Toda a legislação mensal (desde 2016)

Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em janeiro de 2021.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, toda a legislação no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19, no âmbito laboral e não só, e ainda, sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

• a renovação, modificação e regulamentação do estado de emergência
• a alteração do regime contra-ordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e o agravamento da contra-ordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
• a alteração do sistema de incentivos à adaptação da actividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
• o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
• a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Fevereiro de 2021
• a actualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
• a primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
• a criação do Grupo de Trabalho para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação
• a criação do Grupo de Trabalho para os Cursos Artísticos Especializados (GTCAE)
• o estabelecimento das normas regulamentares da Rede de Universidades da Terceira Idade
• a renovação, modificação e regulamentação do estado de emergência
• a alteração do regime contra-ordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e a qualificação contra-ordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
• a regulamentação do estado de emergência na Região Autónoma dos Açores e respectiva rectificação
• o estabelecimento de um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais
• o estabelecimento dos serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais dos serviços essenciais
• a regulamentação dos procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objectivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desprotecção económica causada pela pandemia da doença COVID-19
• o aditamento ao anexo do Despacho n.º 6573-A/2020, publicado em 23 de Junho, e aos Despachos n.os 8303/2020, publicado em 27 de Agosto, e 10621-A/2020, publicado em 29 de Outubro, que identificam os equipamentos escolares objecto das intervenções de remoção e substituição do amianto
• a recomendação da  Assembleia da República ao Governo de realização de um plano de acção para uma escola renovada
• a subdelegação de competências nos directores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias
• a aprovação do regime de apoios aos formandos e participantes das medidas activas de emprego e reabilitação profissional que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as acções de formação ou as actividades previstas nos projectos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP, I. P.
• a autorização da reprogramação dos encargos plurianuais com os apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para o período 2020-2026
• a nomeação da inspectora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho em regime de suplência

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:

• Despacho n.º 3/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série II de 2021-01-04, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, pelo qual se reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pela Smart Energy Lab – Association é de natureza científica

• Despacho n.º 15/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série II de 2021-01-04, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, que prorroga o prazo de matrícula e inscrição nas instituições de ensino superior dos candidatos colocados através dos regimes especiais, identificado nas referências 4 e 9 do calendário aprovado em anexo ao Despacho n.º 6844/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 2 de Julho de 2020

• Despacho n.º 32-A/2021 - Diário da República n.º 1/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-04, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que designa os representantes do Estado Português no Conselho do Laboratório Internacional de Nanotecnologia (INL)

• Portaria n.º 5/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à actualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho

• Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06, da Assembleia da República, de autorização da renovação do estado de emergência

• Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06, da Presidência da República, que renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

• Aviso n.º 144/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses, de abertura de procedimento concursal prévio à eleição de director

• Despacho n.º 132/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Secretária de Estado da Acção Social, que estabelece as normas regulamentares da Rede de Universidades da Terceira Idade

• Regulamento n.º 5/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.: Regulamento Arquivo.pt

• Declaração de Rectificação n.º 1/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral, que rectifica a Portaria n.º 269/2020, de 19 de Novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de Julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da actividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

• Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2021/A - Diário da República n.º 4/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-07, da Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo, que regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de Janeiro, que renova o estado de emergência

• Decreto n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

• Decreto-Lei n.º 4/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública

• Despacho n.º 266/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série II de 2021-01-08, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que designa Susana Marta Banha Coelho Pereira como representante da Associação de Professores CLENARDVS – Promoção e Ensino da Cultura e Línguas Clássicas no conselho científico do IAVE, I. P.

• Despacho n.º 269/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série II de 2021-01-08, dos Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado da Acção Social, que estabelece que, para o ano lectivo de 2019-2020, se mantêm os valores fixados no Despacho n.º 8595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2017, nos exactos termos nele estabelecidos

• Aviso n.º 523/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série II de 2021-01-08, do Ministério da Educação – Instituto de Avaliação Educativa, I. P., que aprova o Código de Conduta do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

• Aviso n.º 524/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série II de 2021-01-08, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P., que divulga a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Fevereiro de 2021

• Despacho n.º 309-A/2021 - Diário da República n.º 5/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-08, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, que procede à criação do Grupo de Trabalho para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação

• Decreto-Lei n.º 5/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11, da Presidência do Conselho de Ministros, que define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afectação de património imobiliário público

• Portaria n.º 12-A/2021 - Diário da República n.º 6/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-11, do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho

• Despacho n.º 330/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série II de 2021-01-11, do Ministério da Educação – Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que concede a Medalha de Bons Serviços Desportivos ao Dínamo Clube Estação

• Despacho n.º 395/2021 - Diário da República n.º 7/2021, Série II de 2021-01-12, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, que fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano lectivo de 2021-2022

