Legislação publicada em Maio de 2020

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em maio de 2020.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, toda a legislação no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19, no âmbito laboral e não só, e ainda, sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

 

  • as alterações (várias) das medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • o estabelecimento de medidas excepcionais de protecção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • - a prorrogação da declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • o estabelecimento de medidas excepcionais de organização e funcionamento das actividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • o alargamento do limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, Orçamento do Estado para 2020
  • a determinação da realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infecção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua actividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infecção
  • a rectificação da Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, «Orçamento do Estado para 2020»
  • a alteração do regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Junho de 2020
  • a definição das regras e os procedimentos relativos à reorganização ou alteração das equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas e das comissões de avaliação, destinadas à avaliação e certificação de manuais escolares
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo, para que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto das escolas públicas
  • a criação e renovação da autorização de funcionamento dos Centros Qualifica de acordo com a Portaria n.º 232/2016, de 29 de Agosto
  • a extinção de Centros Qualifica, de acordo com a Portaria n.º 232/2016, de 29 de Agosto

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:

 

 

  • Despacho n.º 5157/2020 - Diário da República n.º 86/2020, Série II de 2020-05-04, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que delega competências no reitor da Universidade de Lisboa, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020, que autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa – Edifício 1

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 5182/2020 - Diário da República n.º 87/2020, Série II de 2020-05-05, dos Ministérios da Economia e Transição Digital, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., de criação e renovação da autorização de funcionamento dos Centros Qualifica de acordo com a Portaria n.º 232/2016, de 29 de Agosto, que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica

 

  • Despacho n.º 5183/2020 - Diário da República n.º 87/2020, Série II de 2020-05-05, dos Ministérios da Economia e Transição Digital, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., de extinção dos Centros Qualifica de acordo com a Portaria n.º 232/2016, de 29 de Agosto, que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 5313/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série II de 2020-05-07, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P., de subdelegação de competências nos licenciados Rui Duarte da Silva Ferreira de Melo, Maria Georgina Madeira de Moura e Hugo João de Matos de Barros Leonardo e nos mestres António Luís Vieira da Silva Rodrigues de Castro e Ricardo José Ramos Antunes, directores de unidade, respectivamente, das Unidades de Fiscalização do Centro, Alentejo, Algarve, Norte e Lisboa e Vale do Tejo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 5419-A/2020 - Diário da República n.º 91/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-11, do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinete da Ministra, de prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de Abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes

 

  • Despacho n.º 5419-B/2020 - Diário da República n.º 91/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-11, dos Ministérios da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excepcionais já aprovadas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 404/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15, dos Ministérios das Finanças, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, que autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da Adenda ao V Acordo de Fundadores da Associação Música, Educação e Cultura – O Sentido dos Sons

 

  • Deliberação n.º 558/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, que revoga a Deliberação da CNAES com o n.º 519/2020, de 27 de Abril, relativa à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados, aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado

 

 

 

  • Despacho n.º 5530/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15, dos Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, que determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infecção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua actividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infecção

 

  • Despacho n.º 5545-C/2020 - Diário da República n.º 95/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-15, dos Ministérios da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Saúde – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Saúde, que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 5639/2020 - Diário da República n.º 99/2020, Série II de 2020-05-21, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, de subdelegação de competências na presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Teresa Fragoso, para aquisição de serviços para a elaboração de um estudo de diagnóstico avaliativo e de auditoria das entidades que integram ou pretendam integrar a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica e para aquisição de serviços de transporte de vítimas de violência doméstica e vítimas de tráfico de seres humanos

 

 

  • Despacho n.º 5692/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série II de 2020-05-22, do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes da Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado da Administração Pública, que cria a equipa de coordenação que promove a aplicação e a avaliação do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), estabelecido pela Portaria n.º 186/2018, de 27 de Junho

 

 

 

 

  • Portaria n.º 429/2020 - Diário da República n.º 103/2020, Série II de 2020-05-27, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, que autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., à reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados relativos ao aluguer operacional de veículos

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 5897-B/2020 - Diário da República n.º 104/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-28, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e da Segurança Social, que define regras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de Março, e 4395/2020, de 8 de Abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de Abril