Legislação publicada em Junho de 2016

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma súmula da legislação de interesse para a área da educação publicada em Junho de 2016.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem necessariamente atender à ordem cronológica de publicação, os abaixo destacados, sobre:

 

  • as várias designações para o exercício de funções no âmbito da secretaria de Estado da Juventude e do Desporto;
  • a subdelegação de competências na subdirectora-geral da Administração Escolar, mestre Maria Suzana Bento Francisco Simões Maximiano;
  • a aprovação dos termos de referência para a discussão pública de uma Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: o Compromisso com o Futuro» para os anos de 2016 a 2020;
  • a constituição do Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação;
  • subdelegação de competências da Secretária de Estado Adjunta e da Educação na Directora-Geral de Estatística da Educação e Ciência, Professora Doutora Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro Loura;
  • a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Julho de 2016;
  • a delegação de competências, com a faculdade de subdelegação, do Ministro da Educação no Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, licenciado João Paulo Rebelo;
  • a actualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respectivas majorações;
  • a actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016;
  • a rectificação do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de Abril, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 13 de Abril de 2016;
  • a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de Abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016;
  • o estabelecimento das 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho;
  • a regulamentação da Organização do ano lectivo 2016/2017;
  • a aprovação dos calendários, para o ano lectivo de 2016-2017, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário;
  • a revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades [PACC], procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de Outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro;
  • a fixação dos montantes do subsídio anual por alunos concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;
  • a adopção de medidas integradas de incentivo à natalidade e de protecção da parentalidade;
  • a reformulação da atribuição do subsídio de educação especial;
  • a transferência de verbas para os Municípios;
  • a subdelegação de competências da Directora-Geral da Administração Escolar na Subdirectora-Geral, mestre Maria Suzana Bento Francisco Simões Maximiano;
  • a subdelegação de competências da Secretária de Estado Adjunta e da Educação na Directora-Geral de Estatística da Educação e Ciência, Professora Doutora Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro de Loura.

De assinalar ainda a publicação de vários contratos-programa de desenvolvimento desportivo com várias instituições desportivas bem de várias declarações de reconhecimento de donativos concedidos a várias entidades..

Lista global de legislação publicada na área da educação, no período acima indicado

 

  • Despacho n.º 7192/2016 - Diário da República n.º 105/2016, Série II de 2016-06-01, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Emprego –, que revoga o Despacho n.º 14809/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 15 de Dezembro de 2015;

 

  • Despacho n.º 7161/2016 - Diário da República n.º 105/2016, Série II de 2016-06-01, dos Ministérios das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Planeamento e das Infraestruturas – Gabinetes dos Ministros das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão –, de designação para o exercício de funções no Secretariado Técnico do Programa Operacional das Licenciadas, Sara Rute Oliveira Fernandes e Sibila Maria Leitão Medina Silva;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Decreto-Lei n.º 23/2016 - Diário da República n.º 107/2016, Série I de 2016-06-03, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que estabelece os requisitos para a protecção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioactivas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo, e transpõe a Directiva n.º 2013/51/EURATOM, do Conselho, de 22 de Outubro de 2013;

 

 

 

 

  • Contrato n.º 338/2016 - Diário da República n.º 107/2016, Série II de 2016-06-03, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo (Aditamento) n.º CP/179/DDF/2016 - Aditamento ao contrato-programa de Actividades Regulares n.º CP/88/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e o Comité Olímpico de Portugal – Actividades Regulares;

 

 

  • Despacho n.º 7336/2016 - Diário da República n.º 107/2016, Série II de 2016-06-03, dos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Economia – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. –, de revogação do despacho n.º 4150/2014, de 11 de Março, do presidente do conselho directivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., publicado no Diário da República em 19 de Março de 2014;

 

  • Despacho n.º 7337/2016 - Diário da República n.º 107/2016, Série II de 2016-06-03, dos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Economia – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. –, que designa a substituta do presidente do conselho directivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., nas suas faltas e impedimentos;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 342/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/68/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Ginástica de Portugal – Eventos Desportivos Internacionais. Torneio Internacional de Lisboa de Ginástica Rítmica;

 

 

 

 

