Legislação publicada em dezembro de 2021

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em dezembro de 2021.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

  • as tabelas de retenção na fonte a vigorar em 2022
  • a dissolução da Assembleia da República
  • o regime de teletrabalho
  • a atualização das remunerações da Administração Pública
  • a alteração dos calendários de adoção, avaliação e certificação de manuais escolares
  • a alteração do calendário escolar
  • o regime de concursos internos no ensino superior e investigação
  • a criação de Centros Qualifica AP
  • a atualização das pensões para 2022
  • a regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa
  • a implementação de uma gestão superior a 25% das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário
  • a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023
  • a tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de dezembro
  • a recomendação ao Governo para tomar medidas no âmbito da Educação de Infância
  • a recomendação ao Governo para o reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em Portugal
  • o registo dos Estatutos do ISTEC Porto
  • a designação do grupo de trabalho técnico para apoiar o processo de fixação de vagas do concurso nacional de acesso ao ensino superior em 2022
  • a despesa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2021/2022
  • o regime jurídico relativo ao apoio social

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse: 

[Clicar nos diplomas.]

 

 

  • Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 de dezembro, MF / Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, DR n.º 233/2021, Série II, 1.º Suplemento — Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022
  • Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, AR, DR n.º 235/2021, Série I — Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
  • Portaria n.º 282/2021, de 6 de dezembro, MF / MTSSS, DR n.º 235/2021, Série I — Estabelece o valor das taxas a cobrar pelos procedimentos de certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e de autorização de funcionamento dos respetivos cursos
  • Despacho n.º 12009/2021, de 7 de dezembro, ME / MF / MP / Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Ministros do Planeamento e da Educação, DR n.º 236/2021, Série II — Autorização de lançamento de avisos para apresentação de candidaturas, para o ano letivo de 2021/2022, para o financiamento de medidas do Plano 21I23 Escola +, plano integrado para a recuperação das aprendizagens, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho
  • Despacho n.º 12055/2021, de 10 de dezembro, ME / Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, DR n.º 238/2021, Série II — Altera os calendários de adoção, avaliação e certificação de manuais escolares a que se refere o anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, na sua redação atual
  • Despacho n.º 12123-M/2021 de 13 de dezembro, ME / Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação, DR n.º 239/2021, Série II — Altera o Despacho n.º 6726-A/2021, de 7 de julho, que aprova os calendários, para o ano letivo de 2021-2022, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos estabelecimentos particulares de ensino especial
  • Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, PCM, DR n.º 240/2021, Série I — Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica
  • Despacho n.º 12126/2021, de 14 de dezembro, ME / MMEAP MTSSS / Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Coesão Territorial e dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, DR n.º 240/2021, Série II — Cria cinco Centros Qualifica AP, com vocação territorial, dando resposta às necessidades de qualificação de trabalhadores da administração central e local
  • Lei n.º 86/2021, de 15 de dezembro, AR, DR n.º 241/2021, Série I — Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril
  • Portaria n.º 302/2021, de 15 de dezembro, ME, DR n.º 241/2021, Série I —Aprova os princípios orientadores da conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens do currículo próprio da Escola Portuguesa de Macau
  • Portaria n.º 306/2021, de 17 de dezembro, ME, DR n.º 243/2021, Série I — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25% das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, com vista ao desenvolvimento de planos de inovação
  • Lei n.º 91/2021, de 17 de novembro, AR, DR n.º 243/2021, Série I — Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
  • Despacho n.º 12564-A/2021, de 23 de dezembro, PCM / Gabinete do Primeiro-Ministro, DR n.º 247/2021, Série II — Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro
  • Despacho n.º 12591/2021, de 24 de dezembro, ME / MTSSS / Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, DR n.º 248/2021, Série II — Para o ano letivo de 2020/2021, mantêm-se os valores fixados no Despacho n.º 8595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2017, nos exatos termos nele estabelecidos no que diz respeito aos apoios financeiros da Educação Pré-escolar
  • Aviso n.º 23808/2021, de 27 de dezembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas Vasco Santana, Odivelas, DR n.º 249/2021, Série II — Nomeação da diretora do Agrupamento de Escolas Vasco Santana, Odivelas
  • Aviso n.º 23916/2021, de 28 de dezembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira, Olhão, PCM, DR n.º 250/2021, Série II — Recondução do diretor do Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira, Olhão
  • Despacho n.º 12760/2021, de 29 de dezembro, MCTES / Gabinete do Ministro, DR n.º 251/2021, Série II — Designação do grupo de trabalho técnico para apoiar o processo de fixação de vagas do concurso nacional de acesso ao ensino superior em 2022
  • Despacho n.º 12811-D/2021, de 29 de dezembro, ME / Gabinete do Ministro, DR n.º 251/2021, Série II, 2.º Suplemento — Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira, com faculdade de subdelegação, para a prática dos atos resultantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021, de 28 de dezembro
  • Despacho n.º 12854-F/2021, de 30 de dezembro, ME / Gabinete da Secretária de Estado da Educação, DR n.º 252/2021, Série II, 2.º Suplemento — Subdelegação de competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves, de poderes para a prática de todos os atos relativos à aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio da área da educação, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021, de 28 de dezembro
  • Decreto-Lei n.º 126-A/2021, de 31 de dezembro, PCM, DR n.º 253/2021, Série I, 1.º Suplemento — Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais

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