Legislação publicada em Julho de 2017

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Julho de 2017.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes ordenando por assunto, os abaixo destacados, sobre:

 

  • a exoneração de vários secretários de Estado;
  • a designação de vários secretários de Estado;
  • a autorização, em regime de experiência pedagógica, a implementação do projecto de autonomia e flexibilidade curricular dos ensinos básico e secundário, no ano escolar de 2017-2018;
  • o estabelecimento das provas de ingresso para o primeiro ciclo de estudos do curso de Educação Básica na candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2017/2018;
  • a alteração da composição do Júri Nacional de Exames, designado pelo Despacho n.º 6531/2016, de 6 de Maio de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2016;
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Agosto de 2017;
  • a determinação dos valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017;
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo que tome medidas para valorizar e melhorar as condições de trabalho dos professores e educadores e proceda ao seu reposicionamento na carreira docente em função do tempo de serviço;
  • a prorrogação do prazo, até ao dia 15 de Julho de 2017, para o tratamento e sistematização da informação recolhida nos serviços e a subsequente elaboração de relatório síntese, no âmbito do Descongelamento de Carreiras na Administração Pública;
  • o estabelecimento da obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro;
  • a aprovação da Estratégia Nacional de Educação Ambiental;
  • a rectificação do Despacho n.º 5296, de 16/06/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2017;
  • a sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo);
  • a quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Exercício do direito de petição);
  • a terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa legislativa de cidadãos).
  • a homologação do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;
  • o estabelecimento das regras de atribuição do crédito horário semanal destinado aos centros especializados em qualificação de adultos, previstos na alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de Janeiro, denominados «Centros Qualifica» pela Portaria n.º 232/2016, de 29 de Agosto, para implementação das suas actividades, nomeadamente no que respeita à informação e orientação, encaminhamento, formação, reconhecimento e validação de competências e certificação;
  • a aprovação de um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento;
  • o alargamento do âmbito da acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro;
  • as redes de cursos do ensino português no estrangeiro;
  • a aprovação do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2017-2018;
  • a aprovação do Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2017-2018;
  • o estabelecimento, para o ano lectivo de 2017/2018, as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular;
  • o estabelecimento do calendário de acções do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2017-2018;
  • a primeira alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro, aprovado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de Janeiro;
  • a regulamentação da actualização extraordinária das pensões;
  • a autorização da celebração dos Acordos de Colaboração com Municípios tendo por objecto a requalificação e modernização de infra-estruturas educativas e formativas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário nos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial.

 

De assinalar ainda a publicação de vários avisos ou despachos de eleição, recondução ou tomada de posse de directores, de nomeação de subdirectores e adjuntos e de delegação de competências naqueles, de contratos-programa de natureza diversa e ainda de alguns despachos de homologação de classificações profissionais.

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado

 

  • Despacho n.º 5795/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série II de 2017-07-03, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Saúde e da Economia, que cria o «Grupo de Trabalho Cimeira Intercalar da WHS 2018», com o objectivo de definir uma estratégia para a organização da Cimeira Intercalar da WHS 2018, e designa o Dr. José Martins Nunes como Alto-Comissário para a realização em Portugal da Cimeira Intercalar da WHS 2018;

 

 

 

 

  • Contrato n.º 441/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série II de 2017-07-03, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Comité Olímpico de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/212/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Comité Olímpico de Portugal – Missão Portuguesa a Evento Multidesportivo Internacional;

 

  • Contrato n.º 442/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série II de 2017-07-03, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Comité Olímpico de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/199/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Comité Olímpico de Portugal – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 443/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série II de 2017-07-03, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Basquetebol: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/207/DFQ/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Basquetebol – Formação de Recursos Humanos;

 

  • Contrato n.º 444/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série II de 2017-07-03, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Corfebol: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/201/DFQ/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Corfebol – Formação de Recursos Humanos;

 

  • Contrato n.º 445/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série II de 2017-07-03, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Dança Desportiva: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/214/DFQ/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Dança Desportiva – Formação de Recursos Humanos;

 

  • Contrato n.º 446/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série II de 2017-07-03, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Natação: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/208/DFQ/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Natação – Formação de Recursos Humanos;

 

  • Contrato n.º 447/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série II de 2017-07-03, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Petanca: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/175/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Petanca – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 448/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série II de 2017-07-03, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Surf: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/187/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Surf – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 449/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série II de 2017-07-03, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Surf: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/167/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Surf – Eventos Desportivos Internacionais;

 

  • Contrato n.º 450/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série II de 2017-07-03, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Voleibol: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/200/DFQ/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Voleibol – Formação de Recursos Humanos;

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Aviso n.º 7465/2017 - Diário da República n.º 127/2017, Série II de 2017-07-04, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Dr. Serafim Leite, São João da Madeira –, de recondução, para exercer o cargo de Directora do Agrupamento de Escolas Dr. Serafim Leite para o quadriénio 2017/2021 da docente do Quadro de Agrupamento Anabela de Azevedo Brandão;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 474/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série II de 2017-07-05, entre o Ministério da Educação e Autarquias Locais – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Freixo de Espada à Cinta: Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano lectivo de 2015-2016;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 484/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série II de 2017-07-07, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Patinagem de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/127/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação de Patinagem de Portugal – Eventos Desportivos Internacionais;