  • Contrato n.º 346/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/150/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e a Federação de Patinagem de Portugal – Eventos Desportivos Internacionais. Campeonato da Europa de Show e Precisão (Patinagem Artística);

 

 

  • Contrato n.º 348/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/70/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Judo – Eventos Desportivos Internacionais. Taça da Europa de Juniores, Coimbra 2016;

 

 

 

 

  • Despacho n.º 7423/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06, dos Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego –, que designa, em regime de substituição, a Doutora Ana Cláudia Formiga Fernandes Valente para exercer o cargo de vogal do conselho directivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 7611/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação –, que designa o Prof. Doutor José Manuel de Matos Passos, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Directivo do IGeFE, I. P., e o mestre Luís Miguel Bernardo Farrajota e a licenciada Célia Maria de Viveiros e Sá e Santos, para exercerem os cargos de Vogal do Conselho Directivo do IGeFE, I. P.;

 

  • Despacho n.º 7617/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08, dos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, do Secretário de Estado da Educação, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde –, de criação de um grupo de trabalho com o objectivo de apresentar um relatório com propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio e respectivo enquadramento regulamentador, incluindo os mecanismos de financiamento e de apoio, com vista à implementação de medidas que promovam maior inclusão escolar dos alunos com necessidades educativas especiais;

 

  • Anúncio n.º 145-A/2016 - Diário da República n.º 110/2016, 3º Suplemento, Série II de 2016-06-08, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que estabelece a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis a partir de 7 de Junho de 2016, no âmbito da qual se convidam todos os interessados a apresentar as sugestões e contributos sobre o Projecto de Portaria que aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2016-2017;

 

  • Anúncio n.º 145-B/2016 - Diário da República n.º 110/2016, 3º Suplemento, Série II de 2016-06-08, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que estabelece a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis a partir de 7 de Junho de 2016, no âmbito da qual se convidam todos os interessados a apresentar as sugestões e contributos sobre o Projecto de Portaria que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2016-2017;

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 7729/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia –, que reconhece a idoneidade da Innowave Technologies, S.A., em matéria de investigação e desenvolvimento, nos domínios técnico-científicos de desenvolvimento de tecnologia no âmbito da investigação em saúde;

 

 

  • Contrato n.º 355/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14 , do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/164/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Rugby – Eventos Desportivos Internacionais. Campeonato da Europa Sub 18 – Elite E Grupo A;

 

 

 

  • Contrato n.º 358/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/129/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Equestre Portuguesa - Eventos Desportivos Internacionais. 86.º Concurso de Saltos Internacional Oficial de Lisboa;

 

 

 

 

  • Contrato n.º 362/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/69/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Associação Atletismo do Algarve – Eventos Desportivos Internacionais. 39.º Cross Internacional das Amendoeiras;

 

 

  • Despacho n.º 7817/2016 - Diário da República n.º 113/2016, Série II de 2016-06-15, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. –, sobre a reafectação de pessoal, atentos aos critérios constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio com efeitos reportados a 25 de agosto de 2015 e conclusão na mesma data e nos termos do n.º 8 do artigo 245.º da LTFP, do processo de fusão encetado com a criação do IGeFE, I. P.;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 8116/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22, dos ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Economia – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. –, de revogação de actos de delegação e subdelegação de poderes para o exercício do cargo de coordenador da comissão de análise das candidaturas instituída, consoante o caso, pelo despacho n.º 17932/2008, de 3 de Julho, alterado pelo despacho n.º 15897/2009, de 13 de Julho, ou pela Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de Julho;

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 8294-A/2016 - Diário da República n.º 120/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-06-24, do Ministério da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação –, que determina a aprovação dos calendários, para o ano lectivo de 2016-2017, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 8427/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a CENIL – Centro de Línguas, Lda., entidade instituidora do ISAL – Instituto Superior de Administração e Línguas, prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional;

 

  • Despacho n.º 8428/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a CODEPA – Centro de Orientação e Documentação de Ensino Superior, S. A., entidade instituidora do INP – Instituto Superior de Novas Profissões, prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional;

 

 

 

  • Portaria n.º 189/2016 - Diário da República n.º 124/2016, Série II de 2016-06-30, dos Ministérios das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes dos Ministros das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação –, que designa fiscal único do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), a sociedade Ribeiro & Ferreira, SROC, Lda.