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O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em abril de 2024.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2024
• as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso
• os decretos presidenciais que nomeiam o primeiro-ministro, o ministro da Educação e os secretários de Estado, assim como as resoluções relativas ao código de conduta do XXIV Governo Constitucional
• o alargamento do prazo para as candidaturas dos concursos interno e externo dos educadores e professores

Lista global de legislação publicada em abril/2024 na área da educação e outras de interesse:

• Portaria n.º 128/2024/1, de 2 de abril — Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

• Recomendação do CNE n.º 3/2024, de 2 de abril — Torna-se pública a recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre as dimensões estruturantes da profissão docente

• Decreto do Presidente da República n.º 40-F/2024, de 2 de abril — Nomeia Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

• Decreto do Presidente da República n.º 40-G/2024, de 2 de abril — São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, Ministro da Educação, Ciência e Inovação

• Portaria n.º 136/2024/1, de 3 de abril — Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior

• Portaria n.º 138/2024/1, de 4 de abril — Fixa as vagas do concurso externo extraordinário de vinculação de docentes às escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos (EPERP)

• Despacho n.º 3623/2024, de 4 abril — Define os instrumentos a desenvolver no âmbito do Programa de Estímulo à Investigação Científica na área da Defesa Nacional «Defesa+Ciência»

• Portaria n.º 142/2024/1, de 5 de abril — Procede à primeira alteração dos Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 168/2019, de 30 de maio

• Despacho n.º 3711/2024, de 5 de abril — Determina as verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2024

• Despacho n.º 3714/2024, de 5 de abril — Delegação de poderes no diretor-geral da Educação, mestre Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, no âmbito da aquisição de serviços de controlo de requisição de provas, trabalho de execução gráfica, ensacamento e distribuição das provas de aferição, das provas finais do 3.º ciclo do ensino básico em formato adaptado e dos exames finais nacionais do ensino secundário referentes ao ano letivo de 2023-2024

• Decreto do Presidente da República n.º 41-B/2024, de 5 de abril — São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo, Secretário de Estado Adjunto e da Educação; Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa; Ana Maria Severino de Almeida Paiva, Secretária de Estado da Ciência

• Aviso n.º 7298/2024/2, de 5 de abril — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2024

• Portaria n.º 151/2024/1, de 8 de abril — Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de incapacidade, com dispensa transitória de junta médica de avaliação de incapacidade

• Despacho n.º 3818/2024, de 9 de abril — Fixa em 30 o número de internos aos quais pode ser atribuída uma bolsa pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

• Despacho n.º 3953/2024, de 11 de abril — Atualiza o Despacho n.º 6577/2021 (2.ª série), de 6 de julho, que determina a constituição do painel de alto nível de seleção e acompanhamento dos programas «Impulso Jovens STEAM» e «Impulso Adultos»

• Despacho n.º 4031/2024, de 12 de abril — Autoriza as transferências de verbas para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, em 2024, por dotações orçamentais das áreas governativas competentes

• Aviso n.º 7864/2024/2, de 15 de abril — Recondução no cargo de diretor do Agrupamento de Escolas de Arga e Lima, Viana do Castelo

• Despacho n.º 4157/2024, de 16 de abril — Define as atividades de apoio à educação formal no âmbito da assistência pessoal (SAVI e MAVI)

• Despacho n.º 4212/2024, de 17 de abril — Atribui a medalha de mérito científico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, desde 2022, a determinadas individualidades

• Aviso n.º 8105/2024/2, de 17 de abril — Atualiza a tabela de emolumentos de registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais

• Aviso n.º 8226-A/2024/2, de 17 de abril — Altera o Aviso n.º 6468-A/2024/2, de 25 de março, alargando o prazo para as candidaturas dos concursos interno e externo dos educadores e professores)

• Aviso (extrato) n.º 8432/2024/2, de 22 de abril — Consolidação da mobilidade intercarreiras de docentes na carreira técnica superior

• Aviso n.º 8433/2024/2, de 22 de abril — Concurso para provimento do lugar de diretor (m/f) do Agrupamento de Escolas Campo Aberto, Póvoa de Varzim

• Despacho n.º 4423/2024, de 23 de abril — Designação da coordenadora para a área do alojamento no ensino superior da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2024, de 24 de abril — Aprova o Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024 — Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional

• Aviso n.º 8810/2024/2, de 26 de abril — Abertura do procedimento concursal para a eleição do diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Carlos Pinto Ferreira, Vila do Conde

• Deliberação n.º 555/2024, de 26 de abril — Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado

• Aviso n.º 9137/2024/2, de 30 de abril — Tomada de posse do diretor do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian de Braga