Legislação publicada em novembro de 2022

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em novembro de 2022.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

  • a lista dos aposentados a partir de 1 de dezembro
  • a contratação coletiva entre a CNIS e a FNSTFPS
  • o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático
  • a atualização do subsídio de refeição (administração pública)

 

Lista global de legislação publicada em novembro/2022 na área da educação e outras de interesse: 

[Clicar nos diplomas.]  

  • Despacho n.º 12743/2022, de 3 de novembro — Defere o pedido de cessação de funções da diretora-geral do Ensino Superior, em regime de substituição, Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento, e designa para exercer o mesmo cargo, em regime de substituição, Joaquim António Belchior Mourato
  • Despacho n.º 12853/2022, de 8 de novembro — Cria o grupo de trabalho para promover a conceção e a aplicação generalizada de um modelo uniforme de avaliação do perigo e o aperfeiçoamento do sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo
  • Portaria n.º 270/2022, de 9 de novembro — Alteração à Portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
  • Portaria n.º 271/2022, de 9 de novembro — Alteração à Portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS
  • Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro — Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2022/M, de 22 de novembro — Procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2017/M, de 1 de agosto, e 12/2018/M, de 6 de agosto, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira
  • Despacho n.º 13617/2022, de 22 de novembro — Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança Social, I. P.
  • Aviso n.º 22596/2022, de 25 de novembro — Cessação da comissão de serviço da licenciada Paula Alexandra de Jesus Teixeira, a seu pedido, no cargo de diretora de departamento na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
  • Despacho n.º 13914/2022, de 30 de novembro — Determina a forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares do ensino básico e secundário

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