Legislação relevante publicada em Dezembro de 2019

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Legislação relevante publicada em Dezembro de 2019

 

Car@ sóci@ do SPN,

 Vimos, como é hábito, enviar uma recolha da legislação relevante – nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mas também noutras de interesse –, publicada recentemente, concretamente no mês de Dezembro de 2019.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção nossa, diplomas que, mesmo emanados do ME ou do MCTES, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a aprovação do Código de Conduta do Governo
  • a aprovação do regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
  • a aprovação do regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
  • a designação, pelo Primeiro-Ministro, de Francisco Gonçalo Nunes André como chefe de gabinete
  • a delegação, pelo Primeiro-Ministro, com a faculdade de subdelegação, no chefe de gabinete Francisco Gonçalo Nunes André poderes para a prática de vários actos
  • a nomeação, pela Presidência do Conselho de Ministros, de dois membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
  • a designação, pelo Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos membros que integram a composição do seu gabinete
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que actualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respectiva remoção
  • a décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Janeiro de 2020
  • a delegação de competências do Conselho Directivo da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
  • o Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I. P.
  • a terceira alteração ao Regulamento do Emprego Científico
  • a autorização da Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos aos contratos de prestação de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas do Programa de Modernização das Escolas destinadas ao Ensino Secundário
  • a renovação das comissões de serviço do pessoal docente para o biénio 2019-2021 nos cargos de professor e de leitor da Rede do Ensino Português no Estrangeiro
  • o provimento para o cargo de professor, em comissão de serviço, na rede EPE, pelo período de dois anos, decorrente do procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 17774/2018
  • a concessão, pelo Governo, de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de Dezembro de 2019

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 838/2019 - Diário da República n.º 244/2019, Série II de 2019-12-19, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Locação de pares de fibra óptica para a Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS)»

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 844/2019 - Diário da República n.º 246/2019, Série II de 2019-12-23, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Juventude e do Desporto, que autoriza o Conselho Directivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição do fornecimento de electricidade em regime de mercado livre, para o ano de 2020

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 846/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Juventude e do Desporto, que autoriza o conselho directivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de seguros para praticantes desportivos de alto rendimento

 

 

  • Portaria n.º 848/2019 - Diário da República n.º 250/2019, Série II de 2019-12-30, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., que autoriza a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.) a proceder à assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos, alojamentos e outros serviços complementares

 

  • Despacho n.º 12513-A/2019 - Diário da República n.º 251/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-12-31, dos Ministérios das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Educação – Gabinete dos Secretários de Estado do Orçamento, da Descentralização e Administração Local e da Juventude e Desporto, que autoriza a celebração de contrato-programa entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Município de Portimão, no âmbito da cooperação financeira para execução do programa desportivo «Portimão Cidade Europeia do Desporto 2019»