Legislação publicada em agosto de 2020

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em agosto de 2020.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, toda a legislação no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19, no âmbito laboral e não só, e ainda, sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • as várias alterações das medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • a prorrogação da declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • a clarificação das medidas excepcionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que tome medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da doença COVID-19 nas instituições de ensino superior e no ensino profissional
  • o estabelecimento de medidas excepcionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público
  • a terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de Janeiro
  • a alteração do Código do IRS e da Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro
  • a aprovação dos valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020
  • a suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Setembro de 2020
  • a aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro
  • a prorrogação do prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde
  • o estabelecimento das normas de funcionamento do desporto escolar para o ano lectivo de 2020-2021
  • a aprovação do Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2020-2021
  • a aprovação do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2020-2021
  • a aprovação do Regulamento do Programa +Superior para o ano lectivo 2020-2021
  • a subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação, com a faculdade de subdelegação, no director-geral da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves
  • a subdelegação de competências da Educação e da Secretária de Estado da Educação, com a faculdade de subdelegação, no director-geral de Estatística da Educação e Ciência, o licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues
  • a delegação e subdelegação de competências da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares nos delegados regionais de educação
  • a subdelegação de competências do Ministro da Educação, com faculdade de subdelegação, no conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), para a prática de todos os actos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2020

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 184/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respectivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de Abril

 

 

 

 

  • Despacho n.º 7714/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série II de 2020-08-06, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas e do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que fixa procedimentos para a simplificação da tramitação de equivalências de habilitações de ensino secundário estrangeiras e para a inscrição nos exames finais nacionais dos cidadãos residentes fora do território nacional

 

  • Despacho n.º 7737/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série II de 2020-08-06, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação, pelo qual é designada a mestre Maria Filomena Pereira de Oliveira para exercer o cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, em regime de substituição, até à nomeação do titular na sequência do procedimento concursal

 

  • Despacho n.º 7738/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série II de 2020-08-06, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação, pelo qual é designado o Prof. Doutor Pedro António da Silva Abrantes para exercer o cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, em regime de substituição, até à nomeação do titular na sequência do procedimento concursal

 

 

 

 

 

 

 

  • Lei n.º 33/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12, da Assembleia da República, que adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 7905/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série II de 2020-08-13, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes das Secretárias de Estado das Comunidades Portuguesas e da Educação, de nomeação de Carlos Alberto Gomes da Silva para exercer, em comissão de serviço, o cargo de coordenador da estrutura de coordenação de ensino português na África do Sul, Namíbia, Suazilândia (Eswatini) e Zimbabué

 

 

 

 

  • Despacho n.º 7967/2020 - Diário da República n.º 158/2020, Série II de 2020-08-14. dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação, que designa o licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues para exercer o cargo de director-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, em regime de substituição, até à nomeação do titular na sequência do procedimento concursal

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 198/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Regulamento Geral dos Concursos para Ingresso nos Ciclos de Estudos de Licenciatura ou Integrados de Mestrado Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados por Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Nível Secundário e Cursos Artísticos Especializados

 

  • Despacho n.º 8035/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série II de 2020-08-18, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, que aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2020-2021 em instituições de ensino superior públicas

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 8083/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série II de 2020-08-20, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, de nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2020-2021

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 8330/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série II de 2020-08-28, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, que determina as transferências a efectuar, no ano de 2020, para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, por dotações orçamentais provenientes das áreas governativas da ciência, tecnologia e ensino superior, da educação e do trabalho, solidariedade e segurança social

 

 

  • Portaria n.º 534/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série II de 2020-08-31, dos Ministérios das Finanças, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, que autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços para a realização de Inquérito às Competências dos Adultos