Legislação publicada em novembro de 2020

Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em novembro de 2020.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, toda a legislação no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19, no âmbito laboral e não só, e ainda, sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a declaração e a prorrogação da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • a alteração das medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • a declaração e regulamentação do estado de emergência
  • a adaptação e regulamentação na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
  • a rectificação da Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de Outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de protecção social para trabalhadores em situação de desprotecção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de protecção social
  • a adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade
  • o regime excepcional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em actos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
  • a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os secretários de Estado que coordenam ao nível do Governo a respectiva execução nas regiões
  • a alteração do regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos
  • a oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de Março, na sua actual redacção
  • a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Dezembro de 2020
  • a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Descentralização
  • a determinação dos representantes da Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
  • o procedimento concursal para o cargo de delegado regional de Educação do Norte
  • a nomeação do presidente do conselho directivo do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
  • a cessação da comissão de serviço do Prof. João António de Sampaio Rodrigues Queiroz do cargo de director-geral do Ensino Superior, a pedido deste
  • a delegação de competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior na subdirectora-geral do Ensino Superior, Ângela Maria Roque de Matos Noiva Gonçalves
  • a renovação e regulamentação do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
  • a alteração das medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • a regulamentação, na Região Autónoma dos Açores, da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro
  • a alteração excepcional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho
  • a clarificação do regime excepcional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família
  • o reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância activa, através da mobilização de docentes com ausência de componente lectiva
  • o estabelecimento de um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e a alteração do Código do Procedimento Administrativo
  • a quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Exercício do direito de petição)
  • a recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre «A Cidadania e a Educação Anti-racista»
  • a recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre o acesso ao ensino superior e a articulação com o ensino secundário
  • a delegação de competência para a prática de vários actos, com faculdade de subdelegação, do Primeiro-Ministro, na Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva
  • a definição das condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de Março

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 10831/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série II de 2020-11-04, dos Ministérios da Educação e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e Adjunto e da Saúde, que cria um grupo de trabalho para analisar os planos de adaptação das modalidades desportivas tuteladas por federações desportivas com o estatuto de utilidade pública desportiva e a sua conformidade com as medidas gerais e específicas de prevenção do risco de contágio da COVID-19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Lei Orgânica n.º 4/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11, da Assembleia da República, que alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de actos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral

 

 

 

  • Despacho n.º 11074/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série II de 2020-11-11, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que procede à alteração do calendário de avaliação e certificação de manuais escolares novos, no regime de avaliação prévia à sua adopção, constante do anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de Maio de 2019

 

  • - Despacho n.º 11075/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série II de 2020-11-11, dos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, de cessação de funções dos representantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministério da Educação na Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 11231-B/2020 - Diário da República n.º 222/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-13, dos Ministérios das Finanças, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, que afecta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2020, a verba global de (euro) 22 480 000 disponibilizada pelos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 11418-A/2020 - Diário da República n.º 225/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-18, dos Ministérios da Administração Interna, da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, que determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância activa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 11677/2020 - Diário da República n.º 230/2020, Série II de 2020-11-25, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que procede à designação de Maria Eduarda Paixão da Luz e Domingos Adão Mendes como representantes, respectivamente, da Associação de Professores de Ciências Económico-Sociais e da Associação Portuguesa de Professores de Biologia e Geologia no Conselho Científico do IAVE, I. P.

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 11790-A/2020 - Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-27, dos Ministérios da Modernização do Estado e da Administração Pública, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, que determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância activa, através da mobilização de docentes com ausência de componente lectiva

 

 

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