• Despacho n.º 435-A/2021 - Diário da República n.º 7/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-12, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro, que cria o Grupo de Trabalho para os Cursos Artísticos Especializados (GTCAE)

• Lei n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13, da Assembleia da República, que alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, que aprova medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

• Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13, da Presidência da República, que renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

• Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13, da Assembleia da República, de modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação

• Despacho n.º 448/2021 - Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pelo qual se reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pela Associação Centro de Medicina P5 é de natureza científica

• Despacho n.º 535/2021 - Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que homologa a eleição do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa

• Despacho n.º 537/2021 - Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13, do Ministério da Educação – Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que cria um grupo de trabalho com o objectivo de propor um plano para o desenvolvimento integrado e sustentável do Centro Desportivo Nacional do Jamor (CDNJ)

• Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime contra-ordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contra-ordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência

• Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

• Despacho Normativo n.º 2/2021 - Diário da República n.º 11/2021, Série II de 2021-01-18, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança

• Despacho n.º 718/2021 - Diário da República n.º 11/2021, Série II de 2021-01-18, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que designa o fiscal único da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

• Despacho n.º 758/2021 - Diário da República n.º 11/2021, Série II de 2021-01-18, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, de delegação de competências no subdirector-geral da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

• Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

• Despacho n.º 818-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-19, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de subdelegação de competências nos directores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias

• Despacho n.º 837/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série II de 2021-01-20, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída à docente Celina Isabel Brotas Pinto Lopes

• Aviso n.º 1284/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série II de 2021-01-20, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Campo Aberto, Póvoa de Varzim, de recondução do director do Agrupamento de Escolas Campo Aberto, Póvoa de Varzim

• Despacho n.º 858-B/2021 - Diário da República n.º 13/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-20, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, de nomeação da inspectora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho em regime de suplência

• Lei n.º 2/2021 - Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21, da Assembleia da República, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adopção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Directiva (UE) 2018/958do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março

• Aviso n.º 1362/2021 - Diário da República n.º 14/2021, Série II de 2021-01-21, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Vimioso, de nomeação do subdirector e adjuntos

• Despacho n.º 909-A/2021 - Diário da República n.º 14/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-21, dos Ministérios da Educação e da Coesão Territorial – Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra da Coesão Territorial, de aditamento ao anexo do Despacho n.º 6573-A/2020, publicado em 23 de Junho, e aos Despachos n.os 8303/2020, publicado em 27 de Agosto, e 10621-A/2020, publicado em 29 de Outubro, que identificam os equipamentos escolares objecto das intervenções de remoção e substituição do amianto

• Declaração de Rectificação n.º 1/2021/A - Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22, da Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo, que rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9 (2.º suplemento), de 14 de Janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de Janeiro, que renova o estado de emergência

• Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime contra-ordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contra-ordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

• Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais

• Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 5/2021 - Diário da República n.º 16/2021, Série I de 2021-01-25, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet

• Portaria n.º 19-A/2021 - Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-25, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objectivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desprotecção económica causada pela pandemia da doença COVID-19

• Despacho n.º 1073/2021 - Diário da República n.º 17/2021, Série II de 2021-01-26, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída à docente Ana Isabel Inácio Elias

• Despacho n.º 1077/2021 - Diário da República n.º 17/2021, Série II de 2021-01-26, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Portuguesa de Moçambique – Centro de Ensino e Língua Portuguesa, de delegação de competências da presidente da comissão administrativa provisória (CAP) da Escola Portuguesa de Moçambique no subdirector e na adjunta dessa CAP

• Resolução da Assembleia da República n.º 9/2021 - Diário da República n.º 18/2021, Série I de 2021-01-27, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a realização de um plano de acção para uma escola renovada

• Despacho n.º 1103/2021 - Diário da República n.º 18/2021, Série II de 2021-01-27, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que atribui a Medalha de Mérito Científico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a determinadas individualidades

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I de 2021-01-28, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais com os apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para o período 2020-2026

• Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 - Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28, da Presidência da República, que renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

• Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28, da Assembleia da República, de autorização da renovação do estado de emergência

• Declaração de Rectificação n.º 2/2021/A - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29, da Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo, que rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, 2.º suplemento, de 22 de Janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de Janeiro, que renova o estado de emergência

• Decreto n.º 3-D/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-29, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

• Decreto Regulamentar Regional n.º 1-D/2021/A - Diário da República n.º 20/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-29, da Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo, que regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de Janeiro, que renova o estado de emergência

• Portaria n.º 25-A/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-01-29, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respectivos profissionais

• Aviso n.º 1926/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série II de 2021-01-29, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Alexandre Herculano, Porto, de abertura de procedimento concursal prévio à eleição do director

• Despacho n.º 1242-A/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-29, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, que aprova o regime de apoios aos formandos e participantes das medidas activas de emprego e reabilitação profissional que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as acções de formação ou as actividades previstas nos projectos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP, I. P.