Legislação publicada em Junho de 2020

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em junho de 2020.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, toda a legislação no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19, no âmbito laboral e não só, e ainda, sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

 

  • a prorrogação da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • a aprovação do Programa de Estabilização Económica e Social
  • a exoneração, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, com efeitos a 15 de Junho de 2020, de Mário José Gomes de Freitas Centeno do cargo de Ministro de Estado e das Finanças e a nomeação, para o substituir no cargo, de João Rodrigo Reis Carvalho Leão
  • a nomeação, sob proposta do Primeiro-Ministro, com efeitos a 15 de Junho de 2020, de António Mendonça Mendes como Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, Cláudia Joaquim como Secretária de Estado do Orçamento, João Nuno Marques de Carvalho Mendes como Secretário de Estado das Finanças e Miguel Jorge de Campos Cruz como Secretário de Estado do Tesouro
  • a designação do Prof. Doutor António Costa Silva para assegurar a coordenação dos trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030
  • a autorização a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Julho de 2020
  • a subdelegação de competências da Secretária de Estado da Educação na subdirectora-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Teresa Cristina Lucas Evaristo e no subdirector-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Doutor João Manuel Queiroz Faria de Oliveira Batista
  • o estabelecimento, para o ano lectivo de 2020/2021, das vagas para ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular
  • as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano lectivo de 2020-2021
  • o estabelecimento, na Região Autónoma dos Açores, de medidas de combate à pandemia COVID-19 e actualização da remuneração complementar regional
  • o complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado, na Região Autónoma dos Açores
  • a recomendação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ao Governo Regional dos Açores para que, no âmbito das medidas aplicadas ao ensino, devido à pandemia pela COVID-19, promova os procedimentos necessários para permitir o acesso de todos os professores e alunos, a partir do 2.º ciclo do ensino básico, inclusive, aos recursos necessários ao ensino à distância
  •  o estabelecimento da majoração extraordinária de apoios a instituições particulares de solidariedade social e misericórdias dos Açores
  • o primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2020
  • a alteração do regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
  • a declaração da situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • a definição de regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de Maio, na sua redacção actual
  • o estabelecimento do regime contra-ordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
  • a prorrogação da vigência das normas excepcionais e temporárias destinadas à prática de actos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • o alargamento do prazo de vigência da medida excepcional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de Abril
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social
  • a prorrogação do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de protecção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
  • a identificação de equipamentos escolares para intervenções de remoção e substituição do amianto
  • a extensão do contrato colectivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros
  • a autorização da realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio
  • a alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares
  • terceira alteração à Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de Junho, regulamentando a candidatura às instituições de ensino superior públicas para os estudantes que tenham concluído o nível secundário de educação por vias profissionalizantes ou em cursos artísticos especializados
  • a majoração da protecção social na maternidade, paternidade e adopção para os residentes na Região Autónoma dos Açores
  • a aprovação das linhas estratégicas do Projecto Nunca Esquecer – Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto
  • a nomeação, em regime de substituição, para o cargo de director de serviços do Ensino Particular e Cooperativo, do licenciado António Miguel Antunes Baptista
  • a designação para o cargo de director-geral dos Estabelecimentos Escolares, em regime de substituição, do licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves
  • a subdelegação de competências da Secretária de Estado da Educação no director-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:

 

  • Despacho n.º 5955/2020 - Diário da República n.º 106/2020, Série II de 2020-06-01, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Fundação Minerva – Cultura – Ensino e Investigação Científica, entidade instituidora de estabelecimentos de ensino superior privados, prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 6033-B/2020 - Diário da República n.º 108/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-06-03, da Presidência do Conselho de Ministros e dos ministérios da Economia e Transição Digital e do Planeamento – Gabinetes do Primeiro-Ministro, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro do Planeamento, que designa o Prof. Doutor António Costa Silva para assegurar a coordenação dos trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 6087-A/2020 - Diário da República n.º 109/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-04, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, que determina o modo de implementação pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., das acções previstas no plano de formação cumulável com o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, na sua redacção actual

 

  • Despacho n.º 6095/2020 - Diário da República n.º 110/2020, Série II de 2020-06-05, dos Ministérios da Administração Interna e da Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, que mantém em vigor o Despacho n.º 4146-C/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, 2.º suplemento, de 3 Abril de 2020

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 6343-B/2020 - Diário da República n.º 114/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-15, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que estabelece, para o ano lectivo de 2020/2021, as vagas para ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 6352/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação, que procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares, aprovado e publicado como anexo i do Despacho n.º 921/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de Janeiro de 2019

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 6403-A/2020 - Diário da República n.º 116/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-06-17, dos ministérios da Economia e Transição Digital, dos Negócios Estrangeiros, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente e Acção Climática – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente e da Acção Climática, de abertura de período para manifestação de interesse para participação no futuro Projecto Importante de Interesse Europeu Comum (IPCEI) Hidrogénio

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 6688/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série II de 2020-06-26, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que exonera, a seu pedido, as Doutoras Maria Leonor Almeida Domingues dos Santos e Sofia Almeida Santos do cargo de vogal do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua e nomeia a Doutora Dárida Maria Fernandes e o Doutor Joaquim Luís Medeiros Alcoforado para o cargo de vogal do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua