Covid-19 (legislação)

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Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. Versão consolidada.


  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho — Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Despacho n.º 5718-A/2021, de 9 de junho — Revoga o Despacho n.º 4391-B/2021, de 29 de abril (Reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira)

  • Lei n.º 35/2021, de 8 de junho — Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho — Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021, de 4 de junho — Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28 de maio — Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

  • Despacho Normativo n.º 14-A/2021, de 26 de maio — Procede à regulamentação da realização de exames finais nacionais para melhoria de nota da classificação final da disciplina apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e à definição do respetivo processo extraordinário de inscrição

  • Lei n.º 31-A/2021, de 25 de maio — Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/201, 21 de maio — Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021, de 14 de maio — Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021, de 6 de maio — Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril — Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Despacho n.º 4391-B/2021, de 29 de abril — Reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira (freguesias de São Teotónio e Longueira-Almograve) [REVOGADO pelo Despacho n.º 5718-A/2021]

  • Despacho da Secretária de Estado da Educação n.º 4272-A/2021, de 27 de abril  Adequação dos prazos do ciclo avaliativo previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e no Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro, bem como os procedimentos de natureza excecional inerentes à formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, relativos aos anos escolares de 2019-2020 e 2020-2021

  • Despacho n.º 4225-A/2021, de 26 de abril — Revoga os n.os 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro (Aprova o regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação ou as atividades previstas nos projetos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP, I. P)

  • Declaração de Retificação n.º 12-A/2021, de 21 de abril — Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021

  • Despacho n.º 3906/2021, de 19 de abril — Altera o Despacho n.º 11737/2020, de 26 de novembro, que determina a constituição de uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal»

  • Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril — Regulamenta, com aplicação territorial, o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

  • Decreto n.º 6-A/2021, de 15 de abril — Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021, de 14 de abril — Autorização da renovação do estado de emergência

  • Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril — Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Lei n.º 16/2021, de 7 de abril — Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

  • Lei n.º 14/2021, de 5 de abril — Estabelece um regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos e a atribuição dos correspondentes benefícios sociais, económicos e fiscais previstos na lei, no contexto da pandemia da doença COVID-19

  • Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril — Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

  • Lei n.º 13-A/2021, de 5 de abril — Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março — Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 [Revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021]

  • Decreto n.º 4/2021, de 13 de março — Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República [Revogado pelo Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril de 2021]

  • Portaria n.º 56/2021, de 12 de março — Estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna.

  • Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021, de 11 de março — Autorização da renovação do estado de emergência

  • Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março — Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2021, de 8 de março — Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário

  • Portaria n.º 47/2021, de 2 de março — Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021

  • Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro — Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República [Revogado pelo Decreto n.º 4/2021, de 13 de março]

  • Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, 25 de fevereiro — Autorização da renovação do estado de emergência

  • Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro — Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Despacho n.º 2053/2021, de 24 de fevereiro  Procede à segunda alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 6851-A/2019, de 31 de julho, que define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica

  • Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro — Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

  • Despacho n.º 1689-A/2021, de 12 de fevereiro — Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020

  • Decreto-Lei n.º 14-A/2021, de 12 de fevereiro — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro —  Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República [Revogado pelo Decreto n.º 4/2021, de 13 de março]

  • Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11 de fevereiro — Autorização da renovação do estado de emergência

  • Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro — Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Despacho n.º 1559-A/2021, de 9 de fevereiro — Continuação da resposta das forças e serviços de segurança, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, durante a suspensão das atividades letivas e não letivas

  • Portaria n.º 28/2021, de 8 de fevereiro — Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário

  • Resolução da Assembleia da República n.º 57/2021, 5 de fevereiro — Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os vários atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino

  • Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro — Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021, de 4 de fevereiro — Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade

  • Resolução da Assembleia da República n.º 51/2021, de 4 de fevereiro — Recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso e a adoção de medidas de urgência para acelerar a sua emissão e revalidação

  • Resolução da Assembleia da República n.º 48/2021, de 4 de fevereiro — Recomenda ao Governo a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública

  • Resolução da Assembleia da República n.º 46/2021, 3 de fevereiro — Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar

  • Resolução da Assembleia da República n.º 41/2021, de 3 de fevereiro — Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos

  • Resolução da Assembleia da República n.º 31/2021, de 2 de fevereiro — Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio

  • Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro — Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

  • Portaria n.º 25-A/2021, de 29 de janeiro — Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

  • Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro — Aprova o regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação ou as atividades previstas nos projetos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP, I. P

  • Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro — Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República [Revogado pelo Decreto n.º 4/2021, de 13 de março]
  • Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro — Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021, de 28 de janeiro — Autorização da renovação do estado de emergência

  • Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro — Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

  • Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro — Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

  • Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro — Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República [Revogado pelo Decreto n.º 4/2021, de 13 de março]
  • Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro — Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República [Revogado pelo Decreto n.º 4/2021, de 13 de março]

  • Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro — Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República [Revogado pelo Decreto n.º 4/2021, de 13 de março]

  • Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro de 2021 — Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência [Este decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho. Consulte a versão consolidada.]

  • Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13 de janeiro — Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação

  • Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro — Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Decreto n.º 2-A/2021, de 8 de janeiro — Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (republica o Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro)

  • Declaração de Retificação n.º 1/2021, de 7 de janeiro — Retifica a Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

  • Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro — Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Despacho n.º 15/2021, de 31 de dezembro — Prorroga o prazo de matrícula e inscrição nas instituições de ensino superior dos candidatos colocados através dos regimes especiais, identificado nas referências 4 e 9 do calendário aprovado em anexo ao Despacho n.º 6844/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 2 de julho de 2020

  • Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro — Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

  • Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro — Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Despacho n.º 12661/2020, de 31 de dezembro — Cria o Grupo de Projeto para o #EstudoEmCasa e designa para o cargo de coordenadora do mesmo a Doutora Cláudia Maria Canha Nunes Johnen Torres

  • Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Portaria n.º 298-B/2020, de 23 de dezembro — Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

  • Despacho n.º 12558-A/2020, de 23 de dezembro — Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida para o próximo dia 24 de dezembro aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, do Ministério da Saúde não poderá, em caso algum, ser suscetível de comprometer direta ou indiretamente a cabal e pronta resposta aos cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a cuidados que exijam continuidade

  • Despacho n.º 12497-A/2020, de 22 de dezembro — Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 24 de dezembro

  • Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro — Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

  • Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro — Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020, de 17 de dezembro — Autorização da renovação do estado de emergência

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2020, de 15 de dezembro — Autoriza a realização da despesa referente à participação portuguesa do Instrumento de Apoio a Emergências, para efeito da estratégia europeia de vacinas no âmbito do combate à COVID-19

  • Portaria n.º 281/2020, de 9 de dezembro — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social [Revogada pela Portaria n.º 28/2021, de 8 de fevereiro]

  • Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro — Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

  • Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro — Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020, de 4 de dezembro — Autorização da renovação do estado de emergência

  • Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de novembro — Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.

  • Despacho n.º 11790-A/2020, de 27 de novembro — Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de docentes com ausência de componente letiva

  • Despacho n.º 11739/2020, de 26 de novembro — Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo, para os dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, não pode comprometer a resposta à prestação de cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a prestação de cuidados que exijam continuidade e, ainda, a atividade assistencial já programada

  • Despacho n.º 11737/2020, de 26 de novembro — Determina a constituição de uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal», integrada por um núcleo de coordenação e por órgãos, serviços e organismos de apoio técnico

  • Declaração de Retificação n.º 47-B/2020, de 24 de novembro  — Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

  • Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22 de novembro — Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

  • Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro — Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

  • Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro — Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20 de novembro — Autorização da renovação do estado de emergência

  • Despacho n.º 11418-A/2020, de 18 de novembro — Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa

  • Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro — Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro — Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19

  • Declaração de Retificação n.º 46/2020, de 12 de novembro — Retifica a Portaria n.º 218/2020, de 16 de setembro, que regula a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

  • Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro — Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

  • Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro — Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 de novembro de 2020 — Autorização da declaração do estado de emergência

  • Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro — Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Declaração de retificação n.º 43/2020, 5 de novembro — Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social

  • Decreto-Lei n.º 95/2020, de 4 de novembro — Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade

  • Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro — Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (121 concelhos)
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2020, de 31 de outubro — Autoriza a realização da despesa com a aquisição de doses de tratamento de Remdesivir

  • Declaração de Retificação n.º 40-B/2020, de 27 de outubro de 2020 — Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

  • Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro — Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

  • Decreto n.º 7-A/2020, de 26 de outubro — Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro — Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020  Decreto-Lei n.º 8-B/2021

  • Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro — Regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020, de 22 de outubro — Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade  [Revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020]

  • Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro — Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [Revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020]

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 14 de outubro — Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro — Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

  • Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29 de setembro — Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020]

  • Despacho n.º 8998-D/2020, de 18 de setembro — Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

  • Despacho n.º 8998-C/2020, de 18 de setembro — Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

  • Portaria n.º 218/2020, de 16 de setembro — Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+)

  • Decreto-Lei n.º 68/2020, de 15 de setembro — Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro — Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020]

  • Despacho n.º 8553-A/2020, de 4 de setembro — Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir

  • Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto — Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020]

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de agosto — Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020]

  • Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14 de agosto — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 58-A/2020, de 14 de agosto — Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

  • Resolução da Assembleia da República n.º 73/2020, de 13 de agosto — Recomenda ao Governo que adote medidas excecionais relativas ao pagamento de creches e jardins-de-infância, no contexto do combate à crise provocada pela COVID-19

  • Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Portaria n.º 193/2020, de 10 de agosto — Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho — Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020]

  • Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho — Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020, de 20 de julho — Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas
  • Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho — Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

  • Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho — Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
  • Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, de 15 de julho — Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53 -A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho — Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de MInistro n.º 55-A/2020, de 31 de julho]

  • Despacho n.º 7151-B/2020, de 14 de julho — Subdelegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, para a realização do procedimento concursal comum de recrutamento, nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril

  • Lei n.º 20/2020, de 1 de julho  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 33/2020, de 1 de julho  Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, de 1 de julho  Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa

  • Portaria n.º 163/2020, de 1 de julho  Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

  • Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho — Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 [Revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho]

  • Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho – Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril [Revogada pela Portaria n.º 28/2021, de 8 de fevereiro]

  • Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho — Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito situação de calamidade, contingência e alerta

  • Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho  Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
  • Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho — Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
  • Despacho n.º 6352/2020, de 16 de junho — Procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares, aprovado e publicado como anexo I do Despacho n.º 921/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2019
  • Despacho n.º 5897-B/2020, de 28 de Maio — Define regras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio — Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho]
  • Despacho n.º 5545-C/2020, de 15 de maio — Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19
  • Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio — Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»

  • Despacho n.º 5530/2020, de 15 de maio — Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção.

  • Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio — Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Lei n.º 14/2020, de 9 de Maio — Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio — Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Lei n.º 13/2020, de 7 de maio — Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
  • Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio — Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020 (Imunodeprimidos e os portadores de doença crónica)

  • Decreto n.º 2-D/2020, 30 de abril — Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
  • Declaração de Retificação n.º 18-A/2020, de 30 de abril — Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

  • Despacho n.º 5039/2020, de 28 de abril — Determina a prorrogação dos efeitos do Despacho n.º 3586/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020
  • Despacho n.º 5013/2020, de 27 de abril — Prorrogação da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19, passando a ter nova redação o n.º 3 do Despacho n.º 3427-B/2020, de 17 de março
  • Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Portaria n.º 97/2020, de 19 de abril — Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
  • Despacho n.º 4698-F/2020, de 17 de abril — Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Portaria n.º 94-B/2020, 17 de abril — Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2020, de 16 de abril — Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2020, de 16 de abril — Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às escolas particulares de educação especial, decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021
  • Despacho n.º 4640-B/2020, de 16 de abril — Determinação dos apoios financeiros às instituições sociais no âmbito da educação pré-escolar para o ano letivo de 2018-2019
  • Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril — Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Circular da DGAE n.º B20028014G, de 14 de abril —Avaliação de desempenho, formação contínua e observação de aulas
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2020, de 14 de abril — Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para o ano letivo de 2020/2021

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2020, de 14 de abril — Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2020, de 14 de abril — Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021

  • Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril — Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril — Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente

  • Despacho n.º 4460-A/2020, de 13 de abril — Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis

  • Lei n.º 8/2020, de 10 de abril — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Lei n.º 7/2020, de 10 de abril — Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

  • Lei n.º 5/2020, de 10 de abril — Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19

  • Despacho n.º 4239/2020, de 7 de abril — Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e abril

  • Despacho n.º 4262/2020, de 7 de abril — Delega poderes no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), de que é presidente o Prof. Doutor José Manuel de Matos Passos e vogal o licenciado Edgar Filipe Lima Romão

  • Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril — Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

  • Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril — Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

  • Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril — Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais

  • Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril — Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020, de 2 de abril — Autorização da renovação do estado de emergência

  • Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de Abril — Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril — Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19

  • Portaria 82-C/2020, de 31 de março — Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições

  • Portaria n.º 82/2020, de 29 de março — Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais [REVOGADA pelo Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho]

  • Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

  • Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março — Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março — Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março — Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março — Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março — Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

  • Despacho n.º 3659-C/2020, de 24 de março — Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P

  • Despacho n.º 3614-E/2020, de 23 de março — Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência

  • Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março — Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

  • Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 março — Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

  • Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março — Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

  • Despacho n.º 3586/2020, de 23 de março — Regras em matéria de articulação entre assistência à família e a disponibilidade para os profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica

  • Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março — Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020

  • Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março — Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março [REVOGADO pelo Decreto n.º 2-B/2020, de 03 de abril]

  • Portaria n.º 78/2020, de 20 de março — Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro

  • Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março — Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19

  • Despacho n.º 3485-C/2020de 19 de março — Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19

  • Despacho n.º 3485-B/2020de 19 de março — Delega no GRAN a competência para a prática dos atos necessários à gestão da situação dos estudantes nacionais que estão em Erasmus durante este período, quer em instituições europeias, quer em instituições fora da Europa

  • Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio (cessação vigência de Decretos-Lei ligados ao Código Contratos Públicos)

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, de 19 de março — Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/XXII/2020, de 18 de março — Estabelece os termos das medidas excecionais a implementar durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, em resposta à pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 3427-B/2020, de 18 de março — Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19
  • Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março — Alteração à Portaria n.º 71-A/2020. Salvaguarda direitos e deveres trabalhadores perante COVID-19 [Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020 de 26 de março]
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março — Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

  • Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março — Retifica a Portaria n.º 71-A/2020 [Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020]

  • Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março — Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
  • Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março — Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial [Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020]
  • Informação do ME/2020, de 13 de março — Informação aos diretores e presidentes de CAP de AE e ENA, sobre a suspensão da atividade letiva
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
  • Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março — Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
  • Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março —  Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
  • Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março — Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
  • Orientação da DGS n.º 005/2020, de 26 de fevereiro — O Plano de Contingência deve seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e as Normas e Orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) relativas à infeção pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2)

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