Legislação publicada em Agosto de 2017

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Agosto de 2017.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes ordenando por assunto, os abaixo destacados, sobre:

 

  • a primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de Agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio;
  • o reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar;
  • a delegação de competências da Direcção-Geral da Administração Escolar nos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para a realização de procedimento concursal comum;
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Setembro de 2017;
  • a desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto);
  • a interpretação, pela Assembleia da República, do n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
  • a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional;
  • o reforço do quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro;
  • o estabelecimento das prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos electromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Directiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013;
  • a definição dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais;
  • a alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de Agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de Janeiro, e 1/2016, de 6 de Janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de Janeiro, relativa à atribuição do rendimento social de inserção (RSI);
  • a primeira alteração à Portaria n.º 232/2012, de 6 de Agosto, que estabelece as competências institucionais, assim como as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens, prevista no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de Outubro, dos cursos de língua e cultura portuguesas, leccionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro;
  • a definição de medidas de apoio social às mães e pais estudantes;
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo a uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976;
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo que garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da acção social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil;
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo que apoie os estudantes com necessidades educativas especiais;
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo a promoção, valorização e ensino da língua gestual portuguesa;
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo a adopção de medidas para combater o insucesso e o abandono escolar no ensino superior.
  • o estabelecimento do regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem;
  • a ratificação e aprovação da Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de Junho de 2006;
  • a autorização para a criação e o funcionamento dos Centros Qualifica, em resultado do procedimento aberto pelo Aviso n.º CQ/1/2017, de 3 de Março;
  • a autorização da realização da despesa relativa aos contratos de cooperação com cooperativas e associações de educação especial e instituições particulares de solidariedade social, para o ano lectivo de 2017/2018;
  • a autorização da realização da despesa relativa aos contratos de cooperação, no âmbito dos Centros de Recursos de Apoio à Inclusão, para o ano lectivo de 2017/2018;

 

De assinalar ainda a publicação de múltiplos avisos ou despachos de eleição, recondução ou tomada de posse de directores, de nomeação de subdirectores e adjuntos e de delegação de competências naqueles, de diversos contratos-programa de natureza diversa, de vários acordos para a concretização de obras em estabelecimentos escolares e ainda de vários despachos de homologação de classificações profissionais

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 530/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série II de 2017-08-01, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Equestre Portuguesa: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/101/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Equestre Portuguesa – Eventos Desportivos Internacionais – Concurso de Saltos Internacional Oficial de Lisboa;

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 531/2017 - Diário da República n.º 148/2017, Série II de 2017-08-02, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Federação Académica do Desporto Universitário e Universidade de Coimbra: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/159/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a Federação Académica do Desporto Universitário e a Universidade de Coimbra – Eventos Desportivos Internacionais;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 6751-A/2017 - Diário da República n.º 150/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-08-04, do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. –, de deliberação de manter, na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência delegada pela Agência, I. P., respectivamente em 06 de Novembro de 2015 e 01 de Fevereiro de 2016, para efectuar, a título temporário, pagamentos aos beneficiários de operações da tipologia Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica (SAICT), aprovadas no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), e do Programa Operacional Regional de Lisboa (LISBOA 2020), nos termos do Regulamento Específico do domínio da Competitividade e Internacionalização;

 

 

  • Despacho n.º 6753/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série II de 2017-08-07, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. –, que designa a Doutora Mónica Sofia de Almeida Bastos, para exercer em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, as funções de adjunto de coordenação do ensino português no estrangeiro, na estrutura de coordenação do BENELUX – Luxemburgo;

 

 

  • Despacho n.º 6761/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série II de 2017-08-07, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais –, que reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pelo CEBAL – Centro de Biotecnologia Agrícola e Agro-alimentar do Alentejo é de natureza científica;

 

  • Despacho n.º 6762/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série II de 2017-08-07, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais –, que reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pelo CCMAR – Centro de Ciências do Mar do Algarve é de natureza científica;

 

  • Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série II de 2017-08-07, dos Ministérios das Finanças e do Planeamento e das Infraestruturas – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas –, que autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «conservação corrente por contrato 2017/2020 – distrito de Vila Real»;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 534/2017 - Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Comité Olímpico de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/219/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e o Comité Olímpico de Portugal – Missão Portuguesa a Evento Multidesportivo Internacional;

 

  • Contrato n.º 535/2017 - Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Ginástica de Portugal: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/221/DFQ/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Ginástica de Portugal – formação de recursos humanos;

 

  • Contrato n.º 536/2017 - Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Actividades Subaquáticas: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/224/DFQ/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação portuguesa de actividades subaquáticas – Formação de Recursos Humanos;

 

  • Contrato n.º 537/2017 - Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Basquetebol: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/88/DDF/2017 – aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/64/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Basquetebol – encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época de 2016-2017;

 

  • Contrato n.º 538/2017 - Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/211/DFQ/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno – Formação de Recursos Humanos;

 

  • Contrato n.º 539/2017 - Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Ténis: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/176/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis – actividades regulares;

 

  • Contrato n.º 540/2017 - Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Voo Livre: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/96/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Voo Livre – Actividades Regulares;

 

  • Despacho n.º 6836/2017 - Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado do Emprego –, de constituição de uma comissão técnica para elaboração de estudos preparatórios para a emissão de portaria de condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 6946/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série II de 2017-08-10, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia –, que reconhece a idoneidade da Smartwatt – Energy Services, S. A., para a prática de actividades de investigação e desenvolvimento no domínio técnico-científico da Energia nas seguintes áreas de actuação: Cidades inteligentes, eficiência energética de edifícios, eficiência energética e utilização final de energia, energias renováveis, optimização do transporte e armazenamento de energia, TIC e redes energéticas inteligentes, transportes eficientes;

 

  • Despacho n.º 6947/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série II de 2017-08-10, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia –, que reconhece a idoneidade da IDNEO TECHNOLOGIES, S. L., para a prática de actividades de investigação e desenvolvimento nos domínios técnico-científicos de tecnologia electrónica e tecnologia automóvel;

 

  • Despacho n.º 6948/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série II de 2017-08-10, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia –, que reconhece a idoneidade da PDM&FC – Projecto Desenvolvimento Manutenção Formação e Consultoria, Lda. para a prática de actividades de investigação e desenvolvimento na concepção, desenvolvimento de software e hardware nos seguintes domínios: Automóvel, aeronáutica e espaço; Economia do mar; Energia; Indústrias culturais e criativas; Saúde; Transportes, mobilidade e logística; Turismo;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Lei n.º 101/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28, da Assembleia da República, sobre a defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de Outubro, 10/2013, de 25 de Janeiro, 66/2015, de 29 de Abril, e 67/2015, de 29 de Abril);

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 547/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série II de 2017-08-28, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Aeronáutica: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/95/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Aeronáutica – Actividades Regulares;