Legislação publicada em Abril de 2020

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em  abril de 2020.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, toda a legislação no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19, no âmbito laboral e não só, e ainda, sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

 

  • a prorrogação do estado de emergência
  • a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da educação e da ciência e inovação
  • a nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental
  • o reforço da proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
  • a definição das orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis
  • a autorização da emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2020
  • a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e Abril
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Maio de 2020
  • a retificação de um aviso que divulgava a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Abril de 2020
  • a autorização da realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021
  • a autorização da realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de Setembro de 2020 e 31 de Agosto de 2022
  • a autorização da realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2020/2021
  • a delegação de poderes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.)
  • a delegação e subdelegação de competências do Inspetor-geral da Educação e Ciência nos subinspetores-gerais
  • a designação, em regime de substituição, do Doutor João António de Sampaio Rodrigues de Queiroz para o cargo de diretor-geral do Ensino Superior
  • a delegação de competências do Diretor-geral do Ensino Superior na subdiretora-geral do Ensino Superior
  • João Carlos Correia Ribeiro Ramalho e Augusto Patrício Lima Rocha
  • o procedimento de seleção de entidade promotora da Edição de 2020 para o Dispositivo 2.2 da Medida 2 do Programa Cuida-te
  • o Relatório de Atividades do Conselho Nacional de Educação relativo ao ano de 2019
  • a segunda renovação da declaração de estado de emergência
  • a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • a estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
  • o regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19
  • a prorrogação da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19
  • o estabelecimento dos serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
  • a regulamentação dos procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social
  • a alteração do regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
  • a autorização da realização da despesa relativa aos apoios financeiros às escolas particulares de educação especial, decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021
  • a fixação dos apoios financeiros às instituições sociais no âmbito da educação pré-escolar para o ano letivo de 2018-2019
  • a celebração de acordos de cooperação técnica com vários municípios, tendo por objeto a requalificação e modernização de infraestruturas educativas e formativas
  • a extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS
  • a subdelegação de poderes do Ministro da Educação, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Educação, Susana de Fátima Carvalho Amador
  • a subdelegação de competências da Secretária de Estado da Educação na diretora-geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, relativas ao procedimento de contratação de fornecimento do serviço de refeições em refeitórios escolares
  • a delegação de poderes da Direcção-Geral da Educação nas subdiretoras-gerais da Educação, Eulália de Jesus Barão Ramos Alexandre e Maria João do Vale Costa Horta
  • o estabelecimento dos procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos
  • a regulamentação dos cursos, de nível secundário de dupla certificação, escolar e profissional, das áreas de educação e formação da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, Hotelaria e Restauração e Turismo e Lazer, a desenvolver pelo Turismo de Portugal, I. P., através da sua rede de escolas
  • o estabelecimento de condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado
  • as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 4262/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, que delega poderes no conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), de que é presidente o Prof. Doutor José Manuel de Matos Passos e vogal o licenciado Edgar Filipe Lima Romão

 

 

 

  • Despacho n.º 4298/2020 - Diário da República n.º 70/2020, Série II de 2020-04-08, dos Ministérios da Educação e do Ambiente e Acção Climática – Gabinetes dos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, que reconhece como empreendimento com relevante interesse geral o Equipamento Desportivo – Centro de Estágio, na Quinta de Nandufe, no município de Tondela, para efeitos de levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, na sua actual redacção, na área percorrida pelo incêndio ocorrido em 2017

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 4395/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e da Segurança Social, que define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de Março de 2020

 

 

 

 

  • Despacho n.º 4409/2020 - Diário da República n.º 72/2020, Série II de 2020-04-13, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo qual se reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pelo CEIIA – Centro de Engenharia e Desenvolvimento é de natureza científica

 

 

  • Despacho n.º 4460-A/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-13, dos Ministérios da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de acções de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Aviso n.º 6258/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série II de 2020-04-15, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., que procede à selecção das entidades promotoras que, em colaboração com o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., asseguram a implementação de actividades da Edição de 2020 do Dispositivo 2.2 - Educação para a Saúde

 

 

 

 

  • Portaria n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excepcionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da actividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 4649/2020 - Diário da República n.º 76/2020, Série II de 2020-04-17, dos Ministérios das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, da Descentralização e da Administração Local e da Secretária de Estado da Educação, que autoriza a celebração de acordos de cooperação técnica com vários municípios, tendo por objecto a requalificação e modernização de infra-estruturas educativas e formativas

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 4699/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série II de 2020-04-18, dos Ministérios da Economia e Transição Digital e da Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde, que determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de protecção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de Abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfectante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 4815/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir compromissos plurianuais que não se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de Junho

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 4898/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série II de 2020-04-23, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação, de subdelegação de  competências na directora-geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, relativas ao procedimento de contratação de fornecimento do serviço de refeições em refeitórios escolares

 

 

  • Portaria n.º 102/2020 - Diário da República n.º 81/2020, Série I de 2020-04-24, dos Ministérios da Economia e Transição Digital, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à regulamentação dos cursos, de nível secundário de dupla certificação, escolar e profissional, das áreas de educação e formação da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, Hotelaria e Restauração e Turismo e Lazer, a desenvolver pelo Turismo de Portugal, I. P., através da sua rede de escolas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 5061/2020 - Diário da República n.º 84/2020, Série II de 2020-04-29, da Presidência do Conselho de Ministros e dos ministérios das Finanças e da Modernização do Estado e Administração Pública – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Administração Pública, que cria um grupo de trabalho para acompanhamento do desenvolvimento da metodologia de avaliação de impacto legislativo sobre a Administração Pública

 

 

  • Despacho n.º 5088/2020 - Diário da República n.º 84/2020, Série II de 2020-04-29, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, de subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional na inspectora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciada Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães