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O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em dezembro de 2022.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista dos aposentados a partir de 1 de janeiro
• a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
• os apoios e bolas da ação social
• medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
• o programa-piloto «Semana de Quatro Dias»
• a identificação das unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2022-2023
• a gratuitidade das creches
• a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social
• as grandes opções e OE/2023

Lista global de legislação publicada em dezembro/2022 na área da educação e outras de interesse: 

[Clicar nos diplomas.]  

• Portaria n.º 286/2022, de 2 de dezembro — Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento

• Portaria n.º 287/2022, de 2 de dezembro — Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas

• Portaria n.º 288/2022, de 2 de dezembro — Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF

• Portaria n.º 289/2022, de 2 de dezembro — Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento

• Despacho n.º 14043-A/2022, de 5 de dezembro — Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

• Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro — Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023

• Despacho n.º 14043-C/2022, de 5 de dezembro — Verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) para o ano de 2022

• Aviso n.º 23236/2022, de 7 de dezembro — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2022

• Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro — Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024

• Despacho n.º 14161/2022, de 9 de dezembro — Determina o procedimento de atribuição de apoios sociais no ensino superior aos estudantes beneficiários de proteção temporária

• Despacho n.º 14162/2022, de 9 de dezembro — Determina o reforço extraordinário das bolsas de ação social, e respetivos complementos, atribuídas aos estudantes de ensino superior

• Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro — Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

• Decreto-Lei n.º 84-F/2022, 16 de dezembro — Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• Despacho n.º 14470-B/2022, de 16 de dezembro — Renovação do mandato da comissão administrativa provisória da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa

• Despacho n.º 14485/2022, de 19 de dezembro — Subdelegação de competências no conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

• Resolução da Assembleia da República n.º 83/2022, 20 de dezembro — Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028 e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período de 2015-2020

• Portaria n.º 301/2022, de 20 de dezembro — Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias

• Despacho n.º 14596/2022, de 21 de dezembro — Constituição do júri de avaliação das candidaturas ao Programa de Apoio a Iniciativas de Acolhimento e Integração dos Novos Estudantes

• Despacho n.º 14597/2022, de 21 de dezembro — Alteração ao Despacho n.º 923/2022, de 24 de janeiro, que determina a composição do grupo de trabalho técnico de monitorização e acompanhamento de percursos de estudantes estrangeiros em Portugal

• Portaria n.º 303/2022, de 22 de dezembro — Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2022-2023

• Portaria n.º 304/2022, de 22 de dezembro — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches

• Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro — Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa

• Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro — Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023

• Decreto-Lei n.º 85-B/2022, de 22 de dezembro — Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços

• Despacho n.º 14675-A/2022, de 26 de dezembro — Autoriza a assunção de encargos associados ao Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• Portaria n.º 307/2022, de 27 de dezembro — Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento

• Portaria n.º 310/2022, de 28 de dezembro — Procede à segunda alteração à Portaria n.º 144/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, e à primeira alteração à Portaria n.º 255/2015, de 20 de agosto, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., IGeFE, I. P

• Decreto-Lei n.º 87-B/2022, de 29 de dezembro — Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social

• Despacho n.º 14837-E/2022, de 29 de dezembro — Estabelece os critérios de definição de falta de oferta de vagas gratuitas da rede social e solidária

• Lei n.º 24-C/2022, de 30 de dezembro — Lei das Grandes Opções para 2022-2026

• Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro — Orçamento do Estado para 2023