 

  • Contrato n.º 485/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série II de 2017-07-07, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Columbofilia: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/131/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Columbofilia – Eventos Desportivos Internacionais;

 

  • Contrato n.º 486/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série II de 2017-07-07, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Columbofilia: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/172/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Columbofilia – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 487/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série II de 2017-07-07, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Ténis de Mesa: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/209/DFQ/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa – Formação de Recursos Humanos;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 504/2017 - Diário da República n.º 133/2017, Série II de 2017-07-12, entre o Ministério da Educação e Autarquias Locais – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vila Real de Santo António: Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano lectivo de 2014-2015;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Decreto do Presidente da República n.º 51-A/2017 - Diário da República n.º 135/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-14, da Presidência da República, pelo qual são exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro: Maria Margarida Ferreira Marques do cargo de Secretária de Estado dos Assuntos Europeus; Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira do cargo de Secretário de Estado da Internacionalização; João Miguel Range Prata Roque do cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; Fernando António Portela Rocha de Andrade do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Carolina Maria Gomes Ferra do cargo de Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público; João Pedro do Rego dos Santos Vasconcelos do cargo de Secretário de Estado da Indústria; Amândio José de Oliveira Torres do cargo de Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural;

 

  • Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017 - Diário da República n.º 135/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-14, da Presidência da República, pelo qual são nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: Ana Paula Baptista Grade Zacarias para o cargo de Secretária de Estado dos Assuntos Europeus; Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias para o cargo de Secretário de Estado da Internacionalização; Tiago Barreto Caldeira Antunes para o cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Maria de Fátima de Jesus Fonseca para o cargo de Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público; Ana Teresa Cunha de Pinho Tavares Lehmann para o cargo de Secretária de Estado da Indústria; Ana Cláudia da Costa Pinho para o cargo de Secretária de Estado da Habitação; Miguel João Pisoeiro de Freitas para o cargo de Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural;

 

 

  • Aviso n.º 7972/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série II de 2017-07-14, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas do Castêlo da Maia, Maia –, de tomada de posse ao docente Marco António Esteves Marques, para o exercício do cargo de director do Agrupamento de Escolas do Castêlo da Maia, para o quadriénio 2017/2021, em sequência da respectiva recondução;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 6239/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série II de 2017-07-17, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que subdelega competências na Directora-Geral da Administração Escolar, mestre Maria Luísa Gaspar Pranto Lopes de Oliveira, os poderes para a prática dos actos no âmbito do procedimento relativo à aquisição dos serviços de implementação, execução e manutenção evolutiva da plataforma de serviços BakOffice e de FrontOffice da DGAE;

 

 

 

  • Despacho n.º 6261-A/2017 - Diário da República n.º 136/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-07-17, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que estabelece, para o ano lectivo de 2017/2018, as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular;

 

  • Despacho n.º 6261-B/2017 - Diário da República n.º 136/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-07-17, do Ministério da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação –, que estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal destinado aos centros especializados em qualificação de adultos, previstos na alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de Janeiro, denominados «Centros Qualifica» pela Portaria n.º 232/2016, de 29 de Agosto, para implementação das suas actividades, nomeadamente no que respeita à informação e orientação, encaminhamento, formação, reconhecimento e validação de competências e certificação;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 6343/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série II de 2017-07-20, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, de autorização para a celebração dos Acordos de Colaboração com Municípios para a requalificação e modernização de escolas identificadas nos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial celebrados no âmbito do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 519/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Comité Paralímpico de Portugal: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/82/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Comité Paralímpico de Portugal – actividades regulares;

 

  • Contrato n.º 520/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Comité Paralímpico de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo – Aditamento n.º CP/198/DDF/2017 – Programa de Preparação Surdolímpica – Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/65/DDF/2015, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Comité Paralímpico de Portugal;

 

  • Contrato n.º 521/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Académica do Desporto Universitário: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/182/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Académica do Desporto Universitário – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 522/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Hóquei: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo - n.º CP/213/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Hóquei – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 523/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Tiro: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/115/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Tiro – actividades regulares;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 525/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série II de 2017-07-27, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Atletismo: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/98/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Atletismo – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 526/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série II de 2017-07-27, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Orientação: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/210/DFQ/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Orientação – Formação de Recursos Humanos;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 241/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31, do Ministério da Educação, pela qual é prorrogado por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano lectivo de 2017/2018, o funcionamento, na Escola de Formação Social e Rural de Leiria e na Escola de Formação Social e Rural de Lamego, do curso Científico-Tecnológico de Educação Social de nível secundário de educação com planos próprios, criado pela Portaria n.º 259/2013, de 13 de Agosto;

 

 

 

  • Despacho n.º 6573/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série II de 2017-07-31, da Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que autoriza a celebração dos Acordos de Colaboração com Municípios tendo por objecto a requalificação e modernização de infra-estruturas educativas e formativas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário nos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial;