Legislação publicada em dezembro de 2020

Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em dezembro de 2020.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, toda a legislação no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19, no âmbito laboral e não só, e ainda, sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a renovação e regulamentação do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
  • a renovação e regulamentação do estado de emergência na Região Autónoma dos Açores
  • a aprovação das tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021
  • a actualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020
  • o alargamento do prazo de vigência e do âmbito de aplicação da medida excepcional relativa às comparticipações financeiras da segurança social
  • a reprogramação dos encargos relativos aos contratos a celebrar para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da Fase 1 do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário
  • a aprovação da Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024
  • a designação pela Secretária de Estado da Educação do licenciado Natanael José Carvalho da Vinha como chefe do Gabinete
  • a delegação de competências da Secretária de Estado da Educação no chefe do Gabinete, licenciado Natanael José Carvalho da Vinha
  • a subdelegação de competências da Secretária de Estado da Educação no director-geral de Estatística da Educação e Ciência, licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues, no inspector-geral da Educação e Ciência, Dr. Luís Alberto Santos Nunes Capela, no Secretário-Geral da Educação e Ciência, António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho
  • a subdelegação de competências do Secretário-Geral da Educação e Ciência nas secretárias-gerais-adjuntas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência
  • a aprovação do Orçamento do Estado para 2021
  • a aprovação da Lei das Grandes Opções para 2021-2023
  • a fixação do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021
  • a renovação e regulamentação do estado de emergência
  • a alteração das medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19- a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 24 de Dezembro
  • a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro
  • a aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Suazilândia (Reino de Eswatini) e Zimbabué, para o ano lectivo de 2021
  • a autorização da realização da despesa no âmbito das actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico para o ano lectivo de 2020-2021
  • a autorização da realização da despesa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares para o ano lectivo de 2020-2021

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 724-A/2020 - Diário da República n.º 239/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-10, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e da Educação, que autoriza a Direcção-Geral da Administração Escolar a assumir compromissos e a realizar a inerente despesa no âmbito da aquisição de apólices de seguro de vida e de assistência em viagem para o ano de 2021 destinada a 160 docentes e 1 coordenadora, no âmbito do projecto dos CAFE

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 12159/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Secretária de Estado da Acção Social, que define o prazo para a apresentação das candidaturas ao reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objectivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2

 

 

  • Despacho n.º 12208/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, pelo qual se reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pelo UNINOVA – Instituto de Desenvolvimento de Novas Tecnologias é de natureza científica

 

  • Despacho n.º 12209/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, pelo qual se reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pela Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica é de natureza científica

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 12286/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série II de 2020-12-17, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, de designação, em regime de substituição, da licenciada Maria Catarina Lopes Alves Mendes, no cargo de directora de serviços de Administração Financeira e Recursos Humanos, da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

 

 

  • Portaria n.º 294/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18, dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 261/2013, de 14 de Agosto, que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 12524/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, que estende a algumas situações a aplicação do Despacho n.º 8148/2020, de 21 de Agosto, que define medidas excepcionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos

 

  • Portaria n.º 302/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, procede à terceira alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de Março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar nos equipamentos sociais de saúde

 

 

 

  • Despacho n.º 12606/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes das Secretárias de Estado das Comunidades Portuguesas e da Educação, que aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Suazilândia (Reino de Eswatini) e Zimbabué, para o ano lectivo de 2021

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 12612/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente e Acção Climática – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, que determina a composição da comissão de cogestão do Parque Natural da Serra de São Mamede

 

 

 

 

  • Portaria n.º 307/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30, dos Ministérios das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, que aprova um regime excepcional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 12661/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série II de 2020-12-31, dos Ministérios das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Educação – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Educação, que cria o Grupo de Projecto para o #EstudoEmCasa e designa para o cargo de coordenadora do mesmo a Doutora Cláudia Maria Canha Nunes Johnen Torres

 

  • Despacho n.º 12662/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série II de 2020-12-31, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pela AIDFM – Associação para a Investigação e Desenvolvimento da Faculdade de Medicina é de natureza científica

 

  • Despacho n.º 12727-C/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-12-31, dos Ministérios da Administração Interna, da Modernização do Estado e da Administração Pública, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, sobre as condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição do Presidente da República

 

  • Despacho n.º 12727-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-12-31, dos Ministérios da Administração Interna, da Modernização do Estado e da Administração Pública, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, sobre a solicitação pelas entidades competentes, através do respectivo presidente da câmara municipal, da utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição do Presidente da República

 

 

 

Partilha