Legislação relevante publicada em Abril de 2019

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Legislação relevante publicada em Abril de 2019

 

Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é nosso hábito, enviar uma recolha da legislação relevante – nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mas também noutras de interesse –, publicada recentemente, concretamente no mês de Abril de 2019.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção nossa, diplomas que, mesmo emanados do ME ou do MCTES, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Maio de 2019
  • a concretização da transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
  • a rectificação do Despacho Normativo n.º 3-A/2019, de 26 de Fevereiro, que altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário
  • o Relatório de Actividades do Conselho Nacional de Educação relativo ao ano de 2018
  • a subdelegação de competências da Secretária de Estado Adjunta e da Educação na Directora-Geral de Estatística da Educação e Ciência, Doutora Luísa da Conceição dos Santos do Canto e Castro de Loura e na Directora-Geral da Administração Escolar, Licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes
  • a designação da licenciada Ana Filipa Gomes Abreu para exercer as funções de Chefe do Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 4037/2019 - Diário da República n.º 73/2019, Série II de 2019-04-12, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes do Primeiro-Ministro e dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação, que designa, em comissão de serviço, a Mestre Maria Suzana Bento Francisco Simões Maximiano para exercer o cargo de directora da Escola Portuguesa de Cabo Verde – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

 

  • Despacho n.º 4038/2019 - Diário da República n.º 73/2019, Série II de 2019-04-12, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes do Primeiro-Ministro e dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação, que designa, em comissão de serviço, a licenciada Manuela Maria Almeida Costeira para exercer o cargo de directora da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

 

 

 

  • Despacho n.º 4156/2019 - Diário da República n.º 75/2019, Série II de 2019-04-16, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que introduz mecanismos de salvaguarda nos procedimentos de contratualização da atribuição de bolsas de estudo, no quadro da aplicação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado em anexo ao Despacho n.º 5404/2017 (2.ª série), de 21 de Junho

 

 

 

  • Aviso n.º 6952/2019 - Diário da República n.º 77/2019, Série II de 2019-04-18, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Inspecção-Geral da Educação e Ciência, nos termos da legislação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril, no âmbito do procedimento concursal publicitado pelo Aviso n.º 15692/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 31 de Outubro de 2018 e sua rectificação

 

 

 

  • Despacho n.º 4245/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série II de 2019-04-22, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego, que determina as transferências a efectuar, no ano de 2019, para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, por dotações orçamentais provenientes das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

 

 

 

  • Lei n.º 30/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23, da Assembleia da República, que introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro

 

 

 

 

  • Despacho n.º 4328-A/2019 - Diário da República n.º 80/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-04-24, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que delega no Professor Doutor António Manuel da Cruz Serra, Reitor da Universidade de Lisboa, a competência para a prática de todos os actos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes da Universidade de Lisboa

 

 

 

  • Despacho n.º 4340/2019 - Diário da República n.º 81/2019, Série II de 2019-04-26, dos Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego, que designa o coordenador e o subcoordenador do grupo de projecto do Programa Internacional para a Avaliação das Competências dos Adultos (Programme for the International Assessment of Adult Competencies, PIAAC)