Legislação publicada em Março de 2017

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Março de 2017.

 De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem necessariamente atender à ordem cronológica de publicação, os abaixo destacados, sobre:

  • a alteração do regime de selecção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação;
  • a autorização da realização da despesa relativa ao Programa de Generalização das Refeições Escolares;
  • o estabelecimento das normas de execução do Orçamento do Estado para 2017;
  • a constituição de um grupo de trabalho, com o objectivo de proceder à análise do actual regime legal em vigor de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, no sentido de desenvolver o processo de desmaterialização e uniformização da emissão e transmissão de dados dos atestados médicos de incapacidade multiuso, no âmbito do programa SIMPLEX;
  • a actualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017;
  • a actualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017;
  • a alteração da idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018;
  • a autorização de celebração dos Acordos de Cooperação Técnica com os Municípios discriminados tendo por objecto a requalificação e modernização de infra-estruturas educativas e formativas da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Abril de 2017;
  • a autorização para a criação e funcionamento dos Centros Qualifica promovidos pelas entidades constantes do anexo ao presente despacho;
  • a aprovação da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional;
  • a designação da licenciada Elsa Maria Rocha Teixeira Dias, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, para exercer o cargo de Subdelegada Regional do Norte do IEFP, I. P;
  • a autorização de realização da despesa relativa à contratação do fornecimento do serviço de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do Continente;
  • a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2017-2018;
  • as recomendações ao Governo de urgente requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano (Porto);
  • a autorização da celebração dos Acordos de Colaboração com Municípios tendo por objecto intervenções de emergência para beneficiação de escolas;
  • a possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de director ou membro da direcção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;
  • a consulta pública do projecto de regulamento do emprego científico;
  • a designação do presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública;
  • a aprovação das linhas orientadoras para o Plano Nacional de Leitura 2027.

 De assinalar ainda a publicação de múltiplos contratos-programa de desenvolvimento desportivo ou aditamentos a contratos anteriores, de alguns avisos de abertura de concursos para a eleição de directores de escolas e agrupamentos e ainda de vários despachos de homologação de classificações profissionais.

 Lista global de legislação publicada na área da educação, no período acima indicado

 

  • Despacho n.º 1815/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série II de 2017-03-01, dos Ministérios das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas e da Economia – Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado do Desenvolvimento e Coesão e Adjunto e do Comércio –, que exonera, a seu pedido, o Mestre Carlos António de Jesus Castro, do cargo de Secretário Técnico do Eixo Prioritário II do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização e designa para o cargo de Secretária Técnica do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, a licenciada Ana Isabel dos Santos Correia Alves;

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 1858-A/2017 - Diário da República n.º 45/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-03-03, da Presidência do Conselho de Ministros e dos ministérios das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, das Secretárias de Estado da Segurança Social e da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde –, que constitui um grupo de trabalho, com o objectivo de proceder à análise do actual regime legal em vigor de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, no sentido de desenvolver o processo de desmaterialização e uniformização da emissão e transmissão de dados dos atestados médicos de incapacidade multiuso, no âmbito do programa SIMPLEX;

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 92/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/65/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa – Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2016/2017;

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 1899/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série II de 2017-03-07, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que autoriza a celebração dos Acordos de Cooperação Técnica com os Municípios discriminados tendo por objecto a requalificação e modernização de infraestruturas educativas e formativas da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 100/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo N.º CP/67/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Patinagem – Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2016/2017;

 

 

  • Contrato n.º 102/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/66/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Voleibol – Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2016/2017;

 

 

  • Contrato n.º 104/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/28/DDF/2017 – Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/95/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Columbofilia – Actividades Regulares;

 

 

 

  • Despacho n.º 1992/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série II de 2017-03-09, da Presidência do Conselho de Ministros e dos ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça e dos Ministros Adjunto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde –, de designação do Senhor Procurador da República jubilado, Dr. Rui do Carmo Moreira Fernando, como coordenador da Equipa de Análise Retrospectiva de Homicídios em Violência Doméstica;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 2079/2017 - Diário da República n.º 5 1/2017, Série II de 2017-03-13, da Presidência do Conselho de Ministros e dos ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que autoriza a celebração dos Acordos de Colaboração com Municípios tendo por objecto intervenções de emergência para beneficiação de escolas;

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 117/2017 - Diário da República n.º 51 /2017, Série II de 2017-03-13, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/2/DDF/2017 Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/89/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Comité Paralímpico de Portugal – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 118/2017 - Diário da República n.º 51 /2017, Série II de 2017-03-13, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/62/PNED/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Instituto Europeu de Ciências da Cultura Padre Manuel Antunes – Colóquio Internacional «Professor Manuel Sérgio: Obra e Pensamento»;

 

 

  • Contrato n.º 120/2017 - Diário da República n.º 51 /2017, Série II de 2017-03-13, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/39/DDF/2017 - Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/112/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Lutas Amadoras – Actividades Regulares;

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Aviso n.º 2599/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14, dos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Economia – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. –, de publicitação do Regulamento do Período de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da ANQEP, I. P., aprovado por deliberação do Conselho Directivo de 20 de Dezembro de 2016;

 

 

 

 

  • Despacho n.º 2242/2017 - Diário da República n.º 5 3/2017, Série II de 2017-03-15, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Fundação Minerva – Cultura – Ensino e Investigação Científica, entidade instituidora das Universidades Lusíada de Lisboa e Norte, prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional;

 

 

  • Contrato n.º 121/2017 - Diário da República n.º 53 /2017, Série II de 2017-03-15, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/30/DDF/2017 Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/96/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Damas – Actividades Regulares;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 127/2017 - Diário da República n.º 56/2017, Série II de 2017-03-20, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/34/DDF/2017. Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/148/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Futebol – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 128/2017 - Diário da República n.º 56/2017, Série II de 2017-03-20, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/63/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Andebol – Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2016/2017;

 

  • Contrato n.º 129/2017 - Diário da República n.º 56/2017, Série II de 2017-03-20, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/64/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Basquetebol – Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2016/2017;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 2496/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série II de 2017-03-24, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação –, de criação do Curso de Especialização Tecnológica em Gestão e Produção de Pastelaria, proposto pela EFTA – Escola Profissional em Turismo de Aveiro, e autorizado o seu funcionamento nas respectivas instalações sitas na Av. 5 de Outubro, n.º 7, Sala 11 – Edifício Central, 3800-428 Aveiro;

 

  • Despacho n.º 2497/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série II de 2017-03-24, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação –, de criação do curso de especialização tecnológica em Gestão Hoteleira e Alojamento, proposto pela EPROMAT – Escola Profissional de Matosinhos, e autorizado o seu funcionamento, nas instalações desta entidade sitas na Avenida Menéres, n.º 290, 4450-189 Matosinhos;

 

  • Despacho n.º 2498/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série II de 2017-03-24, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação –, de criação do curso de Especialização Tecnológica em Comércio Internacional, proposto pela APECEF – Associação para a Educação, Cultura e Formação, e autorizado o seu funcionamento nas suas instalações sitas na Rua Professor Lima Bastos, n.º 133, 1070-212 Lisboa;

 

  • Despacho n.º 2513/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinetes dos Ministros Adjunto, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural –, que cria uma Rede Nacional de Experimentação e Investigação Agrária e Animal, Rexia2;

 

  • Despacho n.º 2514/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinetes dos Ministros Adjunto, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural –, que cria uma rede de cooperação científica e tecnológica para a investigação e experimentação da vinha e do vinho, denominada «Rede de Investigação e Experimentação da Vinha e do Vinho do Douro, Riev2»;

 

  • Despacho n.º 2515/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinetes dos Ministros Adjunto, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural –, que cria uma rede de cooperação científica e tecnológica para a experimentação agrícola no Alentejo, denominada "Alentejo AGROnet: Alentejo Agricultural Research and Extension Network;

 

 

  • Aviso n.º 3134/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Gerontologia da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto e sua alteração, incluindo da denominação para Serviços e Tecnologias de Apoio Gerontológico;

 

 

  • Aviso n.º 3136/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Protecção Civil e Socorro da Escola Superior de Saúde e Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre e sua alteração;

 

 

  • Aviso n.º 3138/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Fotografia e Imagem Digital da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais e Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Aviso n.º 3196/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série II de 2017-03-28, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Reabilitação do Edificado da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e alteração da sua denominação para Construção e Reabilitação;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 2723/2017 - Diário da República n.º 65/2017, Série II de 2017-03-31, dos Ministérios da Administração Interna e da Educação – Gabinetes da Ministra da Administração Interna e do Ministro da Educação –, que determina que o Grupo Coordenador do Programa Escola, por forma a garantir a coordenação, reúna ordinariamente no final de cada período lectivo e extraordinariamente sempre que as circunstâncias o justifiquem;