Legislação relevante publicada em Janeiro de 2019

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Legislação relevante publicada em Janeiro de 2019

 

Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é nosso hábito, enviar uma recolha da legislação relevante – designadamente nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, assim como outras de interesse –, publicada recentemente, concretamente em Janeiro de 2019.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção do SPN, diplomas que, embora emanados do Ministério da Educação, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Fevereiro de 2019
  • a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
  • a actualização do valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
  • a actualização do valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído
  • a actualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019
  • a actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
  • a actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de protecção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019
  • a alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
  • a aprovação das tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019
  • a aprovação dos novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respectivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019
  • a delegação de competências da Direcção-Geral da Administração Escolar nos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para a realização de procedimento concursal comum
  • a composição da comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros
  • a regulamentação de aspectos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
  • a concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
  • a recomendação do Conselho Nacional de Educação, sobre transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional
  • o desenvolvimento do quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
  • a definição das prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica
  • a alteração do Despacho n.º 6020-A/2018, de 18 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho de 2018 (calendário de provas e de exames para o ano lectivo de 2018-2019)
  • o estabelecimento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
  • a divulgação da lista de candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 17774/2018, de 3 de Dezembro de 2018 (Ensino Português no Estrangeiro)
  • a aprovação do Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares
  • o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019
  • a alteração do artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de Agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de Janeiro, e 1/2016, de 6 de Janeiro, e pelas Portarias n.os 5/2017, de 3 de Janeiro, 253/2017, de 8 de Agosto, e 52/2018, de 21 de Fevereiro
  • a designação, pelo Secretário de Estado da Educação, do licenciado José Vítor dos Santos Duarte Pedroso para exercer o cargo de Director-Geral da Direcção-Geral da Educação

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 568/2019 - Diário da República n.º 8/2019, Série II de 2019-01-11, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que divulga a rede de cursos do ensino português no estrangeiro da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básicos e Secundário para a África do Sul, Namíbia e Zimbabué

 

  • Despacho n.º 590/2019 - Diário da República n.º 8/2019, Série II de 2019-01-11, do Ministro Adjunto e da Economia e dos ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., que determina a extinção dos Centros Qualifica, cuja criação foi autorizada nos termos dos Despachos n.º 1971/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 8 de Março, e n.º 7534/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de Agosto

 

  • Despacho n.º 596/2019 - Diário da República n.º 8/2019, Série II de 2019-01-11, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, de criação da Equipa Multidisciplinar para a Monitorização da Investigação e Desenvolvimento e da Equipa Multidisciplinar para a Convergência dos Sistemas de Informação de Dados Administrativos das Escolas, na DGEEC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 25/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de protecção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 956/2019 - Diário da República n.º 18/2019, Série II de 2019-01-25, dos Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego, de designação, em regime de substituição, da licenciada Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva para exercer o cargo de presidente do conselho directivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 1072/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30, do Ministério da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação, de alteração do Despacho n.º 6020-A/2018, de 18 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho de 2018, que determina o calendário de provas e de exames para o ano lectivo de 2018-2019

 

 

 

  • Despacho n.º 1088/2019 - Diário da República n.º 22/2019, Série II de 2019-01-31, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e do Secretário de Estado do Emprego, que aprova a criação e regulamentação do Quadro Dinâmico de Referência de Competência Digital

 

  • Despacho n.º 1092/2019 - Diário da República n.º 22/2019, Série II de 2019-01-31, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que renova por um período de cinco anos, improrrogável, o mandato, como fiscal único do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., da BDO & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda.