Legislação publicada em Junho de 2019

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Junho de 2019.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção nossa, diplomas que, mesmo emanados do ME ou do MCTES, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

 

  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Julho de 2019
  • a autorização da realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano lectivo de 2018/2019
  • a autorização da realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos Centros de Recursos para a Inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano lectivo de 2019/2020
  • a autorização da realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social que celebrem contratos de cooperação para o ano lectivo de 2019/2020
  • a autorização da realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino particular de educação especial que celebrem contratos de cooperação para o ano lectivo de 2019/2020
  • a autorização da realização da despesa relativa à aquisição de refeições confeccionadas destinadas à população dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais
  • a alteração do Despacho Normativo n.º 10-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho de 2018
  • a definição dos termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário
  • a aprovação dos calendários, para o ano lectivo de 2019-2020, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário
  • as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano lectivo 2019-2020
  • o acesso ao ensino superior dos titulares de cursos profissionais e artísticos especializados
  • a ressalva, para efeitos de aplicação no ano lectivo de 2019-2020, que o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado em anexo ao Despacho n.º 5404/2017 (2.ª série), de 21 de Junho, tem em consideração as disposições legais em vigor relativas às matérias sobre as quais dispõe
  • a alteração dos regimes jurídicos de protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias
  • o estabelecimento das normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
  • a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS
  • - a divulgação da lista ordenada, por ordem alfabética, dos resultados do método Entrevista Profissional de Selecção – Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de Leitor
  • a adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/2010/A, de 18 de Novembro, 2/2014/A, de 29 de Janeiro, e 3/2017/A, de 13 de Abril

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 5499/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, que aprova os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano lectivo de 2019-2020, através dos regimes especiais

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 5538/2019 - Diário da República n.º 110/2019, Série II de 2019-06-07, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, de renovação da comissão de serviço da licenciada Susana Cristina Freire Pereira e Teixeira Pinto, para o exercício do cargo de coordenador da estrutura de coordenação da Austrália

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 382/2019 - Diário da República n.º 112/2019, Série II de 2019-06-12, dos Ministérios das Finanças, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, da Educação e do Emprego, que autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional a realizar a despesa relativa à contribuição voluntária da adesão de Portugal ao 2.º ciclo do Programa e a proceder à repartição plurianual dos respectivos encargos

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 5754-A/2019 - Diário da República n.º 115/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-06-18, do Ministério da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação, que determina a aprovação dos calendários, para o ano lectivo de 2019-2020, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 189/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 187/2015, de 24 de Junho, que aprova o Regulamento do Concurso Local para a matrícula e inscrição no curso de licenciatura em Teatro, nos ramos de Actores, de Design de Cena e de Produção, ministrado na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 191/2019 - Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social

 

  • Despacho n.º 5830-B/2019 - Diário da República n.º 118/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-06-24, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que ressalva, para efeitos de aplicação no ano lectivo de 2019-2020, que o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado em anexo ao Despacho n.º 5404/2017 (2.ª série), de 21 de Junho, tem em consideração as disposições legais em vigor relativas às matérias sobre as quais dispõe

 

  • Portaria n.º 192/2019 - Diário da República n.º 119/2019, Série I de 2019-06-25, dos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente e Transição Energética, que aprova os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras para ministrarem formação adequada à obtenção da qualificação profissional de técnico de gás, instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás, instalador de aparelhos a gás e soldador de aço por fusão na área do gás