Legislação publicada em Julho de 2020

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em julho de 2020.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, toda a legislação no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19, no âmbito laboral e não só, e ainda, sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

 

  • a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de Abril, que estabelece as medidas excepcionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • a rectificação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de Julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • a alteração das medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • o estabelecimento de um sistema de incentivos à adaptação da actividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo de adopção de medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil, agravada pelo surto epidémico COVID-19
  • a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • a segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de Março (Orçamento do Estado para 2020), e a alteração de diversos diplomas
  • o estabelecimento de medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
  • a criação de um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior
  • a aprovação da Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023
  • a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que crie um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância
  • a aprovação dos calendários, para o ano lectivo de 2020-2021, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário
  • a homologação das aprendizagens essenciais das disciplinas das componentes de formação sociocultural e científica dos cursos profissionais e das disciplinas da componente de formação científica dos cursos artísticos especializados do ensino secundário e de Formação Musical das áreas de Música e de Dança dos cursos artísticos especializados do ensino básico
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Agosto de 2020
  • a subdelegação de competências, pela DGAE, nos directores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, para a realização do procedimento concursal comum de recrutamento
  • a delegação de competência nos órgãos de direcção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional, tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior
  • a autorização da realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas
  • a designação, em regime de substituição, para o cargo de delegado regional de Educação do Norte do mestre Sérgio António Moreira Afonso
  • a recomendação Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ao Governo Regional para que o trabalho desenvolvido pela Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva seja integrado na componente lectiva do horário semanal dos docentes
  • a adaptação à Região Autónoma da Madeira dos regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de Julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 6773/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série II de 2020-07-01, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de delegação no subdirector-geral da Administração Escolar, licenciado César Israel Sousa Paulo, a coordenação das matérias relacionadas com a Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação e com a Direcção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo, previstas, respectivamente, nos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 30/2013, de 29 de Janeiro

 

 

 

  • Despacho n.º 6844/2020 - Diário da República n.º 127/2020, Série II de 2020-07-02, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, que aprova os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano lectivo de 2020-2021, através dos regimes especiais

 

 

 

  • Portaria n.º 479/2020 - Diário da República n.º 128/2020, Série II de 2020-07-03, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social, que autoriza o conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços financeiros para a implementação do cartão pré-pago como um novo meio de pagamento de prestações sociais

 

 

 

 

  • Despacho n.º 6906-B/2020 - Diário da República n.º 128/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-03, do Ministério da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação, que determina a aprovação dos calendários, para o ano lectivo de 2020-2021, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário

 

 

 

  • Despacho n.º 6951/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série II de 2020-07-07, dos Ministérios da Economia e Transição Digital, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Educação, do Ambiente e Acção Climática e do Mar – Gabinetes do Ministro do Mar, da Secretária de Estado do Turismo, dos Secretários de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Adjunto e da Administração Interna e da Juventude e do Desporto, da Secretária de Estado do Ambiente e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, que cria um grupo de trabalho interministerial, com a denominação «Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Animação Turística»

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Aviso n.º 26/2020 - Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, em 24 de Junho de 1986

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 7212-B/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-15, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Saúde e das Infra-estruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, de prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas excepções

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 7351/2020 - Diário da República n.º 142/2020, Série II de 2020-07-23, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de delegação de competência nos órgãos de direcção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional, tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior

 

 

 

 

  • Despacho n.º 7415/2020 - Diário da República n.º 143/2020, Série II de 2020-07-24, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que homologa as Aprendizagens Essenciais das disciplinas da componente de formação científica dos cursos artísticos especializados do ensino secundário e de Formação Musical das áreas de Música e de Dança dos cursos artísticos especializados do ensino básico

 

 

 

 

  • Despacho n.º 7441/2020 - Diário da República n.º 144/2020, Série II de 2020-07-27, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que designa o Subintendente da Polícia de Segurança Pública Rodrigo Miguel da Costa Cavaleiro, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto

 

  • Lei n.º 28/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28, da Assembleia da República, que alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, que aprova medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19