à generalização do funcionamento dos cursos profissionais e de outras modalidades de ensino profissionalizante nas escolas públicas que tem levantado importantes questões de âmbito laboral aos respetivos docentes que lecionam essas turmas inseridas neste modelo de oferta formativa. Sempre que houver dúvidas quanto à legalidade ou à razoabilidade do serviço atribuído (por exemplo, horário e gestão do mesmo), o docente deve solicitar aconselhamento sindical, que poderá implicar orientação jurídica, protegendo o docente. Contudo, tal aconselhamento, não dispensa a ação reivindicativa junto do MECI/governo, reclamando disposições que respeitem direitos laborais, com mobilização de cada docente tanto no indispensável questionamento na escola para defesa da profissão quanto na participação em ações de esclarecimento e luta (reuniões, plenários, manifestações greves